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materia nº 815/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 815 / 2025
Date 2025-10-14
Ementa“Dispõe sobre o reconhecimento da função de conselheiro(a) de saúde como de relevante interesse público no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.”
native_id49751

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto com EMENDA e emissão do parecer Ver. Robson Carvalho
2026-03-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-30 Parecer Aprovado — Aprovado Parecer com emenda Favorável.
2026-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2026-03-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator Fúlvio Saulo no projeto com a emenda.
2026-03-26 Emenda apresentada — O Vereador Fúlvio Saulo encartou ao Projeto de Lei emenda surpressiva.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Kleber Fernendes
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-15 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-15 Lido no expediente — —
2025-10-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre o reconhecimento da 
função de conselheiro(a) de saúde 
como de relevante interesse público no 
âmbito do Município de Natal/RN e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e 
permanentes do Sistema Único de Saúde (SUS), compostos por representantes da 
sociedade civil, do poder público, dos trabalhadores da saúde e dos prestadores de 
serviços, com a atribuição de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas 
públicas de saúde.
Parágrafo único. A atuação dos Conselhos de Saúde no âmbito do 
Município de Natal/RN observará os princípios da gestão participativa, do controle 
social e da universalidade, conforme disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de 
dezembro de 1990, e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica reconhecido o exercício da função de conselheiro(a) de saúde 
no Município de Natal/RN como de relevante interesse público, constituindo serviço 
público relevante e voluntário, sem remuneração.
Art. 3º Aos conselheiros(as) de saúde municipais, será garantida dispensa 
do trabalho, sem prejuízo da remuneração ou do vínculo funcional, durante o 
período de participação em:
I – reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos de Saúde;
II – reuniões de comissões, grupos de trabalho e audiências públicas 
vinculadas aos Conselhos;
III – capacitações e formações específicas relacionadas à atuação nos 
Conselhos;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
IV – Representações oficiais designadas pelos Conselhos de Saúde.
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde de Natal emitirá declaração de 
participação com a data, local e natureza da atividade, para fins de justificativa perante 
os órgãos empregadores ou entidades competentes.
§ 2º A declaração referida no § 1º será suficiente para justificar a ausência 
do conselheiro(a) no trabalho ou atividade funcional.
Art. 4º Os órgãos da administração pública direta e indireta do Município 
de Natal deverão adotar as providências necessárias para assegurar a efetividade 
desta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 14 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer formalmente a 
função de conselheiro(a) de saúde como de relevante interesse público no 
âmbito do Município de Natal/RN, assegurando condições mínimas para o exercício 
efetivo dessa atribuição, em especial a dispensa do trabalho sem prejuízo da 
remuneração, durante a participação em atividades dos Conselhos de Saúde.
A proposta encontra respaldo jurídico e institucional no arcabouço que rege 
o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na Lei Federal nº 8.142/1990, que 
estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio dos Conselhos 
de Saúde, e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que 
regulamenta o funcionamento desses órgãos colegiados.
Os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes, deliberativas e 
colegiadas do SUS, que exercem o controle social das políticas públicas de saúde 
em todas as esferas federativas. No entanto, embora os(as) conselheiros(as) 
desempenhem papel estratégico na formulação, acompanhamento e fiscalização 
dessas políticas, sua atuação permanece essencialmente voluntária e desassistida 
de garantias institucionais básicas.
Essa lacuna compromete a efetividade do controle social e limita a 
participação de representantes da sociedade civil, em especial aqueles que não 
conseguem conciliar suas atividades laborais com as agendas dos conselhos. Muitas 
vezes, trabalhadores são impedidos de comparecer às reuniões ou atividades 
formativas por ausência de respaldo legal que garanta a dispensa do trabalho.
Ao reconhecer a função de conselheiro(a) de saúde como de serviço 
público relevante, o município de Natal dá um passo fundamental para fortalecer a 
democracia participativa na saúde, garantindo isonomia de condições para todos 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
os segmentos representados nos conselhos e incentivando o engajamento social 
em uma das áreas mais sensíveis da administração pública.
É importante destacar que esta proposta não implica aumento de 
despesa pública, nem estabelece vínculo empregatício ou pagamento de qualquer 
natureza ao conselheiro(a), limitando-se a garantir o direito à participação efetiva, com 
dispensa remunerada do trabalho nos períodos estritamente necessários.
Diversos municípios brasileiros, como Belo Horizonte (MG), Recife (PE) e 
Fortaleza (CE), já adotaram medidas semelhantes, com excelentes resultados para o 
fortalecimento da gestão participativa do SUS local.
Dessa forma, esta proposição busca corrigir uma omissão histórica na 
legislação municipal e reafirmar o compromisso de Natal com os princípios da 
universalidade, equidade, integralidade e participação social que regem o SUS.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 14 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
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Contato (84)99681-2518 

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