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materia nº 1240/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1240 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. PL 494/2025. “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, a ser comemorado anualmente no dia 12 novembro e dá outras providências.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
native_id49774

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-05 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-05 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-29 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Aprovado com parecer favorável
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 494/2025 
Autor: Vereador Daniel Santiago
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP) 
Ementa 
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização. PL 494/2025. “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, a ser comemorado anualmente no
dia 12 novembro e dá outras providências.” Pareceres das demais comissões favoráveis.
Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Daniel Santiago, tem como
objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o “Dia
Municipal do Psicopedagogo”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. Após,
restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização.
É o que se importa relatar. 
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como
se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
Conforme sua justificativa, a proposta visa reconhecer a importância do trabalho dos
psicopedagogos, profissionais que atuam na identificação e tratamento de dificuldades de
aprendizagem, mediando a relação entre aluno, família e instituição de ensino. A data
escolhida, 12 de novembro, alinha-se às comemorações nacionais da categoria, promovidas
pela Associação Brasileira de Psicopedagogia (ABPp).
Ademais, o art. 2º prevê que a data poderá ser comemorada com reuniões, palestras,
seminários ou outros eventos. De forma crucial para a análise desta Comissão, o art. 3º
estabelece expressamente que os recursos necessários para a execução da lei serão obtidos
mediante doações, campanhas e parcerias com entidades públicas e privadas, sem acarretar
ônus para o Município.
Destarte, no que cabe a esta Comissão, analisou-se o projeto sob a ótica do impacto
financeiro e orçamentário aos cofres públicos municipais, conforme sua competência
regimental. O projeto limita-se a instituir uma data comemorativa no calendário oficial do
município, não criando cargo, função, setor administrativo, e nem impondo qualquer
obrigação legal de realização de eventos ou gastos por parte do Poder Executivo Municipal.
Vale salientar, que o PL, em seu artigo 3º, é claro e taxativo ao afirmar que a
execução da lei não onerará os cofres municipais, devendo os eventuais custos com
celebrações serem custeados por meio de doações, campanhas e parcerias. Esta redação é
técnica e adequada, pois afasta a obrigatoriedade de dotação orçamentária específica.
Diante do exposto, conclui-se que a promulgação da lei não gerará despesas
obrigatórias para a administração pública municipal. Eventuais participações do poder
público em atividades alusivas à data ocorreriam no âmbito da discricionariedade
administrativa e com base em dotação orçamentária preexistente, sujeita à disponibilidade
financeira.
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
Por não criar despesas, o projeto é financeiramente viável e está em conformidade
com o princípio da responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Outrossim, verifica-se que a proposição ao instituir o "Dia Municipal do
Psicopedagogo" presta uma justa homenagem a esta categoria profissional de relevante
atuação no campo educacional e social do município.
Isto posto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 494/2025, de autoria do
Vereador Daniel Santiago, considerando a ausência de impacto financeiro e a conformidade
com as normas de responsabilidade fiscal.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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