PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
MENSAGEM Nº. 167/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 13 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para encaminhar, por
intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o
incluso Projeto de Lei que que revoga a Lei n.º 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores
alterações, assegura regime transitório para as permissões e autorizações atualmente em vigor, e dá
outras providências.
Considerando as significativas mudanças na política nacional de mobilidade urbana e nas
diretrizes de planejamento do transporte público do Município do Natal, em um contexto normativo e
operacional distinto do atual sistema de mobilidade urbana da cidade, em face da Lei nº 4.882/1997,
se faz necessário uma nova implementação.
Partindo desse pressuposto, o presente Projeto visa adequar o ordenamento jurídico municipal
à nova modelagem do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, que será
implementada a partir de processo licitatório, em conformidade com os princípios da legalidade, da
eficiência, da isonomia e da continuidade do serviço público.
Imperioso ressaltar que a revogação da Lei nº 4.882/1997 não acarretará a interrupção
imediata do serviço atualmente prestado sob regime de permissão ou autorização. O referido Projeto
propõe um regime de transição, assegurando que as permissões e autorizações vigentes permaneçam
válidas até a celebração de novos contratos decorrentes da licitação, preservando, assim, a segurança
jurídica e os direitos dos permissionários e dos usuários.
Nesse desiderato, o Projeto em alusão atribuirá à Pasta de Mobilidade Urbana competência
para expedição de normas complementares durante o período transitório, disciplinando a operação do
serviço.
Senso assim, a propositura busca promover a modernização e racionalização do transporte
público do Natal, com base em parâmetros técnicos e legais atualizados, contribuindo para a melhoria
da mobilidade urbana e para o interesse coletivo.
Ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de urgência, consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal.
Face o exposto, submeto, o presente Projeto de Lei à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, confiante em sua aprovação.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1696
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 1696
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Documento assinado em 14/10/2025 às 08:40:52
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
PROJETO DE LEI
Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas
posteriores alterações, assegura regime transitório para as
permissões e autorizações em vigor, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Natal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas
posteriores alterações.
Parágrafo único. A revogação prevista nesta Lei não implicará em descontinuidade
imediata do serviço opcional, que será absorvido progressivamente pela nova modelagem de
transporte público resultante de processo licitatório.
Art. 2º As permissões e autorizações outorgadas com fundamento na Lei nº 4.882, de 1997,
ora revogada, permanecerão regidas pelas cláusulas e condições nelas estipuladas, bem como pela
legislação vigente à época de sua outorga, até a entrada em vigor dos novos contratos decorrentes da
licitação dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Natal.
Parágrafo único. Durante esse período, fica assegurada a continuidade da prestação do
serviço público, preservados os direitos dos permissionários ou autorizatários, assim como dos
usuários.
Art. 3º Enquanto não implementados os novos contratos licitados, caberá à Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana – STTU editar normas complementares para disciplinar a operação
do serviço, inclusive quanto a:
I – itinerários, horários e pontos de parada;
II – condições de fiscalização e aplicação de sanções;
III – integração operacional com o Sistema de Transporte Público por ônibus.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, observado o princípio da
continuidade do serviço público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 13 de outubro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1697
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