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materia nº 31/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaEMENTA: Sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de diretrizes para o aprimoramento da saúde materno-infantil na rede pública de Natal/RN.
native_id49736

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-10-16 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-10-16 Aprovado em Votação Única — —
2025-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Lido no expediente — —
2025-10-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei 
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo: 
EMENTA: Sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de 
diretrizes para o aprimoramento da saúde materno-infantil na rede pública de 
Natal/RN.
 PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre as diretrizes para o 
aprimoramento da saúde materno￾infantil no Município de Natal/RN, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Natal estabelecerá, por meio do Poder Executivo, 
diretrizes para promover o acesso de crianças e adolescentes a médicos pediatras e 
o apoio especializado à saúde da família, priorizando o uso de recursos humanos e 
tecnológicos disponíveis, incluindo:
I. O incentivo à atuação do pediatra no Apoio Matricial às Equipes de Saúde 
da Família (eSF). II. A utilização de Telemedicina e teleconsultoria para apoio aos 
profissionais da saúde em casos de necessidade de parecer especializado em 
pediatria, especialmente em UBS e eSF.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
Art. 2º Fica estabelecida como diretriz de saúde pública a articulação 
intersetorial entre as Secretarias de Saúde e Educação para o desenvolvimento de 
um Programa de Avaliação Anual da Saúde na Escola, focado em:
I. Avaliar a saúde de crianças e adolescentes matriculados na rede pública 
de ensino. 
II. Adotar medidas preventivas e de tratamento, com ênfase na 
coordenação técnica da atenção pediátrica e odontológica.
Art. 3º O Poder Executivo deverá envidar esforços para ampliar a 
disponibilidade de atendimento pediátrico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), de 
acordo com a capacidade orçamentária e a necessidade epidemiológica de cada 
região.
Art. 4º Fica instituída a diretriz de avaliação e prevenção da saúde bucal 
em escolas públicas do Município de Natal, devendo as equipes de saúde bucal 
realizarem visitas periódicas, pelo menos uma vez ao ano, para:
I. Avaliação odontológica de crianças e adolescentes. II. Adoção de 
medidas preventivas e o encaminhamento para tratamento quando necessário.
Art. 5º As maternidades municipais deverão garantir a adoção de 
protocolos que assegurem o atendimento por pediatras neonatais na sala de parto e 
centros cirúrgicos para os primeiros cuidados e socorros a recém-nascidos.
Art. 6º O pré-natal de risco no Município de Natal deverá ser realizado 
seguindo protocolos que estabeleçam a coordenação do acompanhamento por 
médicos obstetras, buscando o máximo aproveitamento dos recursos de apoio à 
distância em casos de carência do especialista.
Art. 7º As indicações e os encaminhamentos feitos pelas equipes 
responsáveis pelo pré-natal deverão ser obrigatoriamente considerados nas 
maternidades onde o parto for realizado, a fim de garantir a continuidade e a 
integralidade do cuidado.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e 
parcerias com Faculdades de Medicina e Odontologia, a fim de contar com a 
colaboração de docentes, discentes e, em especial, de residentes nas diversas 
especialidades médicas e odontológicas, com destaque para a área materno-infantil.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação visa aprimorar e fortalecer as políticas 
públicas de saúde materno-infantil no Município de Natal, em estrito cumprimento 
aos ditames constitucionais e legais que asseguram prioridade absoluta à criança, ao 
adolescente e à gestante.
1. Cumprimento da Obrigação Constitucional e Legal:
A saúde é um direito de todos e dever do Estado (Art. 196 da 
Constituição Federal). Além disso, o Art. 227 da CF/88 estabelece a prioridade 
absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Garantir a presença de pediatras, 
obstetras e dentistas nas unidades de saúde e nas escolas não é apenas uma 
conveniência administrativa, mas sim o cumprimento direto dessa prioridade 
legalmente estabelecida. Ao investir na estrutura proposta, o Executivo Municipal 
atua como o principal guardião desses direitos fundamentais.
2. Eficiência, Economia e Investimento a Longo Prazo:
A ausência de especialistas na Atenção Primária resulta em diagnóstico 
tardio, agravamento de quadros clínicos e sobrecarga desnecessária nos hospitais de 
urgência e emergência, gerando custos mais altos para o erário.
• Prevenção é Economia: A presença do pediatra na Saúde da Família e nas 
UBS e a atuação do dentista nas escolas (Art. 2º e 3º) focam na prevenção e 
no rastreio precoce. Intervenções preventivas e primárias são, 
comprovadamente, a forma mais eficiente e econômica de gerir a saúde 
pública.
• Qualidade do Pré-Natal: O pré-natal sob coordenação de obstetras (Art. 5º) 
e a presença de neonatologistas nas maternidades (Art. 4º) reduzem 
drasticamente a morbidade e mortalidade materno-infantil, diminuindo a 
necessidade de UTIs Neonatais e os custos associados a internações 
prolongadas.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
3. Qualificação Técnica e Redução da Sobrecarga:
A proposta busca qualificar tecnicamente os serviços de base. O modelo 
de Apoio Matricial (Art. 1º, § 1º) e a Telemedicina (Art. 1º, § 2º e Art. 3º, § 2º) são 
soluções modernas e reconhecidas pelo Ministério da Saúde, permitindo que os 
profissionais de nível superior da Atenção Primária tenham a retaguarda especializada 
necessária para resolver mais casos na própria unidade. Isso desafoga o sistema de 
média e alta complexidade de Natal.
4. Oportunidade de Parcerias Estratégicas:
A sugestão de firmar convênios com Faculdades de Medicina e 
Odontologia (Art. 7º) representa uma oportunidade de fortalecer o corpo técnico 
municipal com a colaboração de docentes e, especialmente, residentes. Essa medida 
é um caminho sustentável para ampliar a força de trabalho especializada de forma 
imediata, sem a necessidade de criação instantânea e maciça de novos cargos 
efetivos no Executivo.
Deste modo, a adoção destas medidas não representa apenas uma 
despesa, mas um investimento estratégico na qualidade de vida da população e 
na eficiência do Sistema Único de Saúde (SUS) em Natal, garantindo o atendimento 
adequado para as futuras gerações de natalenses.
Pela relevância e urgência do tema, confiamos na sensibilidade e no 
compromisso do Excelentíssimo Senhor Prefeito para acolher a presente Indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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