GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de
diretrizes para o aprimoramento da saúde materno-infantil na rede pública de
Natal/RN.
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre as diretrizes para o
aprimoramento da saúde maternoinfantil no Município de Natal/RN, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Natal estabelecerá, por meio do Poder Executivo,
diretrizes para promover o acesso de crianças e adolescentes a médicos pediatras e
o apoio especializado à saúde da família, priorizando o uso de recursos humanos e
tecnológicos disponíveis, incluindo:
I. O incentivo à atuação do pediatra no Apoio Matricial às Equipes de Saúde
da Família (eSF). II. A utilização de Telemedicina e teleconsultoria para apoio aos
profissionais da saúde em casos de necessidade de parecer especializado em
pediatria, especialmente em UBS e eSF.
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Art. 2º Fica estabelecida como diretriz de saúde pública a articulação
intersetorial entre as Secretarias de Saúde e Educação para o desenvolvimento de
um Programa de Avaliação Anual da Saúde na Escola, focado em:
I. Avaliar a saúde de crianças e adolescentes matriculados na rede pública
de ensino.
II. Adotar medidas preventivas e de tratamento, com ênfase na
coordenação técnica da atenção pediátrica e odontológica.
Art. 3º O Poder Executivo deverá envidar esforços para ampliar a
disponibilidade de atendimento pediátrico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), de
acordo com a capacidade orçamentária e a necessidade epidemiológica de cada
região.
Art. 4º Fica instituída a diretriz de avaliação e prevenção da saúde bucal
em escolas públicas do Município de Natal, devendo as equipes de saúde bucal
realizarem visitas periódicas, pelo menos uma vez ao ano, para:
I. Avaliação odontológica de crianças e adolescentes. II. Adoção de
medidas preventivas e o encaminhamento para tratamento quando necessário.
Art. 5º As maternidades municipais deverão garantir a adoção de
protocolos que assegurem o atendimento por pediatras neonatais na sala de parto e
centros cirúrgicos para os primeiros cuidados e socorros a recém-nascidos.
Art. 6º O pré-natal de risco no Município de Natal deverá ser realizado
seguindo protocolos que estabeleçam a coordenação do acompanhamento por
médicos obstetras, buscando o máximo aproveitamento dos recursos de apoio à
distância em casos de carência do especialista.
Art. 7º As indicações e os encaminhamentos feitos pelas equipes
responsáveis pelo pré-natal deverão ser obrigatoriamente considerados nas
maternidades onde o parto for realizado, a fim de garantir a continuidade e a
integralidade do cuidado.
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Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios e
parcerias com Faculdades de Medicina e Odontologia, a fim de contar com a
colaboração de docentes, discentes e, em especial, de residentes nas diversas
especialidades médicas e odontológicas, com destaque para a área materno-infantil.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação visa aprimorar e fortalecer as políticas
públicas de saúde materno-infantil no Município de Natal, em estrito cumprimento
aos ditames constitucionais e legais que asseguram prioridade absoluta à criança, ao
adolescente e à gestante.
1. Cumprimento da Obrigação Constitucional e Legal:
A saúde é um direito de todos e dever do Estado (Art. 196 da
Constituição Federal). Além disso, o Art. 227 da CF/88 estabelece a prioridade
absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Garantir a presença de pediatras,
obstetras e dentistas nas unidades de saúde e nas escolas não é apenas uma
conveniência administrativa, mas sim o cumprimento direto dessa prioridade
legalmente estabelecida. Ao investir na estrutura proposta, o Executivo Municipal
atua como o principal guardião desses direitos fundamentais.
2. Eficiência, Economia e Investimento a Longo Prazo:
A ausência de especialistas na Atenção Primária resulta em diagnóstico
tardio, agravamento de quadros clínicos e sobrecarga desnecessária nos hospitais de
urgência e emergência, gerando custos mais altos para o erário.
• Prevenção é Economia: A presença do pediatra na Saúde da Família e nas
UBS e a atuação do dentista nas escolas (Art. 2º e 3º) focam na prevenção e
no rastreio precoce. Intervenções preventivas e primárias são,
comprovadamente, a forma mais eficiente e econômica de gerir a saúde
pública.
• Qualidade do Pré-Natal: O pré-natal sob coordenação de obstetras (Art. 5º)
e a presença de neonatologistas nas maternidades (Art. 4º) reduzem
drasticamente a morbidade e mortalidade materno-infantil, diminuindo a
necessidade de UTIs Neonatais e os custos associados a internações
prolongadas.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
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3. Qualificação Técnica e Redução da Sobrecarga:
A proposta busca qualificar tecnicamente os serviços de base. O modelo
de Apoio Matricial (Art. 1º, § 1º) e a Telemedicina (Art. 1º, § 2º e Art. 3º, § 2º) são
soluções modernas e reconhecidas pelo Ministério da Saúde, permitindo que os
profissionais de nível superior da Atenção Primária tenham a retaguarda especializada
necessária para resolver mais casos na própria unidade. Isso desafoga o sistema de
média e alta complexidade de Natal.
4. Oportunidade de Parcerias Estratégicas:
A sugestão de firmar convênios com Faculdades de Medicina e
Odontologia (Art. 7º) representa uma oportunidade de fortalecer o corpo técnico
municipal com a colaboração de docentes e, especialmente, residentes. Essa medida
é um caminho sustentável para ampliar a força de trabalho especializada de forma
imediata, sem a necessidade de criação instantânea e maciça de novos cargos
efetivos no Executivo.
Deste modo, a adoção destas medidas não representa apenas uma
despesa, mas um investimento estratégico na qualidade de vida da população e
na eficiência do Sistema Único de Saúde (SUS) em Natal, garantindo o atendimento
adequado para as futuras gerações de natalenses.
Pela relevância e urgência do tema, confiamos na sensibilidade e no
compromisso do Excelentíssimo Senhor Prefeito para acolher a presente Indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)