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Projeto de Lei nº 664/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
664/2025, de autoria do Vereador Luciano
Nascimento, que “Institui a Política Municipal
“Criança e Adolescente Conscientes” de
informação e prevenção de violência e abusos
e dá outras providências”. VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 664/2025, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que institui a Política Municipal “Criança e Adolescente
Conscientes” de informação e prevenção de violência e abusos e dá outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou haver
similaridade com uma Lei Promulgada e uma Lei Ordinária, citadas abaixo:
- Lei Promulgada nº 718 de 03 de novembro de 2023 que "Dispõe sobre
conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate à violência
contra crianças e adolescentes;
- Lei Ordinária nº 940 de 10 de setembro de 2025 que "Institui a
Campanha sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nos
Escolas Públicas Municipais e dá outras providêncios.”
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem
de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei Ordinária e Lei Promulgada
com o mesmo objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 664/2025 do Vereador Luciano Nascimento.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 09 de outubro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
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