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materia nº 1239/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1239 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaPARECER PL 116/2023 - VEREADOR CHAGAS CATARINO - Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de forma visível dos profissionais e entregadores de produtos e de serviços que se utilizam de motocicleta ou motoneta na cidade de Natal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS 
METROPOLITANOS
Natal, 13 de outubro 2025.
Projeto de Lei n.º 116/2023
Interessada: Vereador Chagas Catarino
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Projeto 
de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de identificação de forma visível dos 
profissionais e entregadores de produtos e de serviços que se 
utilizam de motocicleta ou motoneta na cidade de Natal e dá 
outras providências.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 116/2023, de autoria do Vereador Chagas 
Catarino, que tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade de identificação visível dos 
entregadores de produtos e prestadores de serviços que utilizem motocicleta ou motoneta nas 
vias públicas do Município de Natal.
A proposta exige que os entregadores exponham, de forma visível, uma réplica da placa 
da motocicleta nas mochilas e capacetes, além de prever a criação, pelas empresas de entrega, 
de canais de consulta pública que permitam verificar a regularidade da identificação.
A medida visa à prevenção de crimes cometidos por falsos entregadores e à maior 
segurança dos cidadãos natalenses, diante do crescente uso indevido de mochilas e vestimentas 
similares às de entregadores por criminosos.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
O projeto em tela trata de tema de interesse local e de significativa relevância para a 
segurança pública e a mobilidade urbana. O uso de motocicletas e motonetas para prestação de 
serviços de entrega é uma realidade crescente no espaço urbano, e sua regulamentação com foco 
na identificação e fiscalização dos prestadores se mostra adequada e necessária.
A proposta se alinha ao princípio da proteção da ordem pública, ao buscar coibir o 
uso indevido da função de entregador como disfarce para a prática de crimes, algo que tem sido 
objeto de preocupação em diversos municípios do país.
Ademais, a criação de mecanismo digital por parte das empresas de entrega, permitindo a 
verificação pública da identificação dos entregadores, também está em sintonia com os 
princípios da transparência, prevenção e participação social, fortalecendo o controle 
comunitário sobre as atividades desenvolvidas nas vias públicas.
Não há imposição de obrigações excessivas ao Poder Executivo, tampouco criação de 
estruturas administrativas que impactem o orçamento público, visto que as exigências recaem 
diretamente sobre os profissionais e empresas privadas que operam nesse setor.
Esta Comissão entende que a proposta se insere no escopo de atuação da Comissão de 
Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, conforme o artigo 78 do 
Regimento Interno desta Casa, que dispõe, entre outras atribuições:
Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos 
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
I - receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e órgãos 
de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive pelo 
Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal;
II - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades 
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso anterior;
(...)
IV – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a transporte no 
Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias urbanas e estradas municipais 
e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos 
pertinentes ao sistema de circulação na cidade;
A matéria também está alinhada aos anseios sociais quanto ao aumento da segurança no 
espaço urbano, tendo como pano de fundo o fortalecimento da cidadania e da confiança nas 
instituições públicas.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE 
A proposta legislativa não apresenta vícios de iniciativa, tampouco de conteúdo. Ao 
contrário, está fundamentada nos princípios constitucionais que regem a organização político￾administrativa do Estado brasileiro.
Conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A identificação de entregadores e a segurança nas vias públicas são assuntos de 
interesse local, o que legitima plenamente a competência do Município para legislar sobre a 
matéria. Ademais, a exigência de identificação não invade a competência da União para 
legislar sobre trânsito (que permanece sob regulação do Código de Trânsito Brasileiro), pois a 
norma municipal não altera as regras de circulação ou habilitação, mas apenas regula a 
prestação de serviço no âmbito urbano.
A proposta também está em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Natal, 
e não afronta princípios constitucionais, respeitando a legalidade, razoabilidade, 
proporcionalidade e o interesse público.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei de n.º 116/2023, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de 
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal,13 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal

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