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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaInstitui a “Comenda do Mérito Jurídico Rui Barbosa”, destinada a homenagear integrantes do Sistema de Justiça do Rio Grande do Norte pelos relevantes serviços prestados à promoção da justiça, à cidadania e aos direitos fundamentais, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2026-03-11 retornar ao relator — Retornar ao relator para emissão do parecer.
2026-03-11 Parecer emitido — O Parecer do Projeto de Resolução n° 24/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo dr. Pedro Alcântara.
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Kleber Fernendes
2025-10-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-14 Lido no expediente — —
2025-10-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ________/2025
Institui a “Comenda do Mérito Jurídico Rui 
Barbosa”, destinada a homenagear integrantes 
do Sistema de Justiça do Rio Grande do Norte 
pelos relevantes serviços prestados à promoção 
da justiça, à cidadania e aos direitos 
fundamentais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a “Comenda do 
Mérito Jurídico Rui Barbosa”, destinada a homenagear os integrantes dos órgãos que 
compõem ou se vinculam ao Sistema de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em 
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à promoção da justiça, da cidadania e da 
efetivação dos direitos fundamentais à população do Município do Natal e de todo o Estado.
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, consideram-se órgãos que compõem ou se 
vinculam ao Sistema de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte:
I - o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
II – o Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte;
II – a Justiça Federal do Rio Grande do Norte;
III – a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte;
IV – o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público 
Federal, com atuação na Seção Judiciária do RN;
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V – a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e a Defensoria Pública 
da União; e
VI – demais instituições congêneres que se destaquem no fortalecimento do Estado 
Democrático de Direito.
Art. 3º. A entrega da Comenda será feita aos integrantes dos órgãos mencionados 
no art. 2º, compreendendo:
I – Desembargadores;
II – Juízes;
III – Procuradores de Justiça;
IV – Promotores de Justiça;
V – Procuradores da República;
VI – Defensores Públicos; e
VII – Servidores.
Art. 4º. A honraria poderá ser concedida a título post mortem, sendo acompanhada 
tanto da medalha quanto de Diploma de Mérito alusivo à distinção in memoriam, que será
entregue ao representante da família do(a) homenageado(a).
Art. 5º. A Comenda consistirá numa medalha de metal, na cor dourada, possuindo 
na face principal a inscrição “Comenda do Mérito Jurídico Rui Barbosa", com o ano da 
concessão; no reverso, o brasão do Município do Natal, circulado pela legenda “Câmara 
Municipal do Natal”.
Parágrafo único. A medalha prevista no caput será encimada por fita que deve ser, 
pelo menos, em uma das cores da bandeira do Município do Natal.
Art. 6º. A medalha será acompanhada de Diploma de Mérito alusivo à distinção, 
que conterá o nome completo do agraciado, a proposição que concedeu a honraria, data, cidade, 
os nomes e as assinaturas do Presidente da Câmara Municipal do Natal e do vereador autor da 
iniciativa.
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Art. 7º. Cada vereador poderá indicar 01 (um) homenageado por ano, salvo o 
propositor da Sessão Solene, que poderá designar até 02 (dois) homenageados para receberem 
a honraria.
Parágrafo único. A indicação apresentada por cada vereador deverá, 
obrigatoriamente, ser acompanhada de breve biografia do(a) homenageado(a).
Art. 8º. A entrega da Comenda ocorrerá em Sessão Solene marcada para esse fim, 
a ser realizada anualmente na semana do dia 08 de dezembro, data em que se comemora o Dia 
da Justiça.
Parágrafo único. A Sessão Solene mencionada no caput deste artigo poderá ser 
realizada, excepcionalmente, em outro período, a ser designado pelo Presidente da Câmara 
Municipal do Natal, conforme entendimento prévio com o Plenário.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias, consignadas no orçamento do exercício financeiro anual da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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JUSTIFICATIVA
Rui Barbosa de Oliveira (1849-1923) é uma das figuras mais emblemáticas da 
história brasileira, notabilizando-se como jurista, advogado, político, diplomata, escritor e 
orador. Teve papel decisivo na elaboração da Constituição de 1891, sendo lembrado como um 
dos principais defensores do Estado de Direito e das liberdades individuais. Na Conferência de 
Paz de Haia, em 1907, consolidou sua reputação internacional e recebeu o título de “Águia de 
Haia”, graças à firme defesa dos interesses nacionais. Foi também um incansável defensor da 
liberdade de imprensa, da educação laica e gratuita e do federalismo, legando ao Brasil 
reflexões jurídicas e éticas que até hoje inspiram o exercício da cidadania e a consolidação da 
democracia.
Por essa razão, a escolha de Rui Barbosa como patrono desta comenda é 
profundamente simbólica, pois associa o reconhecimento da Câmara Municipal de Natal aos 
homens e mulheres que integram ou se vinculam ao Sistema de Justiça Potiguar ao legado de 
excelência jurídica, compromisso com os direitos fundamentais e zelo institucional que 
marcaram a vida deste notável brasileiro.
A instituição da “Comenda do Mérito Jurídico Rui Barbosa” pela Câmara 
Municipal do Natal tem por objetivo valorizar publicamente desembargadores, juízes, 
procuradores, promotores, defensores e servidores que prestam relevantes serviços à justiça, à 
cidadania e à efetivação dos direitos fundamentais. 
Trata-se de medida que fortalece o vínculo entre o Poder Legislativo Municipal e o 
sistema de justiça estadual e federal, enaltecendo a harmonia entre as instituições e 
incentivando práticas de excelência no exercício da função pública. Além disso, ao conferir 
visibilidade local a trajetórias muitas vezes desconhecidas da população, esta iniciativa 
estimula o respeito pelas instituições, fomenta a cultura cidadã e reafirma o papel central da 
justiça na consolidação da democracia.
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
No plano jurídico, o projeto encontra amparo na autonomia legislativa do 
Município para disciplinar sua organização interna e tratar de matérias de interesse local, assim 
como na competência da Câmara Municipal para editar resoluções e instituir honrarias, prática 
amplamente consolidada no ordenamento brasileiro. A proposição tem natureza de 
reconhecimento honorífico, de caráter estritamente simbólico, e estabelece que as despesas 
decorrentes correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara, assegurando 
responsabilidade fiscal.
Dessa forma, a criação da “Comenda do Mérito Jurídico Rui Barbosa” representa 
um gesto de elevado teor simbólico, associado a significativa relevância prática, ao reconhecer 
e valorizar aqueles que se dedicam à promoção da justiça e da cidadania. A iniciativa é uma 
homenagem que honra, ao mesmo tempo, a memória de Rui Barbosa e o trabalho dos 
operadores do direito em nosso Estado, sendo, portanto, uma medida legítima, constitucional 
e de grande mérito social, razão pela qual merece a aprovação desta Casa Legislativa.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio 
necessário dos ilustres Pares para a aprovação da presente Resolução.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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