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materia nº 1223/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1223 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaPL 303/2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL NAS REDES SOCIAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA.
native_id49636

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-07 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-07 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-01 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo, Fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de educação.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall.
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com emenda, do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado o Parecer Favorável com emenda.
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Relator Ver. Luciano Nascimento.
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver, Luciano Nascimento
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o Relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Daniell Rendall.
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2025-10-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com emenda.
2025-10-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator e vereador Fúlvio Saulo.
2025-10-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do vereador e relator Fúlvio Saulo. Com emenda encartadas
2025-10-10 Emenda apresentada — Emendas modificativas apresentadas pelo vereador e relator Fúlvio Saulo.
2025-05-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do vereador e relator Fúlvio Saulo

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 303/2025
PL 303/2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL NAS 
REDES SOCIAIS CONTRA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA 
REDE PÚBLICA DE ENSINO DE NATAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA 
APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA 
ENCARTADA.
PROPONENTE: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 303/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves, institui, 
no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Prevenção à Violência Sexual 
nas Redes Sociais contra crianças e adolescentes, a ser implementado nas escolas públicas 
do Município de Natal.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de 
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA PROGRAMÁTICA DE 
PROTEÇÃO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PROPOSITURA DE INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 303/2025 busca estabelecer ações educativas, preventivas e 
de orientação no ambiente escolar, voltadas à segurança digital e à conscientização sobre os 
riscos de aliciamento, abuso e exploração sexual na internet.
O programa funcionará de forma integrada com políticas públicas já existentes, 
estimulando a educação digital segura, o uso responsável das redes sociais e a 
conscientização sobre os riscos de aliciamento, abuso e exploração sexual virtual.
As ações poderão incluir oficinas, rodas de conversa, campanhas informativas, 
formações para profissionais da educação e parcerias com órgãos de proteção e segurança 
pública. 
O Poder Executivo municipal, por meio de seus órgãos competentes, definirá os 
responsáveis por sua execução e coordenação, observando as diretrizes pedagógicas e a 
disponibilidade orçamentária.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, confere aos Municípios a 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;
(...)
Nesse sentido, o tema se insere na proteção e promoção dos direitos das crianças 
e adolescentes, matéria que possui pertinência com a realidade municipal e o interesse local, 
não havendo afronta à repartição de competências.
A proteção integral à criança e ao adolescente é princípio constitucional previsto 
no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar-lhes o direito à dignidade, respeito e proteção contra qualquer forma de 
negligência, discriminação, exploração e violência.
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 
13.431/2017 — que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente 
vítima ou testemunha de violência — reforçam a obrigatoriedade de políticas públicas 
voltadas à prevenção e ao enfrentamento de qualquer forma de violência sexual.
Nesse contexto, o Município de Natal pode e deve estabelecer normas 
complementares que visem à promoção da educação digital segura e à prevenção da 
violência sexual online, especialmente no ambiente escolar, onde há contato direto com o 
público infantojuvenil.
A Lei Orgânica do Município de Natal, ainda em harmonia com o texto 
constitucional, assegura no artigo 21, IV, que a iniciativa legislativa é concorrente entre os 
Vereadores, Prefeito e a População, ressalvada as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe 
do Executivo (art. 39, §1º) políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de 
desenvolvimento.
Portanto, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites 
da função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências 
prevista no pacto federativo e na simetria constitucional. 
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITE O 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL– STF.
Sob o prisma material, o Projeto de Lei apresenta-se em plena conformidade com 
a Constituição Federal e com o ordenamento jurídico vigente, uma vez que traduz a 
concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da proteção integral 
e prioritária à criança e ao adolescente (art. 227) e do direito à educação e à segurança (arts. 
205 e 144 da CF).
A proposta busca instituir um programa de caráter educativo, preventivo e de 
orientação, voltado à conscientização sobre os riscos da violência sexual no ambiente digital, 
reforçando o dever constitucional do Estado, da família e da sociedade de assegurar, com 
absoluta prioridade, os direitos fundamentais da população infantojuvenil.
O conteúdo normativo do projeto encontra respaldo no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 70 e 74, que impõem ao Poder 
Público e à coletividade o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos 
de crianças e adolescentes. Também se alinha à Lei nº 13.431/2017, que estabelece o 
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de 
violência, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas à prevenção.
Ademais, a matéria harmoniza-se com as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei 
nº 12.965/2014), que prevê, entre seus fundamentos, a promoção da cidadania e da 
educação digital como instrumentos de segurança e proteção no uso da rede mundial de 
computadores.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir programas, 
instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em execução 
forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga ou altere órgão da 
Administração pública. Vejamos: 
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE 
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE 
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE 
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À 
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE 
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO 
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar 
que não cria, extingue ou altera órgão da 
Administração Pública não ofende a regra 
constitucional de iniciativa privativa do Poder 
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não 
ofende a separação de poderes a previsão, em 
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente 
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE 
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA 
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL. 
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA 
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Norma de origem parlamentar que não cria, 
extingue ou altera órgão da Administração 
Pública não ofende a regra constitucional de 
iniciativa privativa do Poder Executivo para 
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a 
separação de poderes a previsão, em lei de 
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao 
Poder Público. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, 
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025) – grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral (ARE 
878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa parlamentar que 
NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de obrigações 
operacionais diretas ao Executivo.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da 
separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. 
Embora sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo 
cooperar para a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das 
instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais 
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de 
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a 
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de 
administração. Já dissemos, e convém se repita, 
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in 
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não 
ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas 
especiais manifestadas em ordens, proibições, 
concessões, permissões, nomeações, paramentos, 
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com 
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos 
ou medidas de execução governamental. Atuando 
através das lei que elaborar os atos legislativos que 
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática administrativa. 
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal 
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
O projeto se revela materialmente constitucional e juridicamente adequado, 
promovendo a efetivação de direitos fundamentais e o fortalecimento de políticas públicas de 
proteção e prevenção à violência sexual virtual, em conformidade com os valores e princípios 
que regem o Estado Democrático de Direito.
II.4 DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DO 
PROJETO DE LEI 303/2025.
Ao examinar o texto original do Projeto de Lei, verifica-se que os artigos 3º e 5º, 
ao tratarem da execução do programa e da criação de evento anual pelo Poder Executivo, 
impõem obrigações diretas à administração municipal, configurando potencial vício de 
iniciativa.
Nos termos do art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal, e por simetria do art. 
45, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Natal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo a proposição de leis que disponham sobre a organização administrativa, atribuições 
dos órgãos públicos e criação de programas ou atividades que demandem execução direta 
da administração.
A redação original do art. 3º atribuí expressamente às Secretarias Municipais de 
Educação, Saúde e Assistência Social a responsabilidade pela implementação do programa, 
enquanto o art. 5º determina que o Poder Executivo “deverá instituir” anualmente a Jornada 
de Educação Digital Segura. Tais comandos normativos configuram ingerência na esfera de 
gestão administrativa e criam deveres funcionais e programáticos sem previsão orçamentária, 
o que é vedado ao Poder Legislativo municipal.
Com o intuito de preservar o mérito da proposta — de inegável relevância social 
— e afastar qualquer risco de inconstitucionalidade formal ou material, foram apresentadas 
emendas modificativas que:
1. No art. 3º, conferem caráter autorizativo à atuação do Poder Executivo, permitindo 
que este defina, por meio de seus órgãos e entidades competentes, as formas de 
execução e as parcerias institucionais do programa;
2. No art. 5º, ajustam a redação para instituir a Jornada Municipal de Educação Digital 
Segura no calendário oficial de eventos do Município, sem impor sua realização 
obrigatória, resguardando assim a autonomia do Executivo e o princípio da legalidade 
orçamentária.
Essas alterações preservam a essência do projeto — voltado à prevenção da 
violência sexual nas redes sociais — e o tornam plenamente compatível com a ordem 
constitucional e com os limites da competência legislativa municipal, permitindo sua 
tramitação e eventual sanção sem risco de questionamento jurídico futuro.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa, 
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento 
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação 
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas 
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, 
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração dos arts. 3º e 5º do Projeto 
de Lei nº 303/2025 a fim de afastar o possível vício de iniciativa harmonizar o texto à técnica 
legislativa adequada, garantindo que a norma seja interpretada corretamente e com 
segurança jurídica.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de 
Natal (art. 21 LOM), além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto 
pela APROVAÇÃO da proposta parlamentar, desde que considerando as emendas
modificativas encartadas, a fim de sanar eventual vício de inconstitucionalidade formal e 
material para a adequação da boa técnica legislativa, ajustando a redação dos artigos 3º e 
5º.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal, 09 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 303/2025
Altera a redação do caput artigo 3º Projeto 
de Lei nº 303/2025 que Institui o Programa 
Municipal de Prevenção à Violência 
Sexual nas Redes Sociais contra Crianças 
e Adolescentes, no âmbito das escolas da 
rede pública de ensino de Natal, e dá 
outras providências.
Art. 1º. O caput do artigo 3º do Projeto de Lei nº 303/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º A implementação e a execução das ações previstas neste Programa poderão 
ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal, que definirá, por meio de seus órgãos 
e entidades competentes, a forma de atuação e as parcerias necessárias à sua 
efetivação.”
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 09 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar o dispositivo à ordem 
constitucional vigente, corrigindo vício formal por invasão de competência privativa do 
Poder Executivo, identificados no caput do artigo 3º do Projeto de Lei nº 303/2025.
A emenda visa suprimir a menção direta de Secretarias específicas, 
adequando o texto aos limites constitucionais da iniciativa parlamentar e preservando 
a autonomia do Poder Executivo para definir, por ato próprio, os órgãos responsáveis 
pela execução do programa.
A alteração mantém o conteúdo e o propósito social da proposta —
promover a prevenção à violência sexual nas redes sociais —, mas assegura plena 
conformidade com o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição 
Federal, art. 16 LOM) e com o art. 30, incisos I e II, da Constituição, que tratam da 
competência municipal.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho,Natal/RN, 09 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 303/2025
Altera a redação do artigo 5º Projeto de Lei 
nº 303/2025 que Institui o Programa 
Municipal de Prevenção à Violência 
Sexual nas Redes Sociais contra Crianças 
e Adolescentes, no âmbito das escolas da 
rede pública de ensino de Natal, e dá 
outras providências.
Art. 1º. O artigo 5º do Projeto de Lei nº 303/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 5º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Natal, a 
Jornada Municipal de Educação Digital Segura, a ser realizada, preferencialmente, 
no mês de maio, com o objetivo de promover ações educativas e de conscientização 
sobre o uso seguro das redes sociais e a prevenção da violência sexual virtual contra 
crianças e adolescentes.”
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 09 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar o dispositivo à ordem 
constitucional vigente, corrigindo vício formal por invasão de competência privativa do 
Poder Executivo, identificado no artigo 5º do Projeto de Lei nº 303/2025.
A alteração tem por finalidade adequar o dispositivo à competência 
legislativa da Câmara Municipal, instituindo a Jornada como evento do calendário 
oficial, sem impor obrigação administrativa ou despesa ao Poder Executivo.
Dessa forma, preserva-se a intenção da proponente — valorizar a temática 
da segurança digital e da prevenção à violência sexual nas redes — ao mesmo tempo 
em que se afasta o vício de iniciativa, em conformidade com precedentes do STF.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho,Natal/RN, 09 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor

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