br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1225/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1225 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaPROJETO DE LEI 107/2025. CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO SEGURO PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
native_id49638

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-10-13 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto, do Relator Ver. Fúlvio Saulo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 107/2025
PROJETO DE LEI 107/2025. CRIA O SISTEMA DE 
TRANSPORTE PÚBLICO SEGURO PARA 
MULHERES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA 
REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA.
INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
Iniciativa: Vereador Samanda Alves
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves 
que propõe a criação do Sistema de Transporte Público Seguro para Mulheres no Município 
de Natal, com o objetivo de garantir maior segurança e bem-estar às usuárias do transporte 
coletivo, por meio de medidas como horários exclusivos, vigilância, canais de denúncia e 
capacitação de profissionais do setor.
Consta nos autos que não há matéria semelhante em trâmite ou que tramitou 
perante esta Casa Legislativa, conforme documento de fl. 08.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada.
2.2. DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSIÇÃO DE 
OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria da Vereadora 
Samanda Alves, que dispõe sobre a criação do Sistema de Transporte Público Seguro para 
Mulheres no Município de Natal, com o objetivo de garantir segurança e bem-estar às 
usuárias do transporte coletivo por meio de medidas de vigilância, capacitação de servidores, 
canais de denúncia, campanhas educativas e criação de horários exclusivos ou preferenciais 
para mulheres.
Nos termos do artigo 30, incisos I, II1
, da Constituição Federal, compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e 
estadual. Além do mais, o artigo 5º, §1º, I2 da Lei Orgânica do Município de Natal/RN dispõe 
1 CF 
Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
2 LOM
Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.
§1º Compete, privativamente, ao Município:
I- Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
ser da competência do Município legislar sobre matéria de interesse municipal e que não fira 
disposição constitucional.
É necessário enaltecer o mérito e a sensibilidade social da iniciativa parlamentar, 
que aborda uma problemática de extrema gravidade e atual: a violência e o assédio contra 
mulheres em espaços públicos e, especialmente, no transporte coletivo urbano. 
A proposta demonstra comprometimento com a pauta da segurança e da 
igualdade de gênero, ao propor a criação de mecanismos de proteção, campanhas 
educativas e canais de denúncia – ações que se alinham às políticas públicas nacionais de 
enfrentamento à violência contra a mulher e aos compromissos internacionais assumidos pelo 
Brasil.
Entretanto, o projeto apresenta vício formal de iniciativa, uma vez que a
Constituição Federal, no artigo 61, §1º, II e por simetria a Lei Orgânica do Município de Natal 
no artigo 39, §1º c/c art. 21, inciso IX, estabelecem matérias cuja iniciativa legislativa é 
privativa do Chefe do Poder Executivo. Entre elas, encontram-se aquelas que disponham a 
criação e estruturação de órgãos da Administração, regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria de servidores públicos, organização administrativa e 
intervenção na execução dos contratos administrativos. 
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível 
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos 
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa 
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de 
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que impõe 
balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O entendimento 
predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam políticas públicas, 
desde que respeitados certos limites constitucionais. 
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência 
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva 
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa. Vejamos: 
AGRAVO INTERNO. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
17.819/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 
PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 
CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. VÍCIO DE 
INICIATIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE 
DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO 
PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO 
FORMAL POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO 
POPULAR. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo 
Interno contra decisão que conheceu dos Agravos 
para dar provimento aos Recursos Extraordinários, 
para julgar improcedente a Ação Direta, declarando 
a constitucionalidade da Lei 17.819/2022, e dos 
Decretos regulamentares 61.564/2022 e 
62.14/2023, todos do Município de São Paulo . 2. A 
Lei 17.819, de 29 de junho de 2022, do Município de 
São Paulo, cria política pública de assistência social, 
tendo como objetivos primordiais o combate à fome, 
a promoção da saúde e do bem-estar e o 
atendimento de outras necessidades básicas da 
população de baixa renda da cidade de São Paulo. 
3. A lei questionada não dispõe sobre a organização 
administrativa e o funcionamento do Poder 
Executivo, tampouco impõe ao Município o aumento 
de despesas, uma vez que a execução dos 
programas ficará a cargo da Administração Pública 
municipal. 4. Esta CORTE tem jurisprudência 
sedimentada no sentido de que a reserva de 
iniciativa de lei ao Chefe do Poder Executivo não 
implica afastamento da atuação legiferante em 
políticas públicas. 5. Agravo Interno a que se nega 
provimento.” (ARE 1531909 AgR, Relator(a): 
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado 
em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) – grifo 
nosso -.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”. 
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE 
POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA 
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO 
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO 
FORMAL APENAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº 
878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), 
firmou o entendimento de que “não usurpa 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da 
Constituição Federal). 2. É compatível com a 
Constituição Federal norma de origem parlamentar
que cria políticas públicas, desde que não adentre 
no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder 
Executivo, como, por exemplo, a organização e 
funcionamento da Administração Pública, conclusão 
lógica que se extrai das premissas fixadas no 
julgamento do tema 917 da Repercussão Geral. 
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei 
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º e 
9º, a legislação distrital é incompatível com as 
diretrizes do texto constitucional porquanto 
alterou a estrutura e funcionamento da 
Administração Pública e criou novas atribuições 
a órgãos distritais, interferindo na gestão 
administrativa. 4. Recurso extraordinário 
parcialmente provido, a fim de declarar a 
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da 
Lei Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade 
dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal 
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 
PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso -
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. 
INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO 
CHEFE DO EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE 
DE REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I –
Esta Corte possui entendimento firmado no 
sentido de que há inconstitucionalidade formal 
em lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a 
órgãos públicos, pois, nestes casos, cuida-se de 
matéria da competência exclusiva do Chefe do 
Poder Executivo. II - Para chegar-se à conclusão 
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, 
necessário seria a análise de normas 
infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o 
extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento, com 
aplicação de multa.
(RE 1149013 AgR, Relator(a): RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15-
05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 
DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020) – grifo 
nosso -.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir programas, 
instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em execução forçada e 
imediata pelo Executivo ou implique em gastos ao Poder Público sem qualquer análise de 
impacto financeiro. 
O projeto de lei, embora intencionado, apresenta vício formal de iniciativa, uma 
vez que impõe obrigações administrativas e contratuais ao Poder Executivo Municipal e às 
concessionárias de transporte público, invadindo competências exclusivas do Chefe do 
Executivo.
Da análise do projeto, extrai-se dispositivos que configuram ingerência direta na 
gestão administrativa:
- determina expressamente atribuições à Secretaria Municipal de Mobilidade 
Urbana (STTU) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (art. 4º);
- determina a realização de estudos técnicos e análises de demandas (art. 5º), o 
que configura ingerência na atividade administrativa;
- cria obrigações para particulares em contratos de concessão/permissão; 
Trata-se, portanto, de violação direta ao princípio da separação dos poderes (art. 
2º CF e art. 16 LOM) e à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 61 CF e art. 39, §1º 
LOM). 
2.3. DA MATERIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL MATERIAL. VIOLAÇÃO À 
SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
A proposta incorre, ainda, em inconstitucionalidade material, porquanto 
ultrapassa os limites da atuação normativa do Poder Legislativo e impõe obrigações que 
interferem diretamente na esfera de competência administrativa do Poder Executivo.
Em primeiro lugar, observa-se que o projeto de lei estabelece cronograma 
administrativo obrigatório (art. 3º, 6º), interferindo diretamente na gestão interna e no 
planejamento do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos Poderes. O 
artigo 4º e 5º do projeto de lei estabelece responsabilidades às Secretarias de Mobilidade 
Urbana e de Políticas para as Mulheres, configurando ingerência administrativa e, ainda, 
interfere diretamente em contratos de permissão e concessão.
Tais previsões configuram ingerência legislativa na gestão administrativa e na 
discricionariedade do Poder Executivo, que é quem detém competência constitucional para 
definir prioridades, estruturar programas, alocar recursos humanos e materiais e planejar
políticas públicas.
Por fim, a ausência de previsão orçamentária e a imposição de novas despesas 
à Administração violam, ainda, o art. 169 da Constituição Federal, que condiciona a criação 
de despesas com pessoal ou aumento daquelas já existentes à prévia dotação orçamentária
suficiente e à observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, há vício material decorrente da violação aos princípios constitucionais 
da separação de poderes, razão pela qual a proposta não pode prosperar.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I) e na Lei Orgânica do Município 
de Natal (arts. 21 e 39, §1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL, em razão da usurpação da 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como a inconstitucionalidade material, 
em virtude da afronta ao princípio da separação dos poderes.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 08 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

open original →