PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
MENSAGEM N.º 163/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 13 de outubro de 2025. Senhor Presidente, Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para encaminhar, por
intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o
Banco Mundial/BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências. A proposição busca autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal contrate
uma operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD), mais conhecido como Banco Mundial, no valor de 50 milhões de dólares. Estes recursos são o pilar para a implementação do Projeto Natal Integra – Desenvolvimento
Social e Econômico Integrado do Município de Natal, uma iniciativa robusta e transformadora, que
tem como objetivo central modernizar e ampliar a nossa rede de proteção social, tornando-a mais
eficiente, humana e acessível a quem mais precisa. O diagnóstico que fundamenta este projeto segue em anexo e é parte integrante da presente
Mensagem, trazendo elementos que são do conhecimento de todos nós. Atualmente, enfrentamos um
grande desafio com a infraestrutura de nossos serviços socioassistenciais. Grande parte dos nossos
equipamentos, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), os Centros Dia entre outros, funcionam em
imóveis alugados, muitos dos quais se encontram em condições precárias e com barreiras de
acessibilidade. Esta realidade não apenas dificulta o acesso da população aos seus direitos, mas
também impõe um pesado ônus financeiro ao Município com o pagamento de aluguéis e custos
recorrentes de manutenção e reparos. O Projeto Natal Integra nasce como uma solução definitiva para este problema. Propomos a
criação das “Cidades Sociais” e as “Casas do Fazer”, que serão modernos polos territoriais a serem
implantados nas diversas regiões de Natal. Estes espaços inovadores integrarão, em um único local, um conjunto de serviços essenciais: atendimento socioassistencial, qualificação profissional, cozinhas
comunitárias, espaços de convivência e cuidado com a primeira infância. Com isso, deixaremos de ser
inquilinos de uma estrutura fragmentada para nos tornarmos proprietários de uma rede física
qualificada, integrada e digna. É fundamental apresentar a esta Egrégia Casa a lógica econômica que torna este investimento
não apenas necessário, mas plenamente viável. Estudos técnicos demonstram que o financiamento se
pagará, em grande medida, com a economia que o Município fará ao deixar de pagar aluguéis. Ao
construirmos nossa própria rede, redirecionaremos recursos que hoje são destinados a locações para
amortizar o investimento em um patrimônio que será permanente para a cidade de Natal. Adicionalmente, uma infraestrutura qualificada nos posicionará de forma mais competitiva para a
captação de recursos federais, que são essenciais para a manutenção e custeio dos programas e
serviços.
fls. 1684
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De forma didática, o projeto se estrutura em quatro eixos principais:
EixoEstratégico O que faremos?
1.Modernização da Infraestrutura Construiremos e reformaremos dezenas de
equipamentos, criando uma rede própria e
acabando com a precariedade e os custos de
aluguel e manutenções recorrentes. 2.Integração dos Serviços Implementaremos um sistema de gestão digital e
unificado, que facilitará a vida do cidadão e
tornará o atendimento mais rápido e
humanizado. EixoEstratégico O que faremos?
3. Oportunidades de Renda Criaremos as “Casas do Fazer”, espaços
dedicados à qualificação profissional e ao
empreendedorismo, para que as pessoas possam
gerar sua própria renda. 4. Sustentabilidade e Governança Nossos novos prédios usarão energia limpa e
tecnologias sustentáveis, e a gestão do projeto
será transparente e focada em resultados. Os resultados que almejamos são ambiciosos e concretos: vamos ampliar em 40% a
capacidade de atendimento da proteção social básica, alcançando mais de 21.000 famílias por mês. Vamos capacitar 2.000 pessoas por ano para o mercado de trabalho e para o empreendedorismo, com
uma meta de que 60% delas consigam uma fonte de renda. Estamos falando de uma transformação
real na vida de milhares de natalenses.
fls. 1685
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Ressalto que o Projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado do
Município de Natal é resultado de um intenso trabalho conjunto das Secretarias Municipais de
Assistência Social (SEMTAS) e de Planejamento (SEMPLA), que, em estreita cooperação técnica, elaboraram e negociaram as bases conceituais, os eixos estratégicos e a estrutura de implementação do
programa com especialistas do Banco Mundial tendo como referência projetos já implementados em
outras capitais como São Paulo/SP. O projeto foi formulado com base no Plano Plurianual - PPA de 2026 a 2029, considerando os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU, e as metas previstas no Plano de
Governo da atual gestão - e a partir de sucessivas rodadas de trabalho e reuniões com a equipe técnica
do Banco Mundial, realizadas tanto em Natal quanto na representação da instituição no Brasil, em
Brasília, nas quais o Banco manifestou plena disposição de apoiar financeiramente o Município, reconhecendo o alinhamento do Natal Integra às diretrizes de inclusão social, inovação tecnológica e
desenvolvimento urbano sustentável que orientam suas operações no país. Destaco, ainda, que o Projeto “Natal Integra — Desenvolvimento Social e Econômico
Integrado do Município de Natal” está plenamente alinhado com os esforços de enfrentamento à fome
e à redução das desigualdades sociais — diretrizes prioritárias estabelecidas no Plano Plurianual
Nacional 2024–2027. Diante da relevância e do impacto positivo que este projeto trará para o desenvolvimento
social e econômico de Natal, conto com o indispensável apoio e a sensibilidade de Vossas
Excelências para a análise e aprovação, em regime de urgência (em face do prazo de inclusão na pauta
da próxima - e última reunião deliberativa da COFIEX - Comissão de Financiamento Externo do
Governo Federal deste ano), do Projeto de Lei que ora encaminho. Este é um passo decisivo para
construirmos uma cidade mais justa, inclusiva e com mais oportunidades para todos. Ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de urgência, consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal. Face o exposto, submeto, o presente Projeto de Lei à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, confiante em sua aprovação. Atenciosamente, PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1686
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
externo com o Banco Mundial/BIRD, com a garantia da
União, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Natal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo com Banco
Mundial/BIRD, com a garantia da União, com valor até o limite de U$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de dólares) destinados a financiar o PROJETO NATAL INTEGRA – DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE NATAL. Parágrafo único. projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado a
que se refere o caput deste artigo compreende ações voltadas à reestruturação física integrada dos
serviços públicos, mediante implantação das Cidades Sociais, polos territoriais que reúnem serviços
de proteção social, qualificação profissional e oportunidades produtivas, bem como redes
complementares distribuídas nos bairros com modernização tecnológica avançada e sustentabilidade
ambiental mediante o uso de energia renovável, eficiência hídrica e materiais sustentáveis; e a
acessibilidade universal, assegurando inclusão plena de pessoas com deficiência, idosos e pessoas
com mobilidade reduzida, promovendo a integração social, produtiva e territorial do Município. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas b, d e e, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do §4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos decorrentes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação da
operação de crédito, o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos
Anuais consignarão ações e dotações próprias suficientes para a cobertura da contrapartida necessária
à execução do projeto a que se refere o artigo primeiro desta lei, bem como aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por necessidade temporária
de excepcional interesse público, pessoal para apoio técnico e operacional para gerenciamento e
execução das ações necessárias para implementação do projeto objeto desta lei. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
fls. 1687
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.Palácio Felipe Camarão, em Natal, 13 de outubro de 2025. PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1688
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