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materia nº 814/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 814 / 2025
Date 2025-10-14
Ementa“Dispõe sobre a preservação do pavimento intertravado no Município de Natal/RN e veda o recobrimento com materiais asfálticos, salvo exceções técnicas devidamente justificadas.”
native_id49749

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 13 dos autos. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, em razão da rejeição da matéria na CLJR, por maioria de votos.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Matéria rejeitada na CLJR, após divergência do Ver. Kleber Fernandes.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo relator Verª Brisa Bracchi.
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-15 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-15 Lido no expediente — —
2025-10-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a preservação do 
pavimento intertravado no Município de 
Natal/RN e veda o recobrimento com 
materiais asfálticos, salvo exceções 
técnicas devidamente justificadas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Natal/RN, a aplicação de 
manta asfáltica, revestimento betuminoso, concreto betuminoso usinado a quente 
(CBUQ) ou qualquer outro tipo de cobertura asfáltica sobre pavimento intertravado 
executado com blocos de concreto, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 2º O pavimento intertravado deverá ser mantido em seu estado 
original, podendo ser substituído ou modificado apenas nos seguintes casos:
I – quando apresentar danos estruturais graves ou comprometimento 
funcional que inviabilize a manutenção do sistema;
II – quando houver alteração comprovadamente necessária da 
capacidade de suporte de carga da via, mediante laudo técnico;
III – quando houver obras de infraestrutura subterrânea que exijam a 
remoção do pavimento e posterior reinstalação, mantendo o mesmo padrão original 
ou equivalente;
IV – em projetos urbanísticos específicos aprovados pela Prefeitura 
Municipal, que justifiquem tecnicamente a mudança do tipo de pavimento.
Art. 3º As obras de recapeamento, recuperação ou manutenção de vias 
públicas deverão respeitar as características originais do pavimento, especialmente 
nos casos em que o pavimento intertravado esteja em bom estado de conservação ou 
passível de manutenção localizada.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), ou órgão 
equivalente, será responsável por:
I – fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II – estabelecer normas técnicas complementares para a manutenção do 
pavimento intertravado;
III – emitir autorizações específicas, mediante laudo técnico, nos casos de 
exceção previstos no Art. 2º.
Art. 5º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis pela 
obra ou serviço às sanções previstas na legislação municipal, inclusive obrigação de 
refazer o pavimento conforme as características originais, sem prejuízo da 
responsabilização administrativa e civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 14 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
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Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a preservação do pavimento 
intertravado nas vias públicas do Município de Natal/RN, vedando a aplicação de 
manta asfáltica ou qualquer outro tipo de revestimento asfáltico sobre esse tipo de 
pavimento, salvo exceções técnicas justificadas.
O pavimento intertravado, composto por blocos de concreto encaixados 
sem argamassa, é amplamente reconhecido por sua eficiência estrutural, 
durabilidade, permeabilidade e facilidade de manutenção. Além de permitir 
drenagem natural da água da chuva, ele contribui para a redução de alagamentos e 
para o rebaixamento da temperatura urbana, sendo uma solução adequada tanto 
técnica quanto ambientalmente para diversas regiões da cidade.
A prática recorrente de recobrir esse tipo de pavimento com materiais 
asfálticos, especialmente sem justificativa técnica adequada, representa não apenas 
um desperdício de recursos públicos, como também anula os benefícios 
ambientais e funcionais do intertravado. Essa intervenção compromete a 
drenagem urbana, agrava problemas de impermeabilização do solo e aumenta a 
necessidade de manutenção corretiva de forma prematura.
Outros municípios brasileiros já vêm adotando políticas públicas mais 
responsáveis e sustentáveis sobre o uso desse tipo de pavimento. Cita-se, por 
exemplo:
• Fortaleza/CE, onde a Prefeitura optou por substituir o asfalto por piso 
intertravado em diversas áreas urbanizadas, como parte de programas de 
infraestrutura sustentável e requalificação urbana;
• São Paulo/SP, onde há regulamentação que prioriza o uso de blocos 
intertravados em calçadas públicas e obras novas, com vistas à permeabilidade 
e conforto urbano;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
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• Joinville/SC, que estabelece normas específicas para obras de pavimentação, 
com diretrizes para preservar o uso do intertravado e evitar recobrimento com 
asfalto, salvo mediante laudo técnico;
• Belo Horizonte/MG e Recife/PE, que em determinadas zonas adotam critérios 
técnicos mais restritivos à impermeabilização urbana, com uso do intertravado 
em obras de drenagem e mobilidade local.
A adoção de uma política semelhante em Natal/RN é não apenas 
necessária, como urgente. A cidade já enfrenta desafios significativos em drenagem 
urbana e impermeabilização excessiva do solo, sendo injustificável que soluções 
técnicas eficazes, como o pavimento intertravado, sejam desconsideradas ou 
suprimidas por decisões operacionais inadequadas.
O projeto, ao vedar o recobrimento asfáltico sobre o pavimento 
intertravado, não impede intervenções futuras necessárias, mas as condiciona a 
critérios técnicos transparentes, garantindo que a substituição ou modificação do 
pavimento só ocorra quando realmente indispensável.
Trata-se de uma medida de planejamento urbano responsável, proteção 
ambiental e eficiência no uso dos recursos públicos, perfeitamente alinhada aos 
princípios da administração pública e ao interesse coletivo da cidade de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 14 de outubro de 2025.
 Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
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Contato (84)99681-2518 

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