GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Natal, 13 de outubro 2025.
Projeto de Lei n.º 116/2023
Interessada: Vereador Chagas Catarino
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Projeto
de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação de forma visível dos
profissionais e entregadores de produtos e de serviços que se
utilizam de motocicleta ou motoneta na cidade de Natal e dá
outras providências.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 116/2023, de autoria do Vereador Chagas
Catarino, que tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade de identificação visível dos
entregadores de produtos e prestadores de serviços que utilizem motocicleta ou motoneta nas
vias públicas do Município de Natal.
A proposta exige que os entregadores exponham, de forma visível, uma réplica da placa
da motocicleta nas mochilas e capacetes, além de prever a criação, pelas empresas de entrega,
de canais de consulta pública que permitam verificar a regularidade da identificação.
A medida visa à prevenção de crimes cometidos por falsos entregadores e à maior
segurança dos cidadãos natalenses, diante do crescente uso indevido de mochilas e vestimentas
similares às de entregadores por criminosos.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
O projeto em tela trata de tema de interesse local e de significativa relevância para a
segurança pública e a mobilidade urbana. O uso de motocicletas e motonetas para prestação de
serviços de entrega é uma realidade crescente no espaço urbano, e sua regulamentação com foco
na identificação e fiscalização dos prestadores se mostra adequada e necessária.
A proposta se alinha ao princípio da proteção da ordem pública, ao buscar coibir o
uso indevido da função de entregador como disfarce para a prática de crimes, algo que tem sido
objeto de preocupação em diversos municípios do país.
Ademais, a criação de mecanismo digital por parte das empresas de entrega, permitindo a
verificação pública da identificação dos entregadores, também está em sintonia com os
princípios da transparência, prevenção e participação social, fortalecendo o controle
comunitário sobre as atividades desenvolvidas nas vias públicas.
Não há imposição de obrigações excessivas ao Poder Executivo, tampouco criação de
estruturas administrativas que impactem o orçamento público, visto que as exigências recaem
diretamente sobre os profissionais e empresas privadas que operam nesse setor.
Esta Comissão entende que a proposta se insere no escopo de atuação da Comissão de
Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, conforme o artigo 78 do
Regimento Interno desta Casa, que dispõe, entre outras atribuições:
Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
I - receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e órgãos
de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive pelo
Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal;
II - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso anterior;
(...)
IV – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a transporte no
Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias urbanas e estradas municipais
e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos
pertinentes ao sistema de circulação na cidade;
A matéria também está alinhada aos anseios sociais quanto ao aumento da segurança no
espaço urbano, tendo como pano de fundo o fortalecimento da cidadania e da confiança nas
instituições públicas.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A proposta legislativa não apresenta vícios de iniciativa, tampouco de conteúdo. Ao
contrário, está fundamentada nos princípios constitucionais que regem a organização políticoadministrativa do Estado brasileiro.
Conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A identificação de entregadores e a segurança nas vias públicas são assuntos de
interesse local, o que legitima plenamente a competência do Município para legislar sobre a
matéria. Ademais, a exigência de identificação não invade a competência da União para
legislar sobre trânsito (que permanece sob regulação do Código de Trânsito Brasileiro), pois a
norma municipal não altera as regras de circulação ou habilitação, mas apenas regula a
prestação de serviço no âmbito urbano.
A proposta também está em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Natal,
e não afronta princípios constitucionais, respeitando a legalidade, razoabilidade,
proporcionalidade e o interesse público.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 116/2023, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal,13 de outubro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal