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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 205/2025, de
autoria do Vereador Daniell Rendall, que Institui o
programa municipal de mão de obra no município de
Natal/RN, com a criação de plataforma pública de
empregos, postos de atendimento descentralizados e
ações de incentivo à empregabilidade, como a
realização de feiras de emprego.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 205/2025 de autoria do Vereador Daniell Rendall, que
Institui o programa municipal de mão de obra no município de Natal/RN, com a criação de
plataforma pública de empregos, postos de atendimento descentralizados e ações de incentivo à
empregabilidade, como a realização de feiras de emprego.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, em razão
de ser atribuição desta comissão permanente, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a
matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade,
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, IX,
do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
(...)
IX – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a
ciência, tecnologia e inovação;
(...)”
O escopo da matéria analisada é instituir o programa municipal de mão de obra no
município de Natal/RN, com a criação de plataforma pública de empregos, postos de atendimento
descentralizados e ações de incentivo à empregabilidade, como a realização de feiras de emprego.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 205/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 13 de outubro de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
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