PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
MENSAGEM Nº. 166/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 13 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para
encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara
Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos operadores do transporte público coletivo de
caráter urbano municipal, e dá outras providências.
Nesse liame, o Projeto de Lei em testilha tem como escopo conceder isenção, em
caráter transitório, do ISSQN incidente sobre os serviços de transporte público coletivo
urbano prestados no Município do Natal, no período de 1º de janeiro de 2025 a 30 de junho
de 2026.
A priori, cumpre destacar que o Projeto em comento trata de renúncia já praticada nos
exercícios anteriores, devidamente registrada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025
e na Lei Orçamentária Anual LOA vigente, não comprometendo as metas fiscais
estabelecidas.
Destarte, a proposta atende integralmente às exigências da LRF, além de possuir clara
justificativa de interesse público, sendo juridicamente e financeiramente viável para
aprovação e implementação.
Urge ressaltar que o retro projeto estabelece condicionantes para a fruição do
benefício fiscal, tais como a obrigatoriedade de disponibilização de dados em tempo real dos
sistemas de bilhetagem eletrônica e de georreferenciamento (GPS), a manutenção das
gratuidades previstas em lei e da tarifa social nos feriados. Essas exigências têm o propósito
de assegurar transparência, controle e eficiência na gestão do sistema, em benefício do
interesse público.
Por fim, ressalta-se que a concessão do benefício não alcança os serviços classificados
como de caráter especial, consoante regulamentação do Poder Executivo, e que sua vigência
está vinculada aos contratos de concessão firmados até 30 de junho de 2026, garantindo
segurança jurídica e previsibilidade administrativa.
fls. 1692
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=9a17d106b6573cae05876c2ccf698bee¶m2=13677753¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 14/10/2025 às 08:39:31
fls. 1692
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4c2755731b3bea1364b92ae3b9a38b5e¶m2=13677795¶m3=1410798
Documento assinado em 14/10/2025 às 08:40:53
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
Ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de
urgência, consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal.
Face o exposto, submeto, o presente Projeto de Lei à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, confiante em sua aprovação.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1693
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=9a17d106b6573cae05876c2ccf698bee¶m2=13677753¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 14/10/2025 às 08:39:31
fls. 1693
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4c2755731b3bea1364b92ae3b9a38b5e¶m2=13677795¶m3=1410798
Documento assinado em 14/10/2025 às 08:40:53
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) aos operadores do
transporte público coletivo de caráter urbano municipal,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Natal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), no período de 1º de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2026, os operadores do
transporte público coletivo de caráter urbano do Município do Natal do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre o serviço de transporte de natureza
municipal.
§ 1º A isenção prevista nesta Lei será aplicável durante toda a vigência dos contratos
de concessão do transporte público coletivo de caráter urbano do Município do Natal
firmados até 30 de junho de 2026.
§ 2º O Poder Executivo pode, por meio de Decreto, renovar o benefício até 31 de
dezembro de 2026, em caso de intercorrência que impossibilite o cumprimento do prazo do §
1º, desde que justificado.
Art. 2º Para usufruir do benefício, os operadores deverão atender às seguintes
condições:
I - conceder acesso integral aos sistemas de:
a) bilhetagem eletrônica, incluindo os dados em tempo real do quantitativo de
passageiros transportados por categoria, linha, empresa, veículo e outros solicitados pelo
Órgão Gestor, além de estoques de crédito;
b) Sistema de Posicionamento Global (GPS, na sigla em inglês).
II - manter as gratuidades estabelecidas na legislação vigente;
III - manter a aplicação da tarifa social nos feriados nacionais, estaduais e municipais.
Art. 3º O benefício desta Lei não se aplica aos serviços de transporte público coletivo
classificados como de caráter especial, conforme ato expedido pelo Poder Executivo.
fls. 1694
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=9a17d106b6573cae05876c2ccf698bee¶m2=13677753¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 14/10/2025 às 08:39:31
fls. 1694
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4c2755731b3bea1364b92ae3b9a38b5e¶m2=13677795¶m3=1410798
Documento assinado em 14/10/2025 às 08:40:53
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
Art. 4º A vedação prevista no art. 181, caput e inciso III, da Lei nº 3.882, de 11 de
dezembro de 1989, não se aplica para fins de concessão do benefício estabelecido por esta
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2025.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 13 de outubro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1695
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=9a17d106b6573cae05876c2ccf698bee¶m2=13677753¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 14/10/2025 às 08:39:31
fls. 1695
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4c2755731b3bea1364b92ae3b9a38b5e¶m2=13677795¶m3=1410798
Documento assinado em 14/10/2025 às 08:40:53