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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 761/2025
Dispõe sobre regras de conduta para
torcedores e medidas de segurança em
competições desportivas infantojuvenis não
profissionais e em jogos escolares promovidos
por instituições de ensino ou pelo Poder Público
no Município do Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece regras de conduta para torcedor e medidas de segurança
em competições desportivas infantojuvenis não profissionais e de jogos escolares promovidos
por instituições de ensino ou pelo Poder Público no Município do Natal.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – torcedor: é toda pessoa que compareça às competições desportivas previstas nesta
Lei com a finalidade de assistir, apoiar ou acompanhar atletas, equipes ou instituições de ensino
participantes, incluindo familiares e seus acompanhantes;
II - jogos escolares: competições de caráter educacional, organizadas por instituições
de ensino públicas ou privadas, ou promovidas pelo Poder Público, destinadas exclusivamente a
estudantes regularmente matriculados, sem vínculo profissional desportivo;
III - competições desportivas infantojuvenis não profissionais: aquelas destinadas a
atletas de até 17 (dezessete) anos incompletos, desde que, no caso dos de 16 (dezesseis) a 17
(dezessete) anos, não estejam vinculados por contrato especial de trabalho desportivo
remunerado, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.615/1998.
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Art. 3º. Enquadram-se como competições desportivas não profissionais, dentre
outras, os campeonatos e torneios:
I – organizados por entidades e conselhos comunitários de bairros;
II – organizados por escolinhas de iniciação esportiva;
III – organizados pelo Poder Público, por federações, clubes, associações ou demais
entidades esportivas, desde que não possuam caráter profissional; e
IV – de categorias de base de iniciação (Sub-7 ao Sub-11), intermediária (Sub-12 ao
Sub-15) e avançada (Sub-16 e Sub-17).
Art. 4º. É vedado aos torcedores, durante a realização das competições e jogos de que
trata o art. 1º, praticar as seguintes condutas, sem prejuízo de outras proibições previstas em lei:
I – entrar com objetos proibidos pela organização;
II – ingressar com bebidas alcoólicas, substâncias ilícitas ou materiais suscetíveis de
gerar ou possibilitar a prática de atos de violência;
III – portar, ostentar ou exibir cartazes, bandeiras, símbolos ou quaisquer outros
meios de manifestação com mensagens ofensivas, discriminatórias ou de incitação à violência;
IV – entoar cânticos de caráter discriminatório;
V – arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;
VI – incitar, de qualquer forma, a prática de atos de violência no local da competição;
VII - praticar atos de violência no local da competição, contra pessoa ou patrimônio;
VIII – invadir ou incitar a invasão da área restrita aos atletas.
Art. 5º. O descumprimento das disposições previstas nos incisos I a VI do art. 4º
sujeitará o torcedor infrator às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
I – advertência;
II - retirada do torcedor do recinto; e
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III – a apreensão da bebida, da substância ilícita, dos materiais ou objetos proibidos,
bem como dos cartazes, bandeiras, símbolos ou quaisquer outros meios de manifestação em
desacordo com o disposto no inciso III do art. 4º;
Art. 6º. O cometimento das infrações previstas nos incisos VII e VIII do art. 4º
acarretará as seguintes penalidades ao torcedor, aplicáveis cumulativamente:
I – expulsão do local da competição; e
II – impedimento de acessar todas as demais partidas subsequentes da competição.
Art. 7º. As penalidades previstas nos arts. 5º e 6º serão aplicadas de forma imediata
pela organização da competição ou por pessoa por ela designada, sem prejuízo da
responsabilização civil e penal cabíveis.
Parágrafo Único. Quando se tratar de evento privado, o torcedor infrator não fará jus
à devolução de qualquer quantia eventualmente paga.
Art. 8º. Fica facultada à organização da competição a criação do Cadastro de
Infratores de Eventos Desportivos - CIEDE, destinado a registrar a identificação dos torcedores
que descumprirem as disposições previstas nesta Lei.
§1º O Cadastro deverá conter o nome completo do torcedor infrator, o número do
CPF, o local e a data do evento em que a infração foi cometida, o prazo de duração da suspensão
de que trata o §2º, com a indicação de seu término, se aplicada, bem como a data de expiração
do registro, observado o prazo estabelecido no §3º.
§2º. A inscrição do nome do torcedor infrator no Cadastro autoriza a organização a
suspender seu acesso a futuros eventos por ela promovidos, pelo prazo máximo de até 2 (dois)
anos.
§3º. O registro do infrator no cadastro terá validade máxima de 2 (dois) anos,
contados da data do ato que motivou a infração, findo o qual deverá ser automaticamente
excluído.
§4º. O cadastro poderá ser compartilhado entre os organizadores das competições de
que trata esta Lei, exclusivamente para prevenir a reincidência das infrações nela previstas.
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§5º. O tratamento dos dados pessoais constantes do Cadastro de Infratores de Eventos
Desportivos - CIEDE deverá observar integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assegurando a preservação da privacidade, a
segurança da informação e os direitos dos titulares dos dados.
Art. 9º. As competições de que trata esta Lei deverão contar com a presença mínima
de seguranças, devidamente identificados, destinados a resguardar a integridade física dos
frequentadores e atletas.
§1º. Na impossibilidade de cumprimento do previsto no caput, e em sendo a
competição de natureza não privada, a organização da competição poderá solicitar apoio das
forças de segurança pública, mediante requerimento formulado à autoridade competente com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua realização.
§2º. A definição do número mínimo de seguranças deverá observar critérios de
razoabilidade, compatíveis com a dimensão do evento.
Art. 10. Durante a competição, a organização deverá divulgar, por meio de altofalantes, murais, panfletos ou banners, as medidas proibitivas previstas nesta Lei, bem como as
respectivas consequências em caso de descumprimento.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, registro que a apresentação desse substitutivo ocorre com fundamento
no art. 185 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O substitutivo tem por finalidade estabelecer regras de conduta para torcedores e
medidas de segurança em competições desportivas infantojuvenis não profissionais e em jogos
escolares promovidos por instituições de ensino ou pelo Poder Público, no Município do Natal.
A proposição decorre da necessidade de resguardar a integridade física e moral de
crianças, adolescentes, famílias e comunidades que participam desses eventos, garantindo que
o ambiente esportivo se mantenha saudável, educativo e voltado ao desenvolvimento social.
Ainda que desprovidos de caráter profissional, tais eventos mobilizam significativo público e,
por isso, não estão imunes a riscos de violência, discriminação ou desordem.
Entre os pontos centrais, o projeto proíbe condutas que comprometem a ordem e a
segurança, como: o ingresso com bebidas alcoólicas e substâncias ilícitas; a entrada de objetos
proibidos ou materiais perigosos; a exibição de símbolos ofensivos; a prática de atos de
violência; o arremesso de objetos; e a invasão de áreas destinadas exclusivamente aos atletas.
A iniciativa também disciplina a aplicação imediata de penalidades pela
organização da competição, prevendo advertência, retirada do torcedor infrator, apreensão de
objetos e impedimento de acesso a partidas subsequentes. Quando se tratar de evento privado,
o texto estabelece que o infrator não fará jus à devolução de valores eventualmente pagos.
Outro aspecto relevante é a possibilidade de criação do Cadastro de Infratores de
Eventos Desportivos – CIEDE, que permitirá o registro dos torcedores que descumprirem a lei,
com possibilidade de suspensão de acesso a futuros eventos e compartilhamento entre
organizadores, sempre em observância à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº
13.709/2018).
No tocante à proteção dos frequentadores, prevê-se a presença mínima de
seguranças devidamente identificados nos eventos, podendo a organização solicitar apoio das
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forças públicas em competições não privadas. Soma-se a isso a determinação de que as
condutas proibidas e suas consequências sejam divulgadas durante as competições, por meio
de alto-falantes, murais, panfletos ou banners, em caráter pedagógico e preventivo.
Cumpre destacar que esta iniciativa tem aplicação restrita a competições não
profissionais, afastando qualquer conflito com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003),
cujo art. 43 dispõe que sua incidência se restringe ao desporto profissional.
Ao disciplinar eventos amadores, infantojuvenis e escolares, o Município exerce
legitimamente sua competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local
(art. 30, I, da Constituição Federal), sobretudo no que diz respeito à segurança urbana e à
convivência comunitária.
O substitutivo encontra-se em consonância com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da garantia dos direitos sociais, notadamente o
direito à educação, ao esporte e ao lazer (arts. 6º e 217, CF). Ademais, o texto limita-se a
estabelecer regras gerais e abstratas voltadas à proteção da coletividade, não interferindo na
organização administrativa do Poder Executivo, preservando, assim, o princípio da separação
dos poderes.
Portanto, a proposição não apenas respeita e complementa a legislação federal,
como também ocupa um espaço normativo ainda carente de regulamentação, reforçando o
papel do esporte como instrumento de educação, cidadania e inclusão social.
Diante do exposto, e considerando tratar-se de matéria de relevante interesse
público, solicito aos nobres Pares desta Casa Legislativa o apoio necessário à aprovação do
presente substitutivo.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB