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materia nº 816/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 816 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaDispõe sobre a possibilidade de parada fora dos pontos fixos pelas empresas de transportes coletivos, urbanos ou alternativos após as 21 horas, por motivo de segurança dos passageiros, e dá outras providências.
native_id49775

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição foi considerada prejudicada nos termos do art.198, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2026-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do pareceer do vereador relator Fúlvio Saulo.
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo
2025-10-28 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-16 Lido no expediente — —
2025-10-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Dispõe sobre a possibilidade de parada fora dos pontos fixos
pelas empresas de transportes coletivos, urbanos ou alternativos
após as 21 horas, por motivo de segurança dos passageiros, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos usuários do serviço de transportes coletivos, urbanos ou
alternativos, após as 21h (vinte e uma horas), o direito de solicitar ao motorista a parada
do veículo em local mais próximo de seu destino final, ainda que fora dos pontos fixos
de embarque e desembarque, desde que tal solicitação não implique alteração de rota
nem ofereça risco à segurança viária.
Art. 2º O motorista deverá atender à solicitação do passageiro sempre que o local
indicado possibilitar a parada segura do veículo, observadas as condições de trânsito,
visibilidade e segurança do embarque e desembarque.
Art. 3º As empresas concessionárias ou permissionárias do transporte coletivo urbano
deverão orientar seus motoristas e cobradores acerca do cumprimento desta Lei, bem
como afixar aviso informativo em local visível no interior dos veículos, comunicando
aos passageiros o direito assegurado no art. 1º.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às
seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão municipal competente:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa no valor de até 2 (dois) salários mínimos vigentes, em caso de reincidência.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II poderá ser aplicada em dobro em caso de
descumprimento reiterado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 – Tirol
gabineteleosouza@gmail.com | (84) 99610-1234
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2025
Leo Souza
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 – Tirol
gabineteleosouza@gmail.com | (84) 99610-1234
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
submetemos à análise, apreciação e votação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a possibilidade de parada fora dos pontos
fixos pelos veículos do transporte coletivo urbano, após as 21h (vinte e uma horas), por
motivo de segurança dos passageiros.
Sob essa ótica, a proposição legislativa ora apresentada tem como objetivo
proteger a integridade física e psicológica dos usuários do transporte público,
permitindo que, no período noturno, possam solicitar ao motorista a parada do veículo
em local mais próximo de seu destino final, desde que a solicitação não implique
alteração de rota nem ofereça risco à segurança viária.
A medida busca responder a uma demanda social concreta, enfrentada
diariamente por trabalhadores, estudantes, idosos e, em especial, mulheres que utilizam
o transporte coletivo em horários de menor movimentação. Nesses períodos, a distância
entre o ponto de parada e a residência do passageiro representa um fator de risco, diante
da redução da iluminação pública e do fluxo de pessoas nas vias, o que aumenta a
vulnerabilidade a assaltos e outras formas de violência urbana.
Trata-se de uma iniciativa de baixo custo e alta relevância social, pois sua
implementação depende apenas da orientação dos motoristas e da afixação de avisos
informativos nos veículos, sem impor qualquer ônus significativo às empresas
concessionárias. Além disso, experiências semelhantes em outros municípios brasileiros
demonstraram resultados positivos na redução de ocorrências de violência e no aumento
da sensação de segurança dos usuários.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 – Tirol
gabineteleosouza@gmail.com | (84) 99610-1234
Ao prever penalidade administrativa de até dois salários mínimos às empresas
que descumprirem a norma, o projeto reforça o compromisso do Poder Público com a
efetividade da política pública proposta, garantindo o cumprimento das medidas
voltadas à segurança dos passageiros.
A presente proposta encontra amparo nos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da eficiência na prestação dos serviços públicos,
previstos no art. 1º, inciso III, e no art. 37 da Constituição Federal, além de alinhar-se às
competências municipais para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão, os serviços de transporte coletivo local, conforme dispõe o art. 30, inciso V,
da Carta Magna.
Portanto, diante da relevância social, humana e administrativa da matéria,
contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei,
assegurando à população um transporte público mais seguro, acessível e comprometido
com a proteção da vida e da dignidade dos cidadãos.
Leo Souza
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 – Tirol
gabineteleosouza@gmail.com | (84) 99610-1234

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