PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
MENSAGEM Nº. 165/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 13 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para encaminhar, por
intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o
incluso Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao
Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Natal, estabelece
condições para sua aplicação, altera a Lei n.º 7.639, de 10 de janeiro de 2024, e dá outras
providências.
Nesse pórtico, a presente proposição tem como fito viabilizar o Município a conceder
subsídio tarifário ao sistema de transporte público coletivo urbano, visando reduzir o valor da tarifa
cobrada dos usuários, incentivando, assim, o uso do transporte público, bem como assegurando a
sustentabilidade econômico-financeira do serviço.
Forçoso ressaltar que o projeto em tela está em consonância com os princípios e diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012, especialmente no
tocante à promoção da acessibilidade universal e da equidade no acesso ao transporte coletivo.
Outrossim, a proposta explana o conceito e os limites do subsídio tarifário, restringindo-o à
diferença entre a tarifa pública e a tarifa de remuneração das empresas concessionárias, além de
condicionar sua aplicação à disponibilidade orçamentária e à previsão anual em lei orçamentária
específica.
Ademais, o projeto altera o inciso VI do artigo 2º da Lei nº 7.639/2024, adequando sua
redação às necessidades de gestão e financiamento do sistema de transporte público municipal.
Dessa forma, o retro projeto busca fortalecer a política de mobilidade urbana em Natal,
garantindo maior equilíbrio econômico às concessões, melhoria da oferta do serviço e benefício direto
à população usuária, por meio da moderação do custo da tarifa.
Ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de urgência, consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal.
Face o exposto, submeto, o presente Projeto de Lei Complementar à elevada consideração
dessa Casa Legislativa, confiante em sua aprovação.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1689
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao
Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de
Passageiros do Município de Natal, estabelece condições para
sua aplicação, altera a Lei nº 7.639, de 10 de janeiro de 2024,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Natal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio tarifário ao Serviço de
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, prestado sob o regime de concessão, observados
os princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº
12.587, de 03 de janeiro de 2012.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por subsídio tarifário o aporte
financeiro destinado ao custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a
finalidade de reduzir o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do
transporte público, limitando-se exclusivamente à diferença a menor entre o valor monetário da tarifa
de remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública efetivamente cobrada do usuário, nos
termos do § 3º do art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
§ 2º O subsídio não se confunde com quaisquer outros aportes, indenizações ou
recomposições, restringindo-se à compensação necessária para a redução da tarifa pública e o
incentivo à utilização do transporte coletivo.
Art. 3º A autorização prevista nesta Lei fica condicionada à utilização exclusiva de recursos
orçamentários consignados anualmente, destinados às empresas regularmente contratadas mediante
processo licitatório, no âmbito da concessão do serviço de transporte público de passageiros do
Município de Natal/RN.
Art. 4º Para o exercício financeiro de 2026, fica autorizada a concessão de subsídio às
empresas regularmente contratadas mediante processo licitatório, no âmbito da concessão do serviço
de transporte público de passageiros do Município de Natal/RN a ser custeado pela seguinte dotação
orçamentária: Unidade Orçamentária: 23.49 – Fundo Municipal de Transporte Coletivo – FMTC;
Ação: 15.453.001-2188 – Concessão de Subsídios ao STPP de Natal; Elemento de Despesa: 3.3.90.45
– Subvenções Econômicas; Subelemento: 99; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Não
Vinculados de Impostos e Transferências observado, em caráter excepcional, o limite máximo de 40%
(quarenta por cento) do custo operacional do sistema.
Art. 5º O inciso VI do artigo 2º da Lei nº 7.639, de 10 de janeiro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
fls. 1690
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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“Art. 2º ........................................... ..........................................................
VI – receitas originárias da análise de Relatórios de Impacto no Tráfego Urbano (RITUR) nos
termos do artigo 112, inciso XII do Código Tributário Municipal Urbano;”
(NR) .........................”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 13 de outubro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1691
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