PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Dispõe sobre a utilização das câmeras de
videomonitoramento para fiscalização do
descarte irregular de lixo e resíduos
sólidos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As câmeras de videomonitoramento já instaladas no Município de
Natal poderão ser utilizadas como instrumento complementar de fiscalização do
descarte irregular de lixo e resíduos sólidos em logradouros públicos, áreas de
lazer, parques, praças e outras áreas de uso comum, observando-se o disposto
na Lei Municipal nº 6.693/2017 e no Decreto Municipal nº 11.823/2019.
Parágrafo único. As imagens coletadas poderão ser utilizadas
prioritariamente para fins de fiscalização ambiental, sem prejuízo de outros usos
legais do sistema de videomonitoramento.
Art. 2º As câmeras de videomonitoramento poderão ser utilizadas para:
I – identificar veículos ou pessoas responsáveis pelo descarte irregular de
resíduos sólidos;
II – registrar imagens e vídeos que comprovem a ocorrência do descarte
inadequado, com data e horário, para fins de fiscalização e autuação pelos órgãos
competentes.
Parágrafo único. As imagens capturadas deverão ser armazenadas
apenas pelo período necessário ao cumprimento da finalidade de fiscalização,
sendo eliminadas de forma segura ou submetidas ao processo de anonimização
após esse prazo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018).
Art. 3º A fiscalização e aplicação das penalidades com base nas imagens
capturadas obedecerão aos procedimentos, valores e categorias de infrações
previstos na Lei Municipal nº 6.693/2017 e no Decreto Municipal nº 11.823/2019,
competindo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), à
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e Guarda Municipal do Natal
(GMN), nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá campanhas educativas voltadas à
conscientização sobre o descarte adequado de resíduos sólidos, utilizando
recursos de dotação orçamentária própria destinados a ações de educação
ambiental, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Além das câmeras de videomonitoramento existentes, a Prefeitura
poderá instalar equipamentos adicionais ou firmar parcerias com a iniciativa
privada, respeitando os limites legais e tecnológicos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para
assegurar a sua efetiva implementação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 7 de outubro de 2025
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo implementar um instrumento
eficiente no combate ao descarte irregular de resíduos sólidos nas vias públicas e
áreas de uso comum do Município de Natal, utilizando as câmeras de
videomonitoramento já existentes. Essa iniciativa representa a aplicação
inteligente da tecnologia para aprimorar a fiscalização ambiental, otimizando os
recursos públicos e ampliando a efetividade na identificação de infratores, sem a
necessidade de investimentos adicionais significativos.
O Art. 225 da Constituição Federal assegura a todos o direito a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público a
responsabilidade de preservação e defesa desse bem coletivo. A Política Nacional
de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a Lei Municipal nº 6.693/2017 já
estabelecem a obrigação dos cidadãos de realizar o descarte adequado de
resíduos e a necessidade de fiscalização e aplicação de penalidades. Contudo, a
efetividade dessas normas depende de mecanismos de monitoramento contínuos
e eficientes, desafio particularmente relevante em um município com grande
circulação de veículos e pedestres, como Natal.
O uso das câmeras de videomonitoramento permitirá autuações objetivas
e céleres, reduzindo a necessidade de fiscalização presencial e promovendo
maior racionalidade na alocação de recursos públicos. As multas graduadas
previstas, proporcionais à gravidade da infração e passíveis de redução mediante
correção imediata da conduta, atendem ao princípio da proporcionalidade,
incentivando comportamentos responsáveis e conscientes.
Além disso, o projeto prevê a realização de campanhas educativas sobre o
descarte adequado de resíduos e destina os recursos arrecadados das multas à
melhoria da limpeza urbana e à promoção de ações de educação ambiental,
fortalecendo a gestão ambiental e a conscientização da população. A
possibilidade de firmar parcerias com empresas privadas e instalar câmeras
adicionais em locais estratégicos amplia a cobertura da fiscalização de forma
eficiente e racional.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço significativo
na gestão ambiental de Natal, ao integrar tecnologia, fiscalização objetiva,
educação ambiental e gestão eficiente dos recursos públicos, garantindo maior
efetividade no controle do descarte irregular de resíduos, em conformidade com
os princípios constitucionais e legais aplicáveis, e contribuindo para a preservação
do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 7 de outubro de 2025
Eriko Jácome
Vereador | PP