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materia nº 1232/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1232 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre a Emenda Substitutiva ao Projeto de Resolução nº 013/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que “Altera os arts. 1º e 2º do Projeto De Resolução nº 13/2025, que institui a Comenda “Educação por Excelência e Inovação”, e dá outras providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-15 Aprovado em Votação Única — —
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-10-14 Parecer Aprovado — Parecer oral favorável aprovado.
2025-10-14 Aguardando análise do parecer — Em reunião para designação, o vereador Pedro Henrique foi designado e fez seu parecer de forma oral na mesma reunião.
2025-10-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-13 Parecer Aprovado — Parecer FAVORÁVEL e APROVADO com emenda.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Brisa.
2025-10-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer da Relatora Vereadora Brisa na emenda apresentada.
2025-10-08 Emenda apresentada — Emenda Substitutiva nº 4/2025, apresentada pelo autor da matéria. Encaminhar à Relatora Brisa Bracchi para ciência, análise e emissão de parecer.
2025-10-08 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões para deliberações que o caso requer.

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Emenda Substitutiva ao Projeto de Resolução nº 013/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre a Emenda Substitutiva ao
Projeto de Resolução nº 013/2025, de autoria
do Vereador Daniel Rendall, que “Altera os
arts. 1º e 2º do Projeto De Resolução nº
13/2025, que institui a Comenda “Educação
por Excelência e Inovação”, e dá outras
providências.” VOTO PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre a Emenda Substitutiva ao Projeto de Resolução nº
013/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que “Altera os arts. 1º e 2º do Projeto
De Resolução nº 13/2025, que institui a Comenda “Educação por Excelência e
Inovação”, e dá outras providências.”
Através de Certidão acostada ao processo, o Setor Legislativo informou não
haver identificado proposição semelhante tramitando nesta Casa.
Vale ressaltar que a Emenda Substitutiva altera os parágrafos 1º e 2º a qual
especifica que a destinação visa homenagear estudantes, profissionais, instituições e
projetos que se destacam pela inovação pedagógica, aplicação de tecnologias
inovadoras, metodologias ativas e práticas de impacto social no ensino público sediado
em Natal.
Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 21, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Superada a análise de admissibilidade, no mérito, o projeto é louvável,
oportuno e de profundo alcance social.
A aprovação desta lei se alinha a diversos princípios fundamentais da
República, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e a valorização social
do trabalho (Art. 1º, IV, CF). Além disso, materializa o objetivo de construir uma
sociedade mais livre, justa e solidária (Art. 3º, I, CF), ao reduzir as desigualdades e
promover o bem de todos.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO ao
prosseguimento do Projeto de Resolução n.º 013/2025 do Vereador Daniel Rendall.
É como voto.
Natal, 09 de outubro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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