PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Institui o Selo “Rosa Consciente”,
destinado ao reconhecimento de
empresas, instituições e organizações
que desenvolvam ações de
conscientização e prevenção do câncer
de mama no Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Natal o Selo “Rosa Consciente”,
destinado ao reconhecimento de empresas, instituições e organizações que
desenvolvam ações de conscientização, prevenção e educação sobre o câncer
de mama.
Art. 2º O Selo “Rosa Consciente” será concedido a instituições,
empresas ou organizações, estabelecidas no município de Natal, que, durante
o mês de outubro, promovam iniciativas como:
I – campanhas educativas sobre prevenção e diagnóstico precoce do
câncer de mama;
II – palestras, oficinas ou treinamentos voltados à conscientização sobre
a doença;
III – facilitação ou incentivo à realização de exames preventivos;
IV – qualquer outra iniciativa voltada à promoção da saúde da mulher e
à prevenção do câncer de mama, devidamente comprovada.
Art. 3º A concessão do selo acontecerá mediante inscrição voluntária
da instituição interessada e comprovação das ações desenvolvidas, nos
termos de regulamento a ser definido pelo Poder Executivo, em parceria com
órgãos de saúde e entidades especializadas.
Art. 4º O selo poderá ser utilizado para divulgação institucional,
publicidade ou certificação interna da instituição.
Art. 5º O Poder Executivo poderá apoiar a divulgação do selo e das
instituições certificadas por meio de campanhas educativas, eventos e mídias
digitais, utilizando recursos de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário, observando a legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 7 de outubro de 2025
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o “Selo Rosa
Consciente”, destinado a reconhecer empresas, instituições de ensino,
associações e organizações que promovam ações de conscientização sobre a
prevenção do câncer de mama no Município de Natal. Trata-se de uma medida
inovadora e de baixo custo para o Município, que visa incentivar a participação
da sociedade civil na promoção da saúde da mulher e na prevenção de
doenças graves.
O Art. 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e
econômicas voltadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e
igualitário às ações preventivas. Além disso, a Política Nacional de Educação
em Saúde e as diretrizes do Outubro Rosa reconhecem a importância da
educação em saúde e da detecção precoce do câncer de mama, incentivando
a participação de todos os setores da sociedade nesse processo.
A criação do selo busca estimular iniciativas voluntárias de
conscientização, campanhas educativas, oficinas, palestras e facilitação do
acesso a exames preventivos, promovendo a cultura da prevenção e a
educação em saúde. O selo funcionará como instrumento de reconhecimento
público, permitindo que instituições e empresas divulguem suas ações sem
gerar obrigações financeiras ao Município, em estrita observância à
competência do Poder Executivo.
Além disso, a iniciativa fortalece o engajamento social, incentivando
empresas, associações e instituições de ensino a assumirem responsabilidade
social em prol da saúde da população, em especial das mulheres. A divulgação
do selo contribui para ampliar o alcance das campanhas educativas e valorizar
boas práticas na área da saúde.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei permitirá que o Município
de Natal avance em ações de prevenção e conscientização sobre o câncer de
mama, reconhecendo e incentivando a participação da sociedade civil, sem
gerar impacto financeiro significativo, promovendo benefícios sociais
relevantes e consolidando a cultura da prevenção e da responsabilidade social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 7 de outubro de 2025
Eriko Jácome
Vereador | PP