RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 303/2025
PL 303/2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL NAS
REDES SOCIAIS CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO DE NATAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA
APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA
ENCARTADA.
PROPONENTE: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 303/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves, institui,
no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Prevenção à Violência Sexual
nas Redes Sociais contra crianças e adolescentes, a ser implementado nas escolas públicas
do Município de Natal.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA PROGRAMÁTICA DE
PROTEÇÃO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PROPOSITURA DE INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 303/2025 busca estabelecer ações educativas, preventivas e
de orientação no ambiente escolar, voltadas à segurança digital e à conscientização sobre os
riscos de aliciamento, abuso e exploração sexual na internet.
O programa funcionará de forma integrada com políticas públicas já existentes,
estimulando a educação digital segura, o uso responsável das redes sociais e a
conscientização sobre os riscos de aliciamento, abuso e exploração sexual virtual.
As ações poderão incluir oficinas, rodas de conversa, campanhas informativas,
formações para profissionais da educação e parcerias com órgãos de proteção e segurança
pública.
O Poder Executivo municipal, por meio de seus órgãos competentes, definirá os
responsáveis por sua execução e coordenação, observando as diretrizes pedagógicas e a
disponibilidade orçamentária.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, confere aos Municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
Nesse sentido, o tema se insere na proteção e promoção dos direitos das crianças
e adolescentes, matéria que possui pertinência com a realidade municipal e o interesse local,
não havendo afronta à repartição de competências.
A proteção integral à criança e ao adolescente é princípio constitucional previsto
no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar-lhes o direito à dignidade, respeito e proteção contra qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração e violência.
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº
13.431/2017 — que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência — reforçam a obrigatoriedade de políticas públicas
voltadas à prevenção e ao enfrentamento de qualquer forma de violência sexual.
Nesse contexto, o Município de Natal pode e deve estabelecer normas
complementares que visem à promoção da educação digital segura e à prevenção da
violência sexual online, especialmente no ambiente escolar, onde há contato direto com o
público infantojuvenil.
A Lei Orgânica do Município de Natal, ainda em harmonia com o texto
constitucional, assegura no artigo 21, IV, que a iniciativa legislativa é concorrente entre os
Vereadores, Prefeito e a População, ressalvada as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe
do Executivo (art. 39, §1º) políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de
desenvolvimento.
Portanto, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites
da função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências
prevista no pacto federativo e na simetria constitucional.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITE O
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL– STF.
Sob o prisma material, o Projeto de Lei apresenta-se em plena conformidade com
a Constituição Federal e com o ordenamento jurídico vigente, uma vez que traduz a
concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da proteção integral
e prioritária à criança e ao adolescente (art. 227) e do direito à educação e à segurança (arts.
205 e 144 da CF).
A proposta busca instituir um programa de caráter educativo, preventivo e de
orientação, voltado à conscientização sobre os riscos da violência sexual no ambiente digital,
reforçando o dever constitucional do Estado, da família e da sociedade de assegurar, com
absoluta prioridade, os direitos fundamentais da população infantojuvenil.
O conteúdo normativo do projeto encontra respaldo no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 70 e 74, que impõem ao Poder
Público e à coletividade o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos
de crianças e adolescentes. Também se alinha à Lei nº 13.431/2017, que estabelece o
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas à prevenção.
Ademais, a matéria harmoniza-se com as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei
nº 12.965/2014), que prevê, entre seus fundamentos, a promoção da cidadania e da
educação digital como instrumentos de segurança e proteção no uso da rede mundial de
computadores.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir programas,
instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em execução
forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga ou altere órgão da
Administração pública. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar
que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não
ofende a separação de poderes a previsão, em
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração
Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a
separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao
Poder Público. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025) – grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral (ARE
878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa parlamentar que
NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de obrigações
operacionais diretas ao Executivo.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da
separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias.
Embora sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo
cooperar para a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das
instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de
administração. Já dissemos, e convém se repita,
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não
ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, paramentos,
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos
ou medidas de execução governamental. Atuando
através das lei que elaborar os atos legislativos que
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da
Administração sem chegar à prática administrativa.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
O projeto se revela materialmente constitucional e juridicamente adequado,
promovendo a efetivação de direitos fundamentais e o fortalecimento de políticas públicas de
proteção e prevenção à violência sexual virtual, em conformidade com os valores e princípios
que regem o Estado Democrático de Direito.
II.4 DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DO
PROJETO DE LEI 303/2025.
Ao examinar o texto original do Projeto de Lei, verifica-se que os artigos 3º e 5º,
ao tratarem da execução do programa e da criação de evento anual pelo Poder Executivo,
impõem obrigações diretas à administração municipal, configurando potencial vício de
iniciativa.
Nos termos do art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal, e por simetria do art.
45, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Natal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo a proposição de leis que disponham sobre a organização administrativa, atribuições
dos órgãos públicos e criação de programas ou atividades que demandem execução direta
da administração.
A redação original do art. 3º atribuí expressamente às Secretarias Municipais de
Educação, Saúde e Assistência Social a responsabilidade pela implementação do programa,
enquanto o art. 5º determina que o Poder Executivo “deverá instituir” anualmente a Jornada
de Educação Digital Segura. Tais comandos normativos configuram ingerência na esfera de
gestão administrativa e criam deveres funcionais e programáticos sem previsão orçamentária,
o que é vedado ao Poder Legislativo municipal.
Com o intuito de preservar o mérito da proposta — de inegável relevância social
— e afastar qualquer risco de inconstitucionalidade formal ou material, foram apresentadas
emendas modificativas que:
1. No art. 3º, conferem caráter autorizativo à atuação do Poder Executivo, permitindo
que este defina, por meio de seus órgãos e entidades competentes, as formas de
execução e as parcerias institucionais do programa;
2. No art. 5º, ajustam a redação para instituir a Jornada Municipal de Educação Digital
Segura no calendário oficial de eventos do Município, sem impor sua realização
obrigatória, resguardando assim a autonomia do Executivo e o princípio da legalidade
orçamentária.
Essas alterações preservam a essência do projeto — voltado à prevenção da
violência sexual nas redes sociais — e o tornam plenamente compatível com a ordem
constitucional e com os limites da competência legislativa municipal, permitindo sua
tramitação e eventual sanção sem risco de questionamento jurídico futuro.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos a necessidade de alteração dos arts. 3º e 5º do Projeto
de Lei nº 303/2025 a fim de afastar o possível vício de iniciativa harmonizar o texto à técnica
legislativa adequada, garantindo que a norma seja interpretada corretamente e com
segurança jurídica.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de
Natal (art. 21 LOM), além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto
pela APROVAÇÃO da proposta parlamentar, desde que considerando as emendas
modificativas encartadas, a fim de sanar eventual vício de inconstitucionalidade formal e
material para a adequação da boa técnica legislativa, ajustando a redação dos artigos 3º e
5º.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal, 09 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 303/2025
Altera a redação do caput artigo 3º Projeto
de Lei nº 303/2025 que Institui o Programa
Municipal de Prevenção à Violência
Sexual nas Redes Sociais contra Crianças
e Adolescentes, no âmbito das escolas da
rede pública de ensino de Natal, e dá
outras providências.
Art. 1º. O caput do artigo 3º do Projeto de Lei nº 303/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º A implementação e a execução das ações previstas neste Programa poderão
ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal, que definirá, por meio de seus órgãos
e entidades competentes, a forma de atuação e as parcerias necessárias à sua
efetivação.”
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 09 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar o dispositivo à ordem
constitucional vigente, corrigindo vício formal por invasão de competência privativa do
Poder Executivo, identificados no caput do artigo 3º do Projeto de Lei nº 303/2025.
A emenda visa suprimir a menção direta de Secretarias específicas,
adequando o texto aos limites constitucionais da iniciativa parlamentar e preservando
a autonomia do Poder Executivo para definir, por ato próprio, os órgãos responsáveis
pela execução do programa.
A alteração mantém o conteúdo e o propósito social da proposta —
promover a prevenção à violência sexual nas redes sociais —, mas assegura plena
conformidade com o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição
Federal, art. 16 LOM) e com o art. 30, incisos I e II, da Constituição, que tratam da
competência municipal.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho,Natal/RN, 09 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 303/2025
Altera a redação do artigo 5º Projeto de Lei
nº 303/2025 que Institui o Programa
Municipal de Prevenção à Violência
Sexual nas Redes Sociais contra Crianças
e Adolescentes, no âmbito das escolas da
rede pública de ensino de Natal, e dá
outras providências.
Art. 1º. O artigo 5º do Projeto de Lei nº 303/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Natal, a
Jornada Municipal de Educação Digital Segura, a ser realizada, preferencialmente,
no mês de maio, com o objetivo de promover ações educativas e de conscientização
sobre o uso seguro das redes sociais e a prevenção da violência sexual virtual contra
crianças e adolescentes.”
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 09 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar o dispositivo à ordem
constitucional vigente, corrigindo vício formal por invasão de competência privativa do
Poder Executivo, identificado no artigo 5º do Projeto de Lei nº 303/2025.
A alteração tem por finalidade adequar o dispositivo à competência
legislativa da Câmara Municipal, instituindo a Jornada como evento do calendário
oficial, sem impor obrigação administrativa ou despesa ao Poder Executivo.
Dessa forma, preserva-se a intenção da proponente — valorizar a temática
da segurança digital e da prevenção à violência sexual nas redes — ao mesmo tempo
em que se afasta o vício de iniciativa, em conformidade com precedentes do STF.
Sala das Sessões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho,Natal/RN, 09 de outubro de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor