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materia nº 1235/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1235 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 161/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Condecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.997, de 13 de novembro de 2025, publicada no DOM em 14/11/2025
2025-10-24 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-22 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-22 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-10-14 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-10-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer.

Documents (1)

texto original #

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@profclaudiocustodio 
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 161/2025, de 
autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Condecora as 
unidades de ensino municipais com maior Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e dá 
outras providências”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 161/2025 de autoria do Vereador Daniell Rendall, que 
“Condecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação 
Básica – IDEB e dá outras providências.”.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, em razão de 
ser atribuição desta comissão permanente, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade, 
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de 
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, V, 
“e”, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
@profclaudiocustodio 
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
(...)
V – opinar sobre todas as proposições e matéria relativas a: 
(...)
e) datas comemorativas e homenagens cívicas; 
(...)”
O escopo da matéria analisada é instituir no Município do Natal, a Condecoração das 
unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB 
e dá outras providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata 
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando 
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 161/2025. 
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 13 de outubro de 2025.
CLAUDIO JOSE DA 
COSTA
Assinado de forma digital por
CLAUDIO JOSE DA COSTA
CUSTODIO:01050560493
CUSTODIO:01050560493 Dados: 2025.10.13 14:12:50 -03'00'
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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