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materia nº 1224/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1224 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025, DE INICIATIVA DA VEREADORA SAMANDA ALVES, QUE VISA CONCEDER TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR CLÍSTENES MIKAEL DE LIMA GADELHA. PROPOSIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-27 Aprovado em Votação Única — —
2025-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver. Daniel Valença.
2025-10-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando Reunião par análise do parecer do relator e vereador Fúlvio Saulo.

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
031/2025, DE INICIATIVA DA VEREADORA
SAMANDA ALVES, QUE VISA CONCEDER 
TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE 
AO SENHOR CLÍSTENES MIKAEL DE LIMA 
GADELHA. PROPOSIÇÃO QUE PREENCHE OS 
REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 
PARECER PELA APROVAÇÃO.
Iniciativa: Vereadora Samanda Alves
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
A Vereadora Samanda Alves apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº 
031/2025, objetivando conceder o Título de Cidadão Natalense ao Sr. CLÍSTENES MIKAEL 
DE LIMA GADELHA, em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Natal, 
especialmente no âmbito da defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, 
com ênfase no combate ás desigualdades sociais e promovendo o acesso à justiça.
A justificativa que acompanha a proposição destaca a trajetória acadêmica e 
profissional do homenageado, que, apesar de natural de Alexandria/RN, tem contribuído 
significativamente na capital potiguar, especialmente por meio da Defensoria Pública do 
Estado do Rio Grande do Norte, atualmente ocupando o cargo de Defensor Público Geral.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
De início, cabe destacar a competência da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final para análise da admissibilidade formal da proposição, conforme prevê o art. 
71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal (RICMN).
O art. 22, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Natal estabelece ser de 
competência privativa da Câmara Municipal a concessão de honrarias e títulos honoríficos, 
sendo esta regulamentada nos arts. 177 a 178 do RICMN.
II.2 – DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
O projeto em análise respeita integralmente as exigências regimentais como o 
adequando instrumento normativo – decreto legislativo - e biografia circunstanciada do 
homenageado e o autor da proposição se apresenta como fiador das qualidades e méritos 
atribuídos ao homenageado, nos termos dos artigos 179 a 183. 
Art. 179 Por via de Projeto de Decreto Legislativo, 
aprovado em discussão e votação únicas, em 
deliberação tomada por maioria absoluta de seus 
membros, através de votação aberta, a Câmara 
Municipal poderá conceder título de cidadão 
honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a personalidades nacionais ou 
estrangeiras radicadas no País, comprovadamente 
dignas da honraria.
§ 1º Os títulos referidos no presente artigo poderão 
ser conferidos a personalidades estrangeiras, 
mundialmente consagradas pelos serviços 
prestados à humanidade, não se aplicando, nesta 
hipótese, a exigência de que seja radicado no País, 
constante do caput deste artigo. § 2º - A honraria de 
que trata o presente Capítulo será concedida em 
número máximo de 04 (quatro) para cada Vereador, 
por sessão legislativa, não sendo permitida a 
acumulação de uma sessão para outra.
§ 3º É vedada a concessão de Título de Cidadão 
Honorário a Vereador em exercício de mandato 
nesta Casa Legislativa.
Art. 180. O projeto de concessão de título honorífico 
poderá ser proposto por qualquer Vereador e deverá 
vir acompanhado de circunstanciada biografia da 
pessoa que se deseja homenagear.
Art. 183. A entrega dos títulos será feita em sessão 
solene convocada para este fim. 
. No tocante à técnica legislativa, a proposição respeita os requisitos da Lei 
Complementar Federal nº 95/1998, apresentando estrutura normativa clara e organizada, 
com artigos enumerados e linguagem adequada. 
Do ponto de vista material e procedimental, não se verificam vícios de 
constitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade, sendo matéria de competência 
exclusiva da Câmara e não sujeita a sanção do Executivo.
II – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, manifesta-se este relator pela constitucionalidade, 
legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da proposição, votando favoravelmente 
à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2025, de autoria da Vereadora 
Samanda Alves.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 10 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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