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materia nº 813/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 813 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaRECONHECE A SÍNDROME DE TOURETTE COMO DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, ASSEGURANDO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM A SÍNDROME OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado pela comissão.
2026-03-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Ver. Tony Henrique
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Tony Henrique.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-15 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-15 Lido no expediente — —
2025-10-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"RECONHECE A SÍNDROME DE TOURETTE
COMO DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL, ASSEGURANDO ÀS
PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM A
SÍNDROME OS MESMOS DIREITOS E
GARANTIAS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Natal, a Síndrome de
Tourette como deficiência, para os efeitos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) e demais legislações correlatas. Art. 2º As pessoas com diagnóstico de Síndrome de Tourette terão direito a todos
os benefícios, programas e políticas públicas municipais voltados às pessoas com
deficiência, especialmente nas áreas de:
I – saúde;
II – educação;
III – assistência social;
IV – trabalho e empregabilidade;
V – transporte e mobilidade urbana. Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições
especializadas, universidades e entidades da sociedade civil para promover campanhas
de conscientização, capacitação de profissionais e atendimento especializado às pessoas
com Síndrome de Tourette. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A Síndrome de Tourette é um transtorno neurológico caracterizado pela
presença de tiques motores e vocais involuntários, que se manifestam de forma
recorrente e podem impactar significativamente a vida social, educacional e profissional
da pessoa diagnosticada. Apesar de não comprometer a capacidade cognitiva, a condição frequentemente
acarreta estigmas, discriminação e dificuldades de integração social, especialmente em
ambientes escolares e de trabalho. Reconhecer a Síndrome de Tourette como deficiência
no âmbito municipal é um passo essencial para assegurar acesso às políticas de inclusão, atendimento prioritário, adaptação pedagógica e proteção contra o preconceito. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) define
deficiência como qualquer impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A
Síndrome de Tourette se enquadra nesse conceito, pois representa uma limitação
funcional que exige políticas específicas de inclusão. Diversos municípios brasileiros já avançaram nesse reconhecimento, garantindo
apoio psicopedagógico nas escolas, prioridade em atendimentos de saúde e inclusão em
programas sociais e de empregabilidade. Com esta lei, Natal se soma ao movimento nacional de valorização da
diversidade humana e da inclusão plena das pessoas com deficiência.

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