br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 805/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 805 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaInstitui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental em Natal/RN e dá outras providências.
native_id49657

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Aldo Clemente.
2026-03-31 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº19 a 26.
2026-03-31 Parecer emitido — parecer emitido
2026-03-03 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Remete-se à Procuradoria Jurídica para inspeção de aspectos de legalidade e constitucionalidade.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-14 Lido no expediente — —
2025-10-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI Nº______/2025



Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental em Natal/RN e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:





CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL



Art. 1º. Esta Lei institui Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental em Natal, fundamentando-se nas ações e serviços do Município, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, em convergência com as Leis Federais n.º 10.216/2001, nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.



Art. 2º. A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental de Natal tem por objetivos:



I - Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes, inclusive quanto à raça, gênero, orientação sexual e identidade de gênero, no processo saúde/doença no Município, por meio de um perfil epidemiológico da área adscrita, com indicadores de promoção à saúde e tratamento a pessoas com transtornos psíquicos, com as respectivas intervenções psicossociais;



II - Garantir o modelo de atenção psicossocial, de abordagem integral e integrada, na execução de políticas públicas que visem à redução de vulnerabilidades/agravos à saúde mental;



III - Estabelecer condições de acolhimento e atenção que assegurem o acesso equitativo, universal e integral aos usuários e familiares atendidos na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, nos vários níveis de cuidado, visando à prevenção, promoção, tratamento e reabilitação psicossocial, nas várias esferas de atenção à saúde;



IV - Ampliar o campo de formação e pesquisa na área de saúde mental, através de convênios com instituições de ensino técnico/superior, preferencialmente públicas, visando a sensibilizar e potencializar recursos humanos e de conhecimento neste modelo de cuidar em liberdade;



V - Implementar e desenvolver Centros de Atenção Psicossocial e outros serviços substitutivos de saúde mental na comunidade ou integrados aos serviços gerais de saúde, para atenção aos usuários com transtornos psíquicos ou com dependência de substâncias psicoativas, em articulação, dentre outros, com Centros de Convivência e Cultura, Serviços Residenciais Terapêuticos e outros serviços executados pelo Poder Público;



VI - Assegurar a permanência e o funcionamento adequado dos serviços da RAPS, com recursos humanos e materiais, de acordo com as necessidades de cada instituição, visando a um atendimento de qualidade, humanizado e resolutivo;



VII - Assegurar às pessoas, como afirmação de cidadania, cuidados no âmbito do Município, por intermédio da articulação intersetorial das políticas sociais e da integração dos diferentes níveis de assistência;



VIII – Garantir às pessoas com transtornos psíquicos graves, com longas e frequentes internações psiquiátricas, o resgate da reconstrução de sua subjetividade e cidadania, por meio da articulação de políticas públicas Intersetoriais: educação; mobilidade; trabalho, emprego e renda; assistência social; cultura; e produção/economia solidária, dentre outras.

Parágrafo único. A implementação de CAPS considera a distribuição populacional do município, havendo no mínimo um CAPS em cada Distrito Sanitário, considerando-se distribuição populacional e critérios epidemiológicos, bem como as diretrizes do Ministério da Saúde para habilitação destes serviços.





Art. 3º. São atribuições do Poder Executivo na Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental:



I - Coordenar e integrar serviços de saúde mental voltados a ações individuais e coletivas;



II - Identificar e definir as prioridades epidemiológicas/psicossociais de saúde mental do município de Natal, assim como, as estratégias de planejamento, operacionalização e execução desses dados clínico-sociais;



III - Regulamentar, controlar e fiscalizar os procedimentos/intervenções da RAPS nos serviços públicos e nos serviços privados conveniados pelo SUS;



IV - Fomentar o ensino, a pesquisa, a extensão, e a formação permanente e continuada dos profissionais da RAPS, visando ao aprendizado e à atualização profissional tanto na área técnica/especializada quanto na área de gestão do trabalho;



V - Promover campanhas de divulgação para confrontar discriminações contra pessoas com transtornos psíquicos;



VI - Promover ações coletivas e comunitárias, direcionadas à promoção da saúde mental no território, com a finalidade de pertencimento social na família, no território e na cidade, por meio de ações sociais de ocupação dos espaços públicos (passeios/visitas a museus, praças, centros históricos, políticos e culturais oferecidos pela cidade);



VII - Realizar vigilância epidemiológica social, visando acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas;



VIII - Incrementar o desenvolvimento de tecnologias contemporâneas avançadas, coerente com os fundamentos do modelo de atenção psicossocial;



IX - Participar do controle e da fiscalização da produção e utilização de substâncias e produtos psicoativos tóxicos, estabelecendo normas e critérios;



X - Planejar ações voltadas à saúde mental de grupos socialmente vulneráveis ou oprimidos, como pessoas negras, mulheres, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, entre outros;



XI - Promover a articulação com instituições formadoras de profissionais de saúde e de fiscalização do exercício profissional, bem como, com entidades representativas da formação e formação continuada em saúde mental, para integrarem suas atividades aos princípios desta Lei;



XII - Controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte riscos à saúde mental, à proteção ou ao bem-estar do indivíduo e da coletividade.



Art. 4º. Os princípios que regem esta Política são os seguintes:



I – o cuidado em liberdade;



II – a desinstitucionalização;



III - o combate ao estigma e às opressões, como fontes do sofrimento psíquico;



IV - a oferta de um cuidado integral e humanizado;



V - a adoção de estratégias de redução de danos;



VI - o respeito aos direitos humanos.



Art. 5º. A integralidade da atenção é assegurada pela constituição e pela manutenção de uma rede de serviços públicos de saúde mental, que respeite os princípios expressos nesta Lei.



Art. 6º. Os serviços de saúde do Município são responsáveis pela atenção integral às pessoas com transtornos psíquicos e com necessidades decorrentes do uso prejudicial de substâncias psicoativas no seu âmbito de ação.

Parágrafo único. É vedado aos serviços de saúde do Município o encaminhamento de pessoas para serviços ou instituições que não respeitem os princípios desta Lei.



CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO



Art. 7°. A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental deverá assegurar, no âmbito Municipal, o acompanhamento contínuo aos usuários atendidos, por meio da criação e consolidação de serviços articulados com as características de:



I - Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família - como porta de entrada prioritária do SUS;



II - Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, sendo CAPS II, transtornos psíquicos; CAPS III, atendimento à crise com leitos de cuidado; CAPSi, atendimento infanto-juvenil; CAPS II ad e CAPS III ad atendimento ao uso prejudicial de substâncias psicoativas;



III - Emergência e urgência psiquiátrica de serviços de pronto-atendimento geral - em Unidades de Pronto Atendimento (UPA);



IV - Atendimento ambulatorial em hospital geral;



V - Leitos psiquiátricos em hospital geral;



VI - Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT;



VII - Cooperativas ou outras iniciativas de Economia Solidária;



VIII - Centros de convivência e cultura - CECCO;

Parágrafo Único. Os serviços definidos no inciso V deste artigo deverão ser oferecidos por hospital geral que conta com estrutura física e pessoal apto, área, equipamentos e serviços específicos à pessoa com transtorno psíquico em proporção não superior a 10% (dez por cento) da capacidade, limitada ao máximo de 300 leitos.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO



Art. 8º. A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental será financiada pelo Orçamento Geral do Município e pelo Fundo Municipal de Saúde, segundo as normas do Sistema Único de Saúde.



Art. 9º. O controle social das ações e serviços, objeto desta Lei, será realizado pelo Conselho Municipal de Saúde, por meio de uma Comissão Municipal de Saúde Mental.



Art. 10. A ampliação e manutenção da rede de atenção psicossocial será descentralizada e municipalizada, observada as particularidades socioculturais, raciais, de gênero e de orientação sexual dos cidadãos e das cidadãs natalenses em seus territórios, garantida a participação e o controle social do planejamento e da execução.



Art. 11. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada pelo responsável técnico do estabelecimento ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. 



Art. 12. Nos diferentes serviços ofertados na rede de atenção psicossocial do município serão mantidos ou, na ausência destes, criados conselhos locais, respeitadas a participação e paridade entre usuários, familiares, trabalhadores da saúde e gestores, nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990, constitutiva do Sistema Único de Saúde e de acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990.



CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL



Art. 13. Na Comissão Municipal de Saúde Mental, constituída por membros do Conselho Municipal de Saúde, será assegurada a paridade entre usuários, trabalhadores e gestores.

§ 1º. A Comissão em causa, como órgão integrante do Conselho Municipal de Saúde, estará aberta a novas composições, funcionará e exercerá suas prerrogativas de acordo com a legislação que o rege, por mandato de 02 (dois anos), por meio de eleições diretas, inclusive constituindo regimento interno e direção próprios.

§ 2º. As reuniões ordinárias desta Comissão deverão ocorrer, no mínimo, bimestralmente.



Art. 14. É de competência precípua da Comissão Municipal de Saúde Mental, entre todas as demais, propor e acompanhar o cumprimento do estabelecido na lei, emitir pareceres técnicos nas questões de habilitação/credenciamento de serviços, assim como acompanhar indicadores epidemiológicos e propor ajustes orçamentários, no sentido de garantir os direitos dos usuários e a participação nas conferências de saúde mental.



Art. 15. A gestão participativa dos serviços municipais de saúde mental será realizada mediante a Comissão Municipal de Saúde Mental, constituída de 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes.

Parágrafo único. Comporão a Comissão Municipal de Saúde Mental representantes das seguintes entidades ou instituições:



I – 01 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte;



II - 01 (um) representante do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte;



III - 01 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Norte;



IV – 03 (três) representantes do SUS, entre usuários, trabalhadores e gestores;



V – 01 (um) representante dos movimentos sociais;



VI - 01 (um) representante do Centro de Referência em Direitos Humanos – Marcos Dionísio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte;



VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;



VIII - 01 (um) representante do Conselho Estadual de Saúde;



IX - 01 (um) representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte (COEDHUCI).



CAPÍTULO V

DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO PSÍQUICO



Art. 16. São direitos das pessoas com transtorno psíquico e deveres do Município de Natal:



I - tratamento humanitário, de viés ampliado, respeitoso e sem qualquer discriminação;



II - proteção aos direitos de cidadania;



III - garantia de tratamento digno, seguro e propícios a cuidados em liberdade por parte dos níveis de atenção;



IV - atenção universal e integral à saúde;



V - integração à sociedade, sempre que possível, através de políticas comuns com a comunidade de procedência dos usuários;



VI - experiência de pertencimento à comunidade e ao território, com participação nos espaços públicos e na vida sociocultural da cidade;



VII - condições de mobilidade e acesso aos dispositivos socioculturais da cidade;



VIII - ser protegida contra qualquer forma de negligência, abuso, tortura, exploração, exposição, situação vexatória física ou moral, ou outras formas de violência;



IX - receber o maior número possível de informações a respeito de seu diagnóstico, sua condição clínica e as intervenções psicossociais prescritas, com acesso aos registros em prontuário;



X - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;



XI - apresentar denúncias a instituições como Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, Conselhos de Saúde e Ministério Público do Rio Grande do Norte.



CAPÍTULO VI

Da Política Municipal de Desinstitucionalização



Art. 17. O Município de Natal instituirá, no âmbito da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Mental, o Programa Municipal de Desinstitucionalização, com os seguintes objetivos: 



I – garantir o direito à convivência familiar e comunitária das pessoas em longa internação psiquiátrica, quer por razões clínicas, quer por decisões judiciais (medidas de segurança ou internação compulsória); 



II – orientar a elaboração e execução de projetos terapêuticos singulares de alta e reinserção social, tanto no contexto clínico quanto no jurídico; 



III – fomentar, avaliar e intervir em serviços de moradia assistida, como Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) e outras modalidade; 



IV – promover ações de reabilitação psicossocial, em articulação com políticas de assistência social; 



V – estabelecer Equipe Municipal de Desinstitucionalização (conforme portaria 4876\25 do MS), integrada por representantes da saúde, assistência social, direitos humanos e Poder Judiciário, para acompanhamento e monitoramento das saídas; 



VI – assegurar a articulação permanente com o Programa Estadual e Federal de Desinstitucionalização, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e Resolução 487/2023 do CNJ.



CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 18. Às instituições privadas é assegurada a participação na política estabelecida nesta Lei, de forma complementar, nos termos do Art. 199 da Constituição Federal.



§ 1º. O financiamento de instituições privadas ou filantrópicas para prestação de serviços de saúde mental no município não pode ultrapassar os recursos investidos nos serviços de saúde mental públicos.



§ 2º. O município de Natal somente poderá manter contratos ou convênios com estabelecimentos privados ou filantrópicos, no que tange à saúde mental, com estrita observância dos ditames desta Lei.



Art. 19. O Conselho Municipal de Saúde, para contribuir com a execução do disposto nesta Lei, emitirá, cassar licenciamentos, aplicar multas e outras punições administrativas previstas na legislação em vigor, bem como, expedir os atos administrativos necessários à sua regulamentação. recomendações e aplicar sanções no âmbito de suas atribuições, resguardando o devido processo administrativo e direito de defesa.



Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 21. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.281/2001.





















JUSTIFICATIVA



Desde a sanção da lei municipal nº 5.281/2001, as condições e a oferta dos serviços no campo da Saúde Mental em Natal tiveram grandes alterações. 	O acúmulo gerado pelo campo da Reforma Psiquiátrica ao longo de duas décadas na cidade requer uma atualização da lei supracitada até então vigente para que, de forma mais integrada e integralizada, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) se efetive nos equipamentos e nos serviços favorecendo tanto os usuários e usuárias bem como os trabalhadores e trabalhadoras.

Vale mencionar que a série de práticas, ações e conceitos desenvolvidas no âmbito da Reforma Psiquiátrica Brasileira é o que de mais tecnológico em termos de cuidado e acolhimento ao sofrimento mental até então. Os Centros de Atenção Psicossocial por exemplo, além de oferecem atendimento ambulatorial também promovem atendimento em grupo, da família, terapias que envolvem o conjunto dos outros pacientes, terapias individuais e a medicalização quando é necessário.

A individualização, a fragmentação, os discursos meritocráticos que mascaram as barreiras impostas e, quase sempre invisibilizados: pelo racismo, pelo machismo, pela LGBTfobia são causadores diretos do sofrimento mental para milhares de mulheres, crianças, idosos, pessoas LGBT, negros que são a grande maioria dos usuários e usuárias da RAPS. 

Sem observar os condicionantes e determinantes sociais que engendram o adoecimento mental, toda política de saúde mental tende a ser estéril e ineficaz. Por isso, como estrutura vertebral da presente Política Municipal de Saúde Mental são os paradigmas e os conceitos da luta antimanicomial que objetiva combater os estigmas entorno do adoecimento mental, defender o cuidado em liberdade, respeitar os direitos humanos, promover a humanização do tratamento e reconhecer pessoas com transtornos mentais como sujeitos políticos e de direito. 

Por conta disso, o atual projeto de lei amplia o rol de participação e meios de diálogos entre a gestão municipal e a sociedade para que o planejamento e as ações na rede sejam planejados, executados e monitorados de forma mais democrática, tendo como eixo norteador o cuidado em liberdade. 

O atual projeto de lei foi construído em diálogo aberto e constantes consultas aos trabalhadores, trabalhadoras, usuários, militantes e intelectuais que dedicam sua vida para termos uma sociedade mais baseada no respeito das pessoas que fazem tratamento psiquiátrico assim como o desenvolvimento de técnicas e tecnologias de cuidado humanizado que respeite as individualidades, as histórias de vida e combate os estigmas e preconceitos que rondam o adoecimento mental. 

Natal/RN, 10 de outubro de 2025.





Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)









open original →