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materia nº 810/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 810 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaDispõe sobre a utilização das câmeras de videomonitoramento para fiscalização do descarte irregular de lixo e resíduos sólidos, e dá outras providências
native_id49730

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2026-03-09 retornar ao relator — Retornar ao relator para emissão do parecer.
2026-03-09 Parecer emitido — O Parecer do Projeto de Lei n° 810/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo Dr. Dijosete Veríssimo.
2026-03-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Dijosete Veríssimo.
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Kleber Fernendes
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-14 Lido no expediente — —
2025-10-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Dispõe sobre a utilização das câmeras de 
videomonitoramento para fiscalização do 
descarte irregular de lixo e resíduos 
sólidos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º As câmeras de videomonitoramento já instaladas no Município de 
Natal poderão ser utilizadas como instrumento complementar de fiscalização do 
descarte irregular de lixo e resíduos sólidos em logradouros públicos, áreas de 
lazer, parques, praças e outras áreas de uso comum, observando-se o disposto 
na Lei Municipal nº 6.693/2017 e no Decreto Municipal nº 11.823/2019.
Parágrafo único. As imagens coletadas poderão ser utilizadas 
prioritariamente para fins de fiscalização ambiental, sem prejuízo de outros usos 
legais do sistema de videomonitoramento.
Art. 2º As câmeras de videomonitoramento poderão ser utilizadas para:
I – identificar veículos ou pessoas responsáveis pelo descarte irregular de 
resíduos sólidos;
II – registrar imagens e vídeos que comprovem a ocorrência do descarte 
inadequado, com data e horário, para fins de fiscalização e autuação pelos órgãos 
competentes.
Parágrafo único. As imagens capturadas deverão ser armazenadas 
apenas pelo período necessário ao cumprimento da finalidade de fiscalização, 
sendo eliminadas de forma segura ou submetidas ao processo de anonimização 
após esse prazo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 
13.709/2018).
Art. 3º A fiscalização e aplicação das penalidades com base nas imagens 
capturadas obedecerão aos procedimentos, valores e categorias de infrações
previstos na Lei Municipal nº 6.693/2017 e no Decreto Municipal nº 11.823/2019, 
competindo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), à 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e Guarda Municipal do Natal 
(GMN), nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá campanhas educativas voltadas à 
conscientização sobre o descarte adequado de resíduos sólidos, utilizando 
recursos de dotação orçamentária própria destinados a ações de educação 
ambiental, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Além das câmeras de videomonitoramento existentes, a Prefeitura 
poderá instalar equipamentos adicionais ou firmar parcerias com a iniciativa 
privada, respeitando os limites legais e tecnológicos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para 
assegurar a sua efetiva implementação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 7 de outubro de 2025
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo implementar um instrumento 
eficiente no combate ao descarte irregular de resíduos sólidos nas vias públicas e 
áreas de uso comum do Município de Natal, utilizando as câmeras de 
videomonitoramento já existentes. Essa iniciativa representa a aplicação 
inteligente da tecnologia para aprimorar a fiscalização ambiental, otimizando os 
recursos públicos e ampliando a efetividade na identificação de infratores, sem a 
necessidade de investimentos adicionais significativos.
O Art. 225 da Constituição Federal assegura a todos o direito a um meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público a 
responsabilidade de preservação e defesa desse bem coletivo. A Política Nacional 
de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Lei Municipal nº 6.693/2017 já 
estabelecem a obrigação dos cidadãos de realizar o descarte adequado de 
resíduos e a necessidade de fiscalização e aplicação de penalidades. Contudo, a 
efetividade dessas normas depende de mecanismos de monitoramento contínuos 
e eficientes, desafio particularmente relevante em um município com grande 
circulação de veículos e pedestres, como Natal.
O uso das câmeras de videomonitoramento permitirá autuações objetivas 
e céleres, reduzindo a necessidade de fiscalização presencial e promovendo 
maior racionalidade na alocação de recursos públicos. As multas graduadas 
previstas, proporcionais à gravidade da infração e passíveis de redução mediante 
correção imediata da conduta, atendem ao princípio da proporcionalidade, 
incentivando comportamentos responsáveis e conscientes.
Além disso, o projeto prevê a realização de campanhas educativas sobre o 
descarte adequado de resíduos e destina os recursos arrecadados das multas à 
melhoria da limpeza urbana e à promoção de ações de educação ambiental, 
fortalecendo a gestão ambiental e a conscientização da população. A 
possibilidade de firmar parcerias com empresas privadas e instalar câmeras 
adicionais em locais estratégicos amplia a cobertura da fiscalização de forma 
eficiente e racional.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço significativo 
na gestão ambiental de Natal, ao integrar tecnologia, fiscalização objetiva, 
educação ambiental e gestão eficiente dos recursos públicos, garantindo maior 
efetividade no controle do descarte irregular de resíduos, em conformidade com 
os princípios constitucionais e legais aplicáveis, e contribuindo para a preservação 
do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 7 de outubro de 2025
Eriko Jácome
Vereador | PP

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