RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
031/2025, DE INICIATIVA DA VEREADORA
SAMANDA ALVES, QUE VISA CONCEDER
TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE
AO SENHOR CLÍSTENES MIKAEL DE LIMA
GADELHA. PROPOSIÇÃO QUE PREENCHE OS
REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
PARECER PELA APROVAÇÃO.
Iniciativa: Vereadora Samanda Alves
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
A Vereadora Samanda Alves apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº
031/2025, objetivando conceder o Título de Cidadão Natalense ao Sr. CLÍSTENES MIKAEL
DE LIMA GADELHA, em razão dos relevantes serviços prestados ao Município de Natal,
especialmente no âmbito da defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade,
com ênfase no combate ás desigualdades sociais e promovendo o acesso à justiça.
A justificativa que acompanha a proposição destaca a trajetória acadêmica e
profissional do homenageado, que, apesar de natural de Alexandria/RN, tem contribuído
significativamente na capital potiguar, especialmente por meio da Defensoria Pública do
Estado do Rio Grande do Norte, atualmente ocupando o cargo de Defensor Público Geral.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
De início, cabe destacar a competência da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise da admissibilidade formal da proposição, conforme prevê o art.
71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal (RICMN).
O art. 22, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Natal estabelece ser de
competência privativa da Câmara Municipal a concessão de honrarias e títulos honoríficos,
sendo esta regulamentada nos arts. 177 a 178 do RICMN.
II.2 – DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
O projeto em análise respeita integralmente as exigências regimentais como o
adequando instrumento normativo – decreto legislativo - e biografia circunstanciada do
homenageado e o autor da proposição se apresenta como fiador das qualidades e méritos
atribuídos ao homenageado, nos termos dos artigos 179 a 183.
Art. 179 Por via de Projeto de Decreto Legislativo,
aprovado em discussão e votação únicas, em
deliberação tomada por maioria absoluta de seus
membros, através de votação aberta, a Câmara
Municipal poderá conceder título de cidadão
honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a personalidades nacionais ou
estrangeiras radicadas no País, comprovadamente
dignas da honraria.
§ 1º Os títulos referidos no presente artigo poderão
ser conferidos a personalidades estrangeiras,
mundialmente consagradas pelos serviços
prestados à humanidade, não se aplicando, nesta
hipótese, a exigência de que seja radicado no País,
constante do caput deste artigo. § 2º - A honraria de
que trata o presente Capítulo será concedida em
número máximo de 04 (quatro) para cada Vereador,
por sessão legislativa, não sendo permitida a
acumulação de uma sessão para outra.
§ 3º É vedada a concessão de Título de Cidadão
Honorário a Vereador em exercício de mandato
nesta Casa Legislativa.
Art. 180. O projeto de concessão de título honorífico
poderá ser proposto por qualquer Vereador e deverá
vir acompanhado de circunstanciada biografia da
pessoa que se deseja homenagear.
Art. 183. A entrega dos títulos será feita em sessão
solene convocada para este fim.
. No tocante à técnica legislativa, a proposição respeita os requisitos da Lei
Complementar Federal nº 95/1998, apresentando estrutura normativa clara e organizada,
com artigos enumerados e linguagem adequada.
Do ponto de vista material e procedimental, não se verificam vícios de
constitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade, sendo matéria de competência
exclusiva da Câmara e não sujeita a sanção do Executivo.
II – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, manifesta-se este relator pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da proposição, votando favoravelmente
à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2025, de autoria da Vereadora
Samanda Alves.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 10 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR