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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ________/2025
Institui a “Comenda do Mérito Jurídico Rui
Barbosa”, destinada a homenagear integrantes
do Sistema de Justiça do Rio Grande do Norte
pelos relevantes serviços prestados à promoção
da justiça, à cidadania e aos direitos
fundamentais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a “Comenda do
Mérito Jurídico Rui Barbosa”, destinada a homenagear os integrantes dos órgãos que
compõem ou se vinculam ao Sistema de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à promoção da justiça, da cidadania e da
efetivação dos direitos fundamentais à população do Município do Natal e de todo o Estado.
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, consideram-se órgãos que compõem ou se
vinculam ao Sistema de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte:
I - o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
II – o Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte;
II – a Justiça Federal do Rio Grande do Norte;
III – a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte;
IV – o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público
Federal, com atuação na Seção Judiciária do RN;
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V – a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e a Defensoria Pública
da União; e
VI – demais instituições congêneres que se destaquem no fortalecimento do Estado
Democrático de Direito.
Art. 3º. A entrega da Comenda será feita aos integrantes dos órgãos mencionados
no art. 2º, compreendendo:
I – Desembargadores;
II – Juízes;
III – Procuradores de Justiça;
IV – Promotores de Justiça;
V – Procuradores da República;
VI – Defensores Públicos; e
VII – Servidores.
Art. 4º. A honraria poderá ser concedida a título post mortem, sendo acompanhada
tanto da medalha quanto de Diploma de Mérito alusivo à distinção in memoriam, que será
entregue ao representante da família do(a) homenageado(a).
Art. 5º. A Comenda consistirá numa medalha de metal, na cor dourada, possuindo
na face principal a inscrição “Comenda do Mérito Jurídico Rui Barbosa", com o ano da
concessão; no reverso, o brasão do Município do Natal, circulado pela legenda “Câmara
Municipal do Natal”.
Parágrafo único. A medalha prevista no caput será encimada por fita que deve ser,
pelo menos, em uma das cores da bandeira do Município do Natal.
Art. 6º. A medalha será acompanhada de Diploma de Mérito alusivo à distinção,
que conterá o nome completo do agraciado, a proposição que concedeu a honraria, data, cidade,
os nomes e as assinaturas do Presidente da Câmara Municipal do Natal e do vereador autor da
iniciativa.
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Art. 7º. Cada vereador poderá indicar 01 (um) homenageado por ano, salvo o
propositor da Sessão Solene, que poderá designar até 02 (dois) homenageados para receberem
a honraria.
Parágrafo único. A indicação apresentada por cada vereador deverá,
obrigatoriamente, ser acompanhada de breve biografia do(a) homenageado(a).
Art. 8º. A entrega da Comenda ocorrerá em Sessão Solene marcada para esse fim,
a ser realizada anualmente na semana do dia 08 de dezembro, data em que se comemora o Dia
da Justiça.
Parágrafo único. A Sessão Solene mencionada no caput deste artigo poderá ser
realizada, excepcionalmente, em outro período, a ser designado pelo Presidente da Câmara
Municipal do Natal, conforme entendimento prévio com o Plenário.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas
próprias, consignadas no orçamento do exercício financeiro anual da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
Rui Barbosa de Oliveira (1849-1923) é uma das figuras mais emblemáticas da
história brasileira, notabilizando-se como jurista, advogado, político, diplomata, escritor e
orador. Teve papel decisivo na elaboração da Constituição de 1891, sendo lembrado como um
dos principais defensores do Estado de Direito e das liberdades individuais. Na Conferência de
Paz de Haia, em 1907, consolidou sua reputação internacional e recebeu o título de “Águia de
Haia”, graças à firme defesa dos interesses nacionais. Foi também um incansável defensor da
liberdade de imprensa, da educação laica e gratuita e do federalismo, legando ao Brasil
reflexões jurídicas e éticas que até hoje inspiram o exercício da cidadania e a consolidação da
democracia.
Por essa razão, a escolha de Rui Barbosa como patrono desta comenda é
profundamente simbólica, pois associa o reconhecimento da Câmara Municipal de Natal aos
homens e mulheres que integram ou se vinculam ao Sistema de Justiça Potiguar ao legado de
excelência jurídica, compromisso com os direitos fundamentais e zelo institucional que
marcaram a vida deste notável brasileiro.
A instituição da “Comenda do Mérito Jurídico Rui Barbosa” pela Câmara
Municipal do Natal tem por objetivo valorizar publicamente desembargadores, juízes,
procuradores, promotores, defensores e servidores que prestam relevantes serviços à justiça, à
cidadania e à efetivação dos direitos fundamentais.
Trata-se de medida que fortalece o vínculo entre o Poder Legislativo Municipal e o
sistema de justiça estadual e federal, enaltecendo a harmonia entre as instituições e
incentivando práticas de excelência no exercício da função pública. Além disso, ao conferir
visibilidade local a trajetórias muitas vezes desconhecidas da população, esta iniciativa
estimula o respeito pelas instituições, fomenta a cultura cidadã e reafirma o papel central da
justiça na consolidação da democracia.
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No plano jurídico, o projeto encontra amparo na autonomia legislativa do
Município para disciplinar sua organização interna e tratar de matérias de interesse local, assim
como na competência da Câmara Municipal para editar resoluções e instituir honrarias, prática
amplamente consolidada no ordenamento brasileiro. A proposição tem natureza de
reconhecimento honorífico, de caráter estritamente simbólico, e estabelece que as despesas
decorrentes correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara, assegurando
responsabilidade fiscal.
Dessa forma, a criação da “Comenda do Mérito Jurídico Rui Barbosa” representa
um gesto de elevado teor simbólico, associado a significativa relevância prática, ao reconhecer
e valorizar aqueles que se dedicam à promoção da justiça e da cidadania. A iniciativa é uma
homenagem que honra, ao mesmo tempo, a memória de Rui Barbosa e o trabalho dos
operadores do direito em nosso Estado, sendo, portanto, uma medida legítima, constitucional
e de grande mérito social, razão pela qual merece a aprovação desta Casa Legislativa.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação da presente Resolução.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB