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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 161/2025, de
autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Condecora as
unidades de ensino municipais com maior Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e dá
outras providências”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 161/2025 de autoria do Vereador Daniell Rendall, que
“Condecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica – IDEB e dá outras providências.”.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, em razão de
ser atribuição desta comissão permanente, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade,
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, V,
“e”, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
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“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
(...)
V – opinar sobre todas as proposições e matéria relativas a:
(...)
e) datas comemorativas e homenagens cívicas;
(...)”
O escopo da matéria analisada é instituir no Município do Natal, a Condecoração das
unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB
e dá outras providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 161/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 13 de outubro de 2025.
CLAUDIO JOSE DA
COSTA
Assinado de forma digital por
CLAUDIO JOSE DA COSTA
CUSTODIO:01050560493
CUSTODIO:01050560493 Dados: 2025.10.13 14:12:50 -03'00'
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
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