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materia nº 3660/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3660 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaRequer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à SEMURB solicitando informações sobre a concessão da área pública na faixa de areia aterrada na obra da Engorda de Ponta Negra.
native_id49690

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-10-15 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-10-15 Aprovado em Votação Única — —
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-14 Lido no expediente — —
2025-10-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer, nos termos regimentais da 
Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício 
à SEMURB solicitando informações sobre a 
concessão da área pública na faixa de areia aterrada 
na obra da Engorda de Ponta Negra.
DESPACHO:
_______________________________________
_______________________________________
____________________________________
Natal, _____ de ________de 2025. 
PRESIDENTE
 
Daniel Valença, vereador eleito no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da Mesa, para 
que seja discutida e submetida ao Plenário, a seguinte proposição:
 Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à 
SEMURB solicitando informações sobre quais critérios de beneficiamento foram utilizados para conceder 
a concessão de área pública na faixa de areia aterrada da Praia de Ponta Negra. Gostaríamos de conhecer 
também se esses critérios foram estabelecidos dentro das discussões do Projeto Orla, o qual possui a 
orientação legal de realizar o ordenamento das praias segundo o Decreto 5.300 e o Plano Nacional de 
Gerenciamento Costeiro.
JUSTIFICATIVA: para exercício de controle do legislativo.
Endereço para entrega do ofício: 
SEMURB – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Secretário: Thiago de Paula Nunes Mesquita
Endereço: Avenida Nevaldo Rocha,
4665 - Tirol - Natal/RN - CEP: 59.015-450
 Palácio Padre Miguelinho, em 09/10/2025
 
 
 Daniel Valença - Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________ 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete: Vereador Daniel Valença

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