GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a preservação do
pavimento intertravado no Município de
Natal/RN e veda o recobrimento com
materiais asfálticos, salvo exceções
técnicas devidamente justificadas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Natal/RN, a aplicação de
manta asfáltica, revestimento betuminoso, concreto betuminoso usinado a quente
(CBUQ) ou qualquer outro tipo de cobertura asfáltica sobre pavimento intertravado
executado com blocos de concreto, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 2º O pavimento intertravado deverá ser mantido em seu estado
original, podendo ser substituído ou modificado apenas nos seguintes casos:
I – quando apresentar danos estruturais graves ou comprometimento
funcional que inviabilize a manutenção do sistema;
II – quando houver alteração comprovadamente necessária da
capacidade de suporte de carga da via, mediante laudo técnico;
III – quando houver obras de infraestrutura subterrânea que exijam a
remoção do pavimento e posterior reinstalação, mantendo o mesmo padrão original
ou equivalente;
IV – em projetos urbanísticos específicos aprovados pela Prefeitura
Municipal, que justifiquem tecnicamente a mudança do tipo de pavimento.
Art. 3º As obras de recapeamento, recuperação ou manutenção de vias
públicas deverão respeitar as características originais do pavimento, especialmente
nos casos em que o pavimento intertravado esteja em bom estado de conservação ou
passível de manutenção localizada.
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Art. 4º A Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), ou órgão
equivalente, será responsável por:
I – fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II – estabelecer normas técnicas complementares para a manutenção do
pavimento intertravado;
III – emitir autorizações específicas, mediante laudo técnico, nos casos de
exceção previstos no Art. 2º.
Art. 5º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis pela
obra ou serviço às sanções previstas na legislação municipal, inclusive obrigação de
refazer o pavimento conforme as características originais, sem prejuízo da
responsabilização administrativa e civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 14 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a preservação do pavimento
intertravado nas vias públicas do Município de Natal/RN, vedando a aplicação de
manta asfáltica ou qualquer outro tipo de revestimento asfáltico sobre esse tipo de
pavimento, salvo exceções técnicas justificadas.
O pavimento intertravado, composto por blocos de concreto encaixados
sem argamassa, é amplamente reconhecido por sua eficiência estrutural,
durabilidade, permeabilidade e facilidade de manutenção. Além de permitir
drenagem natural da água da chuva, ele contribui para a redução de alagamentos e
para o rebaixamento da temperatura urbana, sendo uma solução adequada tanto
técnica quanto ambientalmente para diversas regiões da cidade.
A prática recorrente de recobrir esse tipo de pavimento com materiais
asfálticos, especialmente sem justificativa técnica adequada, representa não apenas
um desperdício de recursos públicos, como também anula os benefícios
ambientais e funcionais do intertravado. Essa intervenção compromete a
drenagem urbana, agrava problemas de impermeabilização do solo e aumenta a
necessidade de manutenção corretiva de forma prematura.
Outros municípios brasileiros já vêm adotando políticas públicas mais
responsáveis e sustentáveis sobre o uso desse tipo de pavimento. Cita-se, por
exemplo:
• Fortaleza/CE, onde a Prefeitura optou por substituir o asfalto por piso
intertravado em diversas áreas urbanizadas, como parte de programas de
infraestrutura sustentável e requalificação urbana;
• São Paulo/SP, onde há regulamentação que prioriza o uso de blocos
intertravados em calçadas públicas e obras novas, com vistas à permeabilidade
e conforto urbano;
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• Joinville/SC, que estabelece normas específicas para obras de pavimentação,
com diretrizes para preservar o uso do intertravado e evitar recobrimento com
asfalto, salvo mediante laudo técnico;
• Belo Horizonte/MG e Recife/PE, que em determinadas zonas adotam critérios
técnicos mais restritivos à impermeabilização urbana, com uso do intertravado
em obras de drenagem e mobilidade local.
A adoção de uma política semelhante em Natal/RN é não apenas
necessária, como urgente. A cidade já enfrenta desafios significativos em drenagem
urbana e impermeabilização excessiva do solo, sendo injustificável que soluções
técnicas eficazes, como o pavimento intertravado, sejam desconsideradas ou
suprimidas por decisões operacionais inadequadas.
O projeto, ao vedar o recobrimento asfáltico sobre o pavimento
intertravado, não impede intervenções futuras necessárias, mas as condiciona a
critérios técnicos transparentes, garantindo que a substituição ou modificação do
pavimento só ocorra quando realmente indispensável.
Trata-se de uma medida de planejamento urbano responsável, proteção
ambiental e eficiência no uso dos recursos públicos, perfeitamente alinhada aos
princípios da administração pública e ao interesse coletivo da cidade de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 14 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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