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materia nº 1233/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1233 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaEMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 503/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEO SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS OFICIAIS DE PARADA EM HORÁRIOS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id49694

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.006, de 24 de novembro de 2025, publicada no DOM em 25/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
PARECER Nº 04/2025 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
E ASSUNTOS METROPOLITANOS
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 503/2025,
DE AUTORIA DO VEREADOR LEO SOUZA, QUE DISPÕE
SOBRE O DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS OFICIAIS DE
PARADA EM HORÁRIOS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
I - RELATÓRIO
O presente relatório trata do Projeto de Lei nº 503/2025, de autoria do Vereador Leo Souza,
que autoriza o desembarque fora dos pontos oficiais de parada, nos horários especiais das 23h até às
5h da manhã do dia seguinte.
A proposta fundamenta-se na necessidade de oferecer maior segurança à população que faz
uso do transporte coletivo no período noturno, especialmente após as 22h. Nesse horário, a redução no
fluxo de pedestres aumenta significativamente a vulnerabilidade dos munícipes, que ficam mais
expostos a situações de risco, como assaltos ou outros incidentes. Tal preocupação se intensifica no
trajeto entre as paradas de ônibus e as residências, considerando que muitos usuários do transporte
público não moram nas proximidades das linhas itinerantes de transporte público.
II - ANÁLISE
Nos termos do art. 30, V, da Constituição Federal (CF) e art. 120, III da Lei Orgânica de
Natal, o Município tem competência material para organizar e prestar, seja por concessão seja por
permissão, os serviços públicos de interesse local, como é o caso do transporte coletivo. Essa
prerrogativa inclui a redefinição de mecanismos de operação para dar melhor mobilidade aos
munícipes que fazem uso do transporte coletivo em horários extraordinários.
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
Sendo o transporte um direito social, essencial não somente à cidadania mas também à
inclusão, a oferta de serviço de transporte público adequado e acessível em horários extraordinários
corresponde ao Direito à Mobilidade Urbana e ao Transporte presente no art.6º da CF/88.
Ademais, o serviço público de transporte, ao ser prestado de forma eficiente e contínua,
especialmente entre às 23h e às 5h do dia seguinte, observa o Princípio da Eficiência e Continuidade
do Serviço Público (art.37, caput da CF/88), uma vez que a Administração Pública tem o dever de
adaptar a prestação dos serviços às demandas sociais. Logo, é admissível que o passageiro do
transporte coletivo desembarque em local próximo à parada que esteja mais movimentado, iluminado
ou mais próximo da residência, de modo que o ajude a reduzir sua exposição a riscos em horários
diferenciados.
Importa destacar que a garantia de que o serviço de transporte público seja prestado de forma
a garantir a segurança, a integridade das pessoas e o respeito, especialmente em contextos de
vulnerabilidade, é constitucionalmente amparada pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
(art.1º, III, CF/88).
De acordo com o que está previsto na Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei
12.587/2012), em seus arts.6º e 7º, a política de mobilidade urbana deve assegurar o acesso universal,
equidade e segurança nos deslocamentos urbanos, além de prever que o serviço público de transporte
coletivo deve atender às necessidades da população, inclusive em horários diferenciados, quando
necessário.
Na Federação, alguns municípios já implementaram medidas semelhantes à proposta
apresentada. Em Jaboatão dos Guararapes/PE, a lei nº 1.576/2023 foi promulgada a fim de assegurar à
mulheres, aos idosos e às pessoas com deficiência o direito de embarque e desembarque do transporte
público coletivo, fora dos pontos de parada previamente programados entre às 22:00h e ás 05:00h do
dia seguinte. Na mesma linha, o Município de Jacareí/SP, promulgou o PLL nº 27/2024 que prevê a
permissão para que passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como idosos
desembarque fora dos pontos e paradas oficiais entre às 21h e 5h da manhã, quando estiverem no
trajeto regular da respectiva linha itinerária.
Em Itabirito/MG, a Lei nº 3.952/2023 estabelece o programa "Parada Segura", que autoriza o
desembarque de passageiros fora dos pontos regulamentados. De acordo com a norma, a autorização
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aplica-se nos dias úteis, a partir das 20h até às 5h do dia seguinte; nos sábados, a partir das 15h; e em
domingos e feriados, a partir das 12h.
No município de Natal, o programa “Parada Segura” foi implementado através da Lei nº
6.441/2014, permitindo o desembarque de passageiros fora das paradas obrigatórias apenas no
intervalo entre às 22h e a última viagem do dia da linha itinerária. Importa destacar que, embora
guarde semelhanças com a legislação vigente no nosso Município e em outras cidades, a presente
proposta legislativa além de ampliar o horário até às 5h do dia seguinte, abarcando toda a madrugada,
tem o diferencial de estender o direito a todos os usuários do transporte público, conferindo-lhe
caráter universal e assegurando o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição
Federal.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o presente projeto de lei tem respaldo nos princípios
constitucionais além de estar em conformidade com diploma federal vigente e coaduna com diplomas
legais de cidades do Estado de São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais.
Ressalte-se que subsiste competência do Município para regulamentar sobre o modelo de
operação de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo, uma vez que se trata de
assunto de interesse local.
Assim, este relator manifesta VOTO FAVORÁVEL ao projeto de lei, por todo o exposto
acima, por observar princípios constitucionais, diplomas federais e municipais.
Sala das comissões, 10 de outubro de 2025.
Matheus Faustino
Vereador
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