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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer, nos termos regimentais da
Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício
à SEMURB solicitando informações sobre a
concessão da área pública na faixa de areia aterrada
na obra da Engorda de Ponta Negra.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________de 2025.
PRESIDENTE
Daniel Valença, vereador eleito no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da Mesa, para
que seja discutida e submetida ao Plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à
SEMURB solicitando informações sobre quais critérios de beneficiamento foram utilizados para conceder
a concessão de área pública na faixa de areia aterrada da Praia de Ponta Negra. Gostaríamos de conhecer
também se esses critérios foram estabelecidos dentro das discussões do Projeto Orla, o qual possui a
orientação legal de realizar o ordenamento das praias segundo o Decreto 5.300 e o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro.
JUSTIFICATIVA: para exercício de controle do legislativo.
Endereço para entrega do ofício:
SEMURB – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Secretário: Thiago de Paula Nunes Mesquita
Endereço: Avenida Nevaldo Rocha,
4665 - Tirol - Natal/RN - CEP: 59.015-450
Palácio Padre Miguelinho, em 09/10/2025
Daniel Valença - Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete: Vereador Daniel Valença
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