Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PROJETO DE LEI Nº __________/2025
Institui a Política Municipal de Proteção e
Valorização da Pessoa Idosa, estabelece normas
para o funcionamento das Instituições de Longa
Permanência para Idosos (ILPIs) no Município de
Natal, e dá outras providências.
AUTOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
TÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA
CAPÍTULO - I DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Valorização da Pessoa Idosa, em consonância
com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), com os seguintes
objetivos:
I – Promover o respeito, a valorização e a inclusão das pessoas idosas na sociedade, garantindo-lhes o
exercício pleno da cidadania.
II – Prevenir e combater todas as formas de violência, negligência, discriminação e abuso contra a
pessoa idosa.
III – Fomentar o envelhecimento saudável e ativo, por meio de políticas públicas integradas nas áreas
da saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer.
IV – Combater o etarismo e disseminar uma cultura de respeito intergeracional.
V – Assegurar a efetividade dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa no âmbito
municipal.
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Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Valorização da Pessoa Idosa:
I – A articulação entre a família, a sociedade e o Poder Público para a proteção e amparo da pessoa
idosa.
II – A priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do
atendimento asilar, exceto para os que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da
própria sobrevivência.
III – A criação de canais de denúncia e mecanismos de fiscalização para coibir a violência e a
negligência.
IV – O estímulo à participação da pessoa idosa em atividades comunitárias, culturais e de lazer.
CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E AO ETARISMO
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes e em conjunto com o
Conselho Municipal da Pessoa Idosa, desenvolverá campanhas permanentes de conscientização
sobre:
I – A prevenção da violência física, psicológica, patrimonial e sexual contra a pessoa idosa.
II – O combate ao etarismo (preconceito em razão da idade) em todos os setores da sociedade.
III – A divulgação dos direitos da pessoa idosa e dos serviços de proteção disponíveis no município.
Art. 4º As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) deverão implementar programas
internos de prevenção à violência e de promoção de um ambiente respeitoso, incluindo a capacitação
contínua de seus funcionários sobre o tema.
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TÍTULO II DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs)
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DA ABRANGÊNCIA
Art. 5º Para efeito desta Lei, define-se:
I – Idoso: a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
II – Idoso dependente: aquele com impossibilidade parcial ou total de efetuar, sem ajuda, as
atividades básicas da vida diária e de se adaptar ao seu ambiente.
III – Idoso independente: aquele que não se enquadra na definição constante no inciso II.
IV – Grau de dependência: será aferido por profissional da área de atenção à saúde do idoso.
V – Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs): os estabelecimentos, sob denominações
diversas (casas de repouso, abrigos, estabelecimentos geriátricos), correspondentes aos locais físicos
equipados para atender idosos, sob regime de internato ou não, mediante pagamento ou não, durante
um período determinado ou não, e que dispõem de um quadro de profissionais e funcionários
legalmente contratados para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene,
repouso e lazer dos usuários.
VI – Cuidador: o profissional capacitado para auxiliar o idoso que apresenta limitações para realizar
atividades da vida cotidiana, preferencialmente com formação na área da saúde ou em cuidados com
a pessoa idosa.
Art. 6º Estão sujeitas a esta Lei as instituições de longa permanência destinadas a idosos, de natureza
privada, filantrópica ou pública, civil ou militar, localizadas no Município de Natal.
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE
Art. 7º Toda ILPI deverá ter um estatuto, regulamento ou regimento interno onde estejam explicitados
seus objetivos, a estrutura organizacional e o conjunto de normas que regem a instituição, incluindo
os direitos e deveres dos residentes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão competente de Vigilância Sanitária, em
articulação com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e o Conselho Municipal da
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Pessoa Idosa, responsabilizar-se-á pela execução das atividades de inspeção, licenciamento e
fiscalização destes estabelecimentos.
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS RESIDENTES
Art. 9º São direitos dos residentes das ILPIs, além daqueles previstos no Estatuto da Pessoa Idosa:
I – Receber tratamento digno, respeitoso e individualizado.
II – Ter sua privacidade, intimidade, autonomia e liberdade de crença respeitadas.
III – Participar, sempre que possível, das decisões que afetem sua vida na instituição, incluindo o plano
de cuidados individual.
IV – Manter e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
V – Não ser submetido a isolamento ou a qualquer tipo de contenção física ou química, salvo em casos
excepcionais, com estrita prescrição médica e por tempo determinado, devidamente justificado no
prontuário.
VI – Ter acesso a seus prontuários e a todas as informações sobre sua saúde, tratamento e bem-estar.
VII – Receber visitas em horários flexíveis, que não prejudiquem as rotinas da instituição.
CAPÍTULO IV - DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Art. 10. Para iniciar e manter seu funcionamento, o responsável pela ILPI deverá requerer,
anualmente, a licença sanitária (alvará sanitário) junto ao órgão competente de Vigilância Sanitária,
apresentando os seguintes documentos:
I – Requerimento padrão preenchido e assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário.
II – Documento que comprove legalmente a existência do estabelecimento (Contrato Social e CNPJ).
III – Cópia do IPTU e do alvará de localização e funcionamento.
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IV – Comprovante de quitação de taxas aplicáveis.
V – Cópia da Carteira de Identidade Profissional e do Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT)
do responsável técnico, expedido pelo conselho profissional competente.
VI – Cópia da relação contratual entre o responsável técnico e a empresa.
VII – Relação de recursos humanos, com horários, jornada e regime de trabalho.
VIII – Cópia do Estatuto ou Regimento Interno atualizado.
IX – Listagem dos equipamentos permanentes existentes.
X – Plano de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa.
XI – Comprovação de programa de capacitação contínua dos profissionais.
Art. 11. A concessão do alvará sanitário considerará a análise documental, o roteiro de inspeção e a
conformidade com os requisitos desta Lei.
Art. 12. O alvará sanitário terá validade de 12 (doze) meses. A mudança de local dependerá de licença
prévia e cumprimento das mesmas exigências.
CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 13. As ILPIs funcionarão sob responsabilidade técnica de profissional de nível superior da área de
saúde, com formação ou experiência comprovada em atenção à saúde do idoso.
Art. 14. É obrigatória a presença do responsável técnico ou seu substituto legal no estabelecimento
por, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais.
Art. 15. As instituições que prestam atenção médico-sanitária devem contar com equipe
interdisciplinar.
Art. 16. O quadro de profissionais será dimensionado conforme o porte da instituição:
I – Porte I: 01 a 20 idosos
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II – Porte II: 21 a 40 idosos
III – Porte III: 41 a 60 idosos
IV – Porte IV: acima de 61 idosos
Art. 17. Os estabelecimentos deverão contratar profissionais conforme o quadro constante do Anexo
I desta Lei.
Art. 18. No período noturno (19h às 07h), deverá ser mantido, no mínimo:
I – 01 cuidador para instituições de Porte I e II.
II – 02 cuidadores para instituições de Porte III.
III – 01 cuidador para cada 30 idosos ou fração para instituições de Porte IV.
Art. 19. O serviço de lavanderia poderá ser terceirizado, desde que a empresa contratada possua
licença da Vigilância Sanitária.
Art. 20. Em instituições que funcionem em unidades separadas, os profissionais de ASG, cuidador,
técnico de enfermagem e auxiliar de cozinha serão considerados por unidade, de acordo com o
número de idosos.
CAPÍTULO VI - DOS REGISTROS E PRONTUÁRIOS
Art. 21. As ILPIs deverão manter um registro individual e atualizado de cada residente, contendo:
I – Dados pessoais, nome e endereço de familiar ou responsável.
II – Avaliação da capacidade funcional e estado de saúde na admissão.
III – Registros de fatos relevantes sobre saúde, bem-estar, direitos previdenciários, alta e/ou óbito.
Art. 22. As instituições que atendem idosos enfermos devem manter prontuário de saúde completo,
com evolução, propedêutica e terapêutica.
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Art. 23. Deverá ser mantido um relatório mensal com o sumário da situação social, de saúde e
administrativa de cada residente, disponível para a autoridade sanitária.
CAPÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E AMBIENTAIS
Art. 24. As instalações físicas, incluindo acessos, rampas, corredores, portas, banheiros, dormitórios,
áreas de lazer e serviços, deverão atender rigorosamente às normas de acessibilidade (NBR 9050),
segurança contra incêndio e às especificações detalhadas no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO VIII - DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS
Art. 25. As ILPIs deverão elaborar e manter Manuais de Procedimentos Operacionais para todas as
atividades técnicas e administrativas.
Art. 26. O gerenciamento de medicamentos, o serviço de nutrição e dietética, o manejo de resíduos
sólidos, a saúde ocupacional, o abastecimento de água e o esgotamento sanitário seguirão as normas
sanitárias vigentes e as especificações detalhadas no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DAS PENALIDADES
Art. 27. As Instituições de Longa Permanência para Idosos, na qualidade de fornecedoras de serviços,
respondem objetivamente pelos danos que seus prepostos, nessa qualidade, causarem aos
residentes, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor).
§ 1º A falha no dever de cuidado, vigilância e proteção, que resulte em dano físico, moral ou
patrimonial ao idoso, configurará defeito na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.
§ 2º A responsabilidade civil abrange, mas não se limita a danos decorrentes de quedas,
desenvolvimento de úlceras por pressão (escaras), administração incorreta de medicamentos,
desnutrição, desidratação e contaminação por infecções, quando comprovada a falha na prestação do
serviço e o nexo de causalidade.
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Art. 28. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal nº
5.118, de 22 de julho de 1999 (Código Sanitário do Município), ou outra que venha a substituí-la, sem
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - DO FINANCIAMENTO
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias das secretarias executoras, em especial da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social, suplementadas se necessário.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
(FMPI), ou outro que venha a substituí-lo, para o custeio das ações previstas nesta Lei, incluindo:
I – A estruturação e o fortalecimento da fiscalização a cargo da Vigilância Sanitária e da Assistência
Social.
II – A realização das campanhas de conscientização e combate à violência e ao etarismo.
III – A promoção de programas de capacitação contínua para os profissionais que atuam nas ILPIs e na
rede de proteção.
IV – O cofinanciamento de serviços, programas e projetos de instituições filantrópicas conveniadas.
Art. 31. Os valores arrecadados com a aplicação das multas por infração ao disposto nesta Lei serão
destinados integralmente ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI).
Art. 32. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, contratos e parcerias com órgãos e entidades
públicas federais, estaduais e municipais, bem como com entidades privadas, com ou sem fins
lucrativos, para a consecução dos objetivos desta Lei.
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CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. As ILPIs em funcionamento na data de publicação desta Lei terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para se adequarem integralmente às suas disposições.
Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 35. Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I (Quadro de Profissionais), II (Normas de
Instalações Físicas) e III (Normas de Serviços e Procedimentos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 8.753, de 2 de
outubro de 2008, e demais disposições em contrário.
ANEXO I - QUADRO DE PROFISSIONAIS
TIPOS DE
ILPI
CATEGORIAS
PROFISSIONAIS
PORTE I (01
A 20
IDOSOS)
PORTE II (21
A 40
IDOSOS)
PORTE III
(41 A 60
IDOSOS)
PORTE IV
(ACIMA DE
61 IDOSOS)
Enfermeiro 08 horas
semanais
08 horas
semanais
20 horas
semanais
40 horas
semanais
Médico 01 vez ao
mês
01 vez ao
mês
quinzenal semanal
Nutricionista 4 horas
semanais
4 horas
semanais
8 horas
semanais
20 horas
semanais
Fisioterapeuta 4 horas
semanais
8 horas
semanais
8 horas
semanais
12 horas
semanais
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Assistente
Social
20 horas
semanais
20 horas
semanais
20 horas
semanais
40 horas
semanais
Terapeuta
ocupacional ou
Arte-educador
4 horas
semanais
4 horas
semanais
8 horas
semanais
12 horas
semanais
Técnico em
Enfermagem
01/24 horas 01/24 horas 02/24 horas 01/24 horas
p/ cada 30
idosos
Farmacêutico - - 4 horas
semanais
8 horas
semanais
Cuidador 01 p/ cada
10 idosos
diurno
01 p/ cada
10 idosos
diurno
01 p/ cada
10 idosos
diurno
01 p/ cada
10 idosos
diurno
ASG (limpeza
geral)
01 p/ cada
20 idosos
diurno
01 p/ cada
20 idosos
diurno
01 p/ cada
20 idosos
diurno
01 p/ cada
30 idosos
diurno
Lavador de
roupas
01 p/ cada
20 idosos
diurno
01 p/ cada
20 idosos
diurno
01 p/ cada
20 idosos
diurno
01 p/ cada
30 idosos
diurno
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Cozinheiro 01 por turno
diurno de
12 horas
01 por turno
diurno de
12 horas
01 por turno
diurno de
12 horas
02 por turno
diurno de
12 horas
Auxiliar de
cozinha
- 01 por turno
diurno de 8
horas
02 por turno
diurno de 8
horas
04 por turno
diurno de 8
horas
Psicólogo,
Fonoaudiólogo,
Odontólogo,
Educador
Físico
A critério A critério A critério A critério
ANEXO II - NORMAS DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E AMBIENTAIS
(Reprodução dos itens 13 e 14 da Norma Técnica Especial do Decreto nº 8.753/2008)
13. Instalações Físicas 13.1. A construção dos estabelecimentos de que trata esta Lei deverá atender
normas técnicas específicas de engenharia e arquitetura, bem como o disposto no Plano Diretor da
Cidade do Natal, Código de Obras Municipal e outros dispositivos legais.
13.2. Os prédios deverão dispor de meios que possibilitem o rápido escoamento, em segurança, dos
residentes, em casos de emergência, de acordo com as normas estabelecidas pelo Corpo de
Bombeiros.
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13.3. Os acessos aos estabelecimentos deverão dispor de rampa com inclinação máxima de 5%,
largura mínima de 1,50 m, dotada de guarda-corpo e corrimão, piso revestido com material
antiderrapante.
13.4. Estes estabelecimentos deverão apresentar pelo menos dois acessos independentes, sendo um
para os idosos e outro para os serviços, e obedecer aos aspectos construtivos que permitam a total
acessibilidade. Os banheiros deverão dispor de barras de apoio e recuo suficiente ao giro de cadeira
de rodas.
13.5. Quando a construção apresentar mais de um pavimento é obrigatória a existência de elevadores
ou rampas para circulação vertical. As rampas deverão apresentar inclinação máxima de 5%, largura
mínima de 1,50 m, providas de corrimão, com piso antiderrapante.
13.6. Nos estabelecimentos onde a circulação vertical é feita por elevadores, é obrigatória a realização
de manutenção preventiva e corretiva do equipamento.
13.7. Os corredores principais deverão apresentar largura mínima de 1,50 m, e equipados com
corrimão em ambos os lados, instalados a 0,80 m do piso.
13.8. São proibidos obstáculos à circulação nos corredores. As áreas de circulação deverão ser dotadas
de luz de vigília.
13.9. As portas deverão apresentar vão de luz no mínimo de 0,80 m. As maçanetas deverão ser fáceis
de abrir, tipo alavanca.
13.10. As portas de correr deverão possuir os trilhos embutidos para permitir a passagem de nível.
13.11. Todas as instalações sanitárias deverão dispor de piso de material liso, resistente,
antiderrapante e de fácil higienização, e paredes de material liso, resistente, impermeável e de fácil
higienização. Deverão conter vaso sanitário com dispositivo de descarga e tampa, papel higiênico,
lavatório com água corrente, sabão líquido, papel toalha e coletor para lixo com tampa.
13.12. Nas instalações sanitárias usadas por idosos, os vasos sanitários deverão ter altura máxima,
com assento, de 0,46 m, equipados com estruturas de apoio e transferência.
13.13. Os chuveiros deverão ser instalados em compartimento (box) que permitam a privacidade, com
dimensões compatíveis com o banho em posição assentada e com barras de apoio.
13.14. As instalações sanitárias destinadas aos idosos deverão ser providas de luz de vigília e
campainha de emergência. As portas deverão abrir para fora.
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13.15. Deverá ser respeitada a proporção de um vaso sanitário para cada seis pessoas e um chuveiro
com água quente para cada doze leitos, separados por sexo.
13.16. O piso e as paredes do estabelecimento deverão ser de material de cor clara, liso, impermeável,
resistente, lavável e antiderrapante.
13.17. A iluminação e a ventilação deverão ser adequadas para segurança e conforto.
13.18. A área mínima para um dormitório é de 6,5 m² para um leito, e de 5m² por leito para até 4
leitos. A distância mínima entre dois leitos paralelos deve ser de 1,0 m.
13.19. São permitidos no máximo seis leitos por dormitório.
13.20. Fica proibida a utilização de camas tipo beliche ou de armar.
13.21. É obrigatória a instalação de luz de vigília nos dormitórios e campainha de emergência para
idosos com dificuldade de locomoção.
13.22. Em caso de reforma, as áreas em obras deverão ser isoladas.
13.23. O serviço de nutrição e dietética deverá ser constituído por cozinha, refeitório e despensa.
13.24. Deverá haver área destinada à recreação e ao lazer, inclusive externa, com área mínima de 1
m² por leito.
13.25. Estabelecimentos com reabilitação funcional deverão possuir instalações específicas com área
mínima de 30 m².
13.26. As instalações sanitárias de uso geral e para funcionários deverão ser separadas por sexo e
equipadas com vestiários.
13.27. Todas as salas de atendimento direto ao paciente deverão dispor de lavatório completo.
13.28. Deverão ser evitadas formas construtivas que permitam o acúmulo de água e proliferação de
vetores.
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14. Lavanderia
14.1. As instalações da lavanderia deverão ter área física compatível, com revestimentos de parede e
piso impermeáveis, de cor clara e fácil higienização.
14.2. Na lavanderia, os espaços deverão ser separados por barreira física, obedecendo ao fluxo: área
de roupa suja, área de lavagem, área de secagem/passagem e rouparia.
14.3. A retirada de roupa suja e o transporte de roupa limpa deverão ocorrer em carrinhos fechados
e exclusivos para cada fim.
14.4. O estabelecimento deverá dispor de local exclusivo para armazenagem de roupa suja.
14.5. Toda a roupa limpa deverá ser armazenada em local exclusivo e isolado da roupa suja.
14.6. As prateleiras ou armários para roupa limpa deverão ser de material liso, impermeável,
resistente e de fácil higienização.
ANEXO III - NORMAS DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS
(Reprodução dos itens 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Norma Técnica Especial do Decreto nº
8.753/2008)
11. Disposições Técnicas
11.1. Os responsáveis técnicos deverão elaborar Manuais de Procedimentos Operacionais para todas
as atividades, que deverão estar acessíveis a todos os funcionários.
11.2. Os equipamentos, artigos e superfícies deverão sofrer processo de limpeza, desinfecção ou
esterilização de acordo com a legislação vigente.
11.3. A higienização dos aparelhos de ar condicionado deverá seguir as orientações do fabricante ou
normas técnicas específicas.
11.4. O estabelecimento que optar pelo atendimento ao idoso enfermo deverá cumprir a legislação
vigente para serviços de saúde.
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12. Dispensário de Medicamentos
12.1. A instituição que apenas administra medicamentos prescritos, comprados em farmácias, não
necessita de dispensário com responsável técnico farmacêutico, mas deve manter um controle
interno rigoroso para cada paciente, com rastreabilidade. Não pode manter estoque nem comprar de
distribuidoras.
12.2. Caso a instituição opte por ter um dispensário próprio com estoque, deverá funcionar sob
responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado, com armário fechado para
medicamentos de controle especial, livros de registro específicos e controle de estoque e
temperatura.
13. Serviço de Nutrição e Dietética - SND
13.1. As cozinhas, refeitórios, despensas e todos os processos de manipulação dos alimentos deverão
estar de acordo com a legislação sanitária vigente.
14. Resíduos Sólidos
14.1. Os resíduos deverão ser acondicionados em sacos plásticos com simbologia de substância
infectante (lixo contaminado) ou sem simbologia (lixo comum), em coletores com tampa.
14.2. Os resíduos perfurocortantes deverão ser acondicionados em recipiente rígido, estanque e
identificado.
14.3. Os resíduos deverão ser depositados em câmara de lixo apropriada enquanto aguardam a coleta.
14.4. A câmara de lixo deverá ser higienizada diariamente.
14.5. Não será permitido o acúmulo de detritos em locais impróprios.
14.6. As ILPIs deverão instituir rotinas de desinsetização e desratização aprovadas pela autoridade
sanitária.
15. Saúde Ocupacional
15.1. Os proprietários deverão disponibilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos seus
funcionários.
15.2. O empregador deverá treinar os funcionários sobre o uso adequado do EPI.
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15.3. Deverá ser instituído Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) ou, na sua
ausência, exame médico periódico anual e imunização contra tétano e hepatite B para os funcionários.
16. Abastecimento e Uso de Água
16.1. O reservatório de água potável deverá ser limpo e desinfetado a cada 6 meses. 1
16.2. A água de abastecimento deverá ter concentração mínima de 0,5 mg/l de cloro residual.
16.3. A água deverá atender aos padrões de potabilidade, confirmados por análises semestrais.
17. Esgotamento Sanitário
17.1. O esgoto sanitário deverá ter como destinação final a rede coletora ou sistema individual
aprovado.
17.2. As caixas de gordura e de passagem deverão ter manutenção periódica.
17.3. O estabelecimento deverá dispor de sistema de ralos para escoamento da água de lavagem.
18. Produtos
18.1. Todos os produtos de interesse à saúde deverão estar dentro do prazo de validade e com registro
no órgão competente.
18.2. Os produtos químicos fracionados ou diluídos deverão ser acondicionados em recipientes
devidamente identificados.
18.3. O fracionamento deverá seguir as especificações do fabricante.
Natal/RN, 01 de outubro de 2025.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa representa um avanço fundamental para a política de
proteção à pessoa idosa no Município de Natal. AO CONVERTER O DECRETO Nº 8.753/2008 E SUA
DETALHADA NORMA TÉCNICA EM LEI, conferimos maior segurança jurídica e perenidade às regras
que garantem um padrão de qualidade para as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).
O projeto de Lei, que institui a Política Municipal de Proteção e Valorização da Pessoa Idosa
e estabelece o regime de funcionamento, fiscalização e cofinanciamento das Instituições de Longa
Permanência para Idosos (ILPIs), representa um passo fundamental e inadiável para a consolidação da
justiça social e da dignidade humana em nosso Município.
I. DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA PÚBLICO E A URGÊNCIA DA MEDIDA
Esta Casa Legislativa foi recentemente provocada pelo Ofício Conjunto nº 002/2025, um
documento de notável clareza subscrito pelos gestores de diversas ILPIs filantrópicas de Natal. O ofício
não se trata de um mero pedido, mas de um diagnóstico preciso que expõe um paradoxo cruel e
insustentável: o Município, por meio do Decreto nº 8.753 de 2008, exige, com toda a razão, um
elevado padrão de qualidade no cuidado com a população idosa — incluindo equipes
multidisciplinares, instalações adequadas e um serviço de alta complexidade —, mas falha em prover
a contrapartida essencial para a sua viabilidade.
A natureza infralegal de um decreto não possui a força normativa para garantir o apoio
financeiro do Poder Público, resultando em um desequilíbrio que impõe às instituições uma luta diária
pela sobrevivência.
Essa asfixia financeira não apenas compromete a qualidade do serviço, mas ameaça a própria
continuidade do atendimento, colocando em risco o bem-estar e a segurança de centenas de idosos
que encontram nessas instituições seu único lar e amparo.
A demanda das ILPIs é, portanto, absolutamente legal e legítima. Elas executam, na prática,
um serviço que é dever constitucional do Estado, e é imperativo que o Poder Público crie as condições
para que esse dever seja cumprido com a excelência que a norma exige e que nossos idosos merecem.
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II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E CONSTITUCIONAL
A presente iniciativa legislativa não é apenas uma resposta a uma demanda social, mas o
cumprimento de um dever jurídico imposto pelo nosso ordenamento:
Dever Constitucional (Art. 230, CF/88): A Constituição Federal é a norma-matriz que
estabelece o dever solidário da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua dignidade e bem-estar.
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003): Garante à pessoa idosa prioridade absoluta na
formulação de políticas sociais e na destinação privilegiada de recursos públicos (Art. 3º), princípio
que este projeto visa materializar.
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993): Estrutura o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) sob o regime de cofinanciamento tripartite. O acolhimento em ILPIs é um
serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, sendo dever do Município participar
ativamente de seu financiamento.
III. A ARQUITETURA DA SOLUÇÃO: ANÁLISE DETALHADA DOS DISPOSITIVOS-CHAVE
Este Projeto de Lei foi meticulosamente elaborado para solucionar, de forma definitiva e
técnica, cada um dos pontos nevrálgicos do problema.
1. A SEGURANÇA JURÍDICA: A TRANSIÇÃO DE DECRETO PARA LEI
O primeiro pilar da solução é a elevação da norma do status de um frágil decreto para o de uma
robusta Lei Municipal. Enquanto um decreto está sujeito à volatilidade da gestão de plantão, uma lei
confere estabilidade, perenidade e previsibilidade. Isso permite que as instituições planejem seus
orçamentos e investimentos com segurança e que o Poder Público estabeleça uma política de Estado,
e não apenas de governo.
2. A RESPOSTA DIRETA AO APELO SOCIAL: O MECANISMO DE COFINANCIAMENTO
O ofício das ILPIs clama por uma solução para o cofinanciamento. Este projeto não apenas
abre o diálogo; ele cria a solução em dispositivos claros e autoaplicáveis:
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Artigo 30, Inciso IV: Este é o coração da resposta à demanda. Ele autoriza expressamente o
Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa para o "cofinanciamento de
serviços, programas e projetos de instituições de longa permanência para idosos, de natureza
filantrópica, conveniadas com o Poder Público Municipal". Este inciso cria a base legal indispensável
para que os recursos do fundo, que já existem para essa finalidade, possam ser legalmente
transferidos para a manutenção da rede de cuidado.
Artigo 32: Este artigo estabelece o instrumento jurídico para que o cofinanciamento ocorra
de forma legal, transparente e controlada. Ao autorizar a celebração de "convênios, termos de
parceria, termos de colaboração, termos de fomento" e outros instrumentos congêneres, o projeto
alinha o Município ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014),
garantindo que os repasses sejam feitos com base em metas, indicadores e rigorosa prestação de
contas.
3. A PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO: A POSITIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Este projeto transcende a questão financeira para fortalecer a proteção direta da pessoa
idosa:
Artigo 27: Este dispositivo estabelece que "as instituições de longa permanência para idosos
respondem objetivamente pelos danos que, na prestação de seus serviços, por ação ou omissão,
causarem aos residentes", em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Na prática, isso
significa que em casos de falha no dever de cuidado seja uma queda, uma úlcera de pressão ou
negligência, o caminho para a justa reparação do dano se torna mais claro e eficaz para a vítima e sua
família. Protegemos as instituições ao garantir sua sustentabilidade, mas, acima de tudo, protegemos
o idoso ao garantir a qualidade do serviço.
IV. DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Antecipando uma análise técnica crucial, cumpre afirmar que o projeto foi elaborado para
ser imune a questionamentos sobre vício de iniciativa. A proposição é autorizativa, e não impositiva.
Ela não "cria" despesa obrigatória para o Executivo, mas "autoriza" o uso de recursos de um fundo já
existente e estabelece uma política pública, cuja execução orçamentária cabe aos órgãos
competentes, respeitando a discricionariedade do gestor.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
O capítulo "Do Financiamento" (Artigos 29 a 32) demonstra a responsabilidade fiscal da
proposta ao indicar as fontes de custeio, blindando o projeto contra alegações de ilegalidade.
V. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei transcende a mera análise técnica ou a
solução de uma demanda setorial.
Ela representa a decisão consciente e soberana desta Casa Legislativa de substituir um regime
de incertezas, baseado na fragilidade de um decreto e na boa vontade da caridade, por uma política
de Estado, alicerçada na força da lei e no princípio inegociável da dignidade da pessoa humana.
Aprovar esta matéria é o ato que define a passagem da omissão para a ação; da
vulnerabilidade para a segurança; da assistência precária para o direito efetivo.
É a oportunidade histórica de inscrever o nome de Natal na vanguarda da proteção social,
garantindo que o cuidado com aqueles que construíram a história de nossa cidade deixe de ser um
fardo para as instituições filantrópicas e se consolide como uma honra e um dever para o Poder
Público.
Este projeto não cria despesas; ele investe em dignidade. Não gera burocracia; ele estabelece
segurança jurídica. Não é uma concessão; é o cumprimento de um dever constitucional.
Por um futuro onde a dignidade na velhice seja uma certeza garantida por lei, e não uma
loteria da sorte; por uma cidade que honra seu passado ao proteger seu presente; e pela mais
profunda e inadiável justiça social, pugna-se pela aprovação integral da presente matéria.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com