GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre o reconhecimento da
função de conselheiro(a) de saúde
como de relevante interesse público no
âmbito do Município de Natal/RN e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e
permanentes do Sistema Único de Saúde (SUS), compostos por representantes da
sociedade civil, do poder público, dos trabalhadores da saúde e dos prestadores de
serviços, com a atribuição de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas
públicas de saúde.
Parágrafo único. A atuação dos Conselhos de Saúde no âmbito do
Município de Natal/RN observará os princípios da gestão participativa, do controle
social e da universalidade, conforme disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica reconhecido o exercício da função de conselheiro(a) de saúde
no Município de Natal/RN como de relevante interesse público, constituindo serviço
público relevante e voluntário, sem remuneração.
Art. 3º Aos conselheiros(as) de saúde municipais, será garantida dispensa
do trabalho, sem prejuízo da remuneração ou do vínculo funcional, durante o
período de participação em:
I – reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos de Saúde;
II – reuniões de comissões, grupos de trabalho e audiências públicas
vinculadas aos Conselhos;
III – capacitações e formações específicas relacionadas à atuação nos
Conselhos;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
IV – Representações oficiais designadas pelos Conselhos de Saúde.
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde de Natal emitirá declaração de
participação com a data, local e natureza da atividade, para fins de justificativa perante
os órgãos empregadores ou entidades competentes.
§ 2º A declaração referida no § 1º será suficiente para justificar a ausência
do conselheiro(a) no trabalho ou atividade funcional.
Art. 4º Os órgãos da administração pública direta e indireta do Município
de Natal deverão adotar as providências necessárias para assegurar a efetividade
desta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 14 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer formalmente a
função de conselheiro(a) de saúde como de relevante interesse público no
âmbito do Município de Natal/RN, assegurando condições mínimas para o exercício
efetivo dessa atribuição, em especial a dispensa do trabalho sem prejuízo da
remuneração, durante a participação em atividades dos Conselhos de Saúde.
A proposta encontra respaldo jurídico e institucional no arcabouço que rege
o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na Lei Federal nº 8.142/1990, que
estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio dos Conselhos
de Saúde, e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que
regulamenta o funcionamento desses órgãos colegiados.
Os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes, deliberativas e
colegiadas do SUS, que exercem o controle social das políticas públicas de saúde
em todas as esferas federativas. No entanto, embora os(as) conselheiros(as)
desempenhem papel estratégico na formulação, acompanhamento e fiscalização
dessas políticas, sua atuação permanece essencialmente voluntária e desassistida
de garantias institucionais básicas.
Essa lacuna compromete a efetividade do controle social e limita a
participação de representantes da sociedade civil, em especial aqueles que não
conseguem conciliar suas atividades laborais com as agendas dos conselhos. Muitas
vezes, trabalhadores são impedidos de comparecer às reuniões ou atividades
formativas por ausência de respaldo legal que garanta a dispensa do trabalho.
Ao reconhecer a função de conselheiro(a) de saúde como de serviço
público relevante, o município de Natal dá um passo fundamental para fortalecer a
democracia participativa na saúde, garantindo isonomia de condições para todos
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
os segmentos representados nos conselhos e incentivando o engajamento social
em uma das áreas mais sensíveis da administração pública.
É importante destacar que esta proposta não implica aumento de
despesa pública, nem estabelece vínculo empregatício ou pagamento de qualquer
natureza ao conselheiro(a), limitando-se a garantir o direito à participação efetiva, com
dispensa remunerada do trabalho nos períodos estritamente necessários.
Diversos municípios brasileiros, como Belo Horizonte (MG), Recife (PE) e
Fortaleza (CE), já adotaram medidas semelhantes, com excelentes resultados para o
fortalecimento da gestão participativa do SUS local.
Dessa forma, esta proposição busca corrigir uma omissão histórica na
legislação municipal e reafirmar o compromisso de Natal com os princípios da
universalidade, equidade, integralidade e participação social que regem o SUS.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 14 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518