br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 809/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 809 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaInstitui o Selo “Rosa Consciente”, destinado ao reconhecimento de empresas, instituições e organizações que desenvolvam ações de conscientização e prevenção do câncer de mama no Município de Natal
native_id49729

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Parecer emitido — O Parecer do Projeto de Lei n° 809/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo dr. Leonardo Scherma.
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Kleber Fernendes
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-14 Lido no expediente — —
2025-10-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Institui o Selo “Rosa Consciente”, 
destinado ao reconhecimento de
empresas, instituições e organizações 
que desenvolvam ações de 
conscientização e prevenção do câncer 
de mama no Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Natal o Selo “Rosa Consciente”, 
destinado ao reconhecimento de empresas, instituições e organizações que 
desenvolvam ações de conscientização, prevenção e educação sobre o câncer 
de mama.
Art. 2º O Selo “Rosa Consciente” será concedido a instituições, 
empresas ou organizações, estabelecidas no município de Natal, que, durante 
o mês de outubro, promovam iniciativas como:
I – campanhas educativas sobre prevenção e diagnóstico precoce do 
câncer de mama;
II – palestras, oficinas ou treinamentos voltados à conscientização sobre 
a doença;
III – facilitação ou incentivo à realização de exames preventivos;
IV – qualquer outra iniciativa voltada à promoção da saúde da mulher e 
à prevenção do câncer de mama, devidamente comprovada.
Art. 3º A concessão do selo acontecerá mediante inscrição voluntária 
da instituição interessada e comprovação das ações desenvolvidas, nos 
termos de regulamento a ser definido pelo Poder Executivo, em parceria com 
órgãos de saúde e entidades especializadas.
Art. 4º O selo poderá ser utilizado para divulgação institucional, 
publicidade ou certificação interna da instituição.
Art. 5º O Poder Executivo poderá apoiar a divulgação do selo e das 
instituições certificadas por meio de campanhas educativas, eventos e mídias 
digitais, utilizando recursos de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário, observando a legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 7 de outubro de 2025
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o “Selo Rosa 
Consciente”, destinado a reconhecer empresas, instituições de ensino, 
associações e organizações que promovam ações de conscientização sobre a 
prevenção do câncer de mama no Município de Natal. Trata-se de uma medida 
inovadora e de baixo custo para o Município, que visa incentivar a participação 
da sociedade civil na promoção da saúde da mulher e na prevenção de 
doenças graves.
O Art. 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de 
todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e 
econômicas voltadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e 
igualitário às ações preventivas. Além disso, a Política Nacional de Educação 
em Saúde e as diretrizes do Outubro Rosa reconhecem a importância da 
educação em saúde e da detecção precoce do câncer de mama, incentivando 
a participação de todos os setores da sociedade nesse processo.
A criação do selo busca estimular iniciativas voluntárias de 
conscientização, campanhas educativas, oficinas, palestras e facilitação do 
acesso a exames preventivos, promovendo a cultura da prevenção e a 
educação em saúde. O selo funcionará como instrumento de reconhecimento 
público, permitindo que instituições e empresas divulguem suas ações sem 
gerar obrigações financeiras ao Município, em estrita observância à 
competência do Poder Executivo.
Além disso, a iniciativa fortalece o engajamento social, incentivando 
empresas, associações e instituições de ensino a assumirem responsabilidade 
social em prol da saúde da população, em especial das mulheres. A divulgação 
do selo contribui para ampliar o alcance das campanhas educativas e valorizar 
boas práticas na área da saúde.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei permitirá que o Município 
de Natal avance em ações de prevenção e conscientização sobre o câncer de 
mama, reconhecendo e incentivando a participação da sociedade civil, sem 
gerar impacto financeiro significativo, promovendo benefícios sociais 
relevantes e consolidando a cultura da prevenção e da responsabilidade social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 7 de outubro de 2025
Eriko Jácome
Vereador | PP

open original →