_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº.164/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 13 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 005/2025, de
autoria do Vereador Tércio Tinôco, aprovado em sessão plenária realizada no dia 18 de setembro
de 2025, que “institui o Censo das Pessoas com Fibromialgia em Natal e dá outras
providências”, violando o princípio da separação de poderes e a reserva da administração, o qual,
na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º,
inciso III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de
Natal, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Deflui do exame do projeto de lei apresentado que o Poder Legislativo Municipal
pretende instituir censo a ser realizado de 5 em 5 anos, com vistas ao mapeamento e atualização
do Cadastro das Pessoas com Fibromialgia, possibilitando, assim, a identificação das
necessidades especiais dos portadores da referida síndrome e posterior adoção das medidas
adequadas à sua superação.
Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, a
proposição legislativa em apreço não merece prosperar.
fls. 1676
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fls. 1676
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Documento assinado em 13/10/2025 às 11:18:22
_______________________________________________________________ Ocorre que o Projeto de Lei, nos moldes em que foi apresentado, acaba por
adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e conveniência pertencentes ao Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Isso porque impõe à Administração Pública a instituição e execução de um
programa de caráter permanente, com objetivos e ações definidos, que deverão ser desenvolvidos
de forma contínua por todo o Poder Público Municipal. Trata-se, portanto, de proposição que
determina a adoção de medidas concretas pela Administração Pública Municipal, sem qualquer
margem para avaliação discricionária do Executivo quanto à viabilidade, oportunidade e
conveniência da política pública em questão.
Desse modo, constata-se, nesta proposta legislativa, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal,
senão veja-se:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.”
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
fls. 1677
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Documento assinado em 13/10/2025 às 11:18:22
_______________________________________________________________ Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de
Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 005/2025,
de autoria do Vereador Tércio Tinôco, por estar eivado de inconstitucionalidade material,
conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1678
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