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PROJETO DE LEI Nº __________/2025
Obriga as revendedoras de veículos seminovos e
usados, no âmbito do Município do Natal, a
informar ao consumidor se o veículo colocado à
venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado
ou salvado de seguradoras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam as revendedoras de veículos seminovos e usados situadas no âmbito
do Município do Natal, obrigadas a informar aos consumidores se o veículo colocado à venda
é procedente de leilão, locadora ou salvado de seguradora.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I – locadora: a empresa cuja atividade econômica principal, nos termos da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), seja a locação de automóveis sem
condutor;
II - salvado de seguradora: o veículo que, em decorrência de sinistro indenizado
total ou parcialmente pela companhia seguradora, tenha sido recuperado e colocado novamente
em circulação, possuindo valor comercial.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas
nos arts. 56 a 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º. O valor arrecadado com a multa será revertido ao Fundo Municipal dos
Direitos Difusos – FMDD, conforme prevê o art. 7º, inciso II da Lei Complementar nº 107, de
24 de junho de 2009.
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Art. 4º. A fiscalização acerca do cumprimento da presente norma e a aplicação das
penalidades ficarão a cargo dos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 01 de outubro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir maior transparência e segurança
nas relações de consumo ao obrigar as revendedoras de veículos seminovos e usados situadas no
âmbito do Município do Natal a informar aos consumidores sobre a procedência dos
veículos. Essa obrigatoriedade inclui a identificação de veículos provenientes de leilões,
locadoras ou salvados de seguradoras.
A relevância dessa informação é inegável, uma vez que veículos oriundos dessas
situações podem apresentar maior risco de problemas mecânicos, além de dificuldades para
contratação de seguros e depreciação no valor de revenda.
A obtenção da informação de procedência do veículo pelo consumidor possibilitará
a este realizar uma escolha mais consciente e evitar transtornos futuros.
Sob o aspecto legal, vê-se claramente que o projeto reúne as condições necessárias
para tramitar, porquanto se apresentar como um ato normativo instrumentalizador do
consumidor, configurando meio apto e necessário para a defesa de seus interesses, além de
densificar o seu amplo direito decorrente de sua hipossuficiência.
Não há dúvida que de que a temática tratada na proposta legislativa é matéria de
interesse local, de competência do Município, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição
Federal, uma vez que, como já dito alhures, garante proteger os consumidores locais de práticas
comerciais dolosas capazes de causarem transtornos e danos futuros.
Cabe lembrar que a Constituição Federal em seu art. 24 estabelece que compete
concorretemente a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre consumo e
responsabilidade por dano ao consumidor, e que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência
reconhecem ser essa discussão também dos Municípios, a chamada competência suplementar,
insculpida no inciso II do art. 30, da CF.
Sobre a competência do Município para legislar sobre consumo em questão que
evidenciam o interesse local, destaco os seguintes precedentes do STF, mutatis mutandis:
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“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTOS
DE COMBUSTÍVEIS. COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À
INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
SUPLEMENTAR. ARTIGO 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. INTERESSE LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os municípios possuem competência
legislativa suplementar para normas que tratem de interesse local
relativo a direito do consumidor, por força dos art. 30, incisos I e II, da
Constituição Federal. Precedentes. 2. As exigências previstas na lei
municipal questionada visam densificar o direito à informação, o qual
conta com guarida constitucional no art. 5º, XIV, da Constituição da
República. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, RE
1378744/RN, Segunda Turma, Rel. Edson Fachin, DJ 13/02/2023)
(Grifei)
Acrescento que a matéria tratada nesta proposição não se enquadra dentre as
limitações previstas no art. 61 da CF e dos arts. 21 c/c 39, §1º e 55, todos da Lei Orgânica do
Município, que trazem as temáticas de competência privativa do Chefe do Executivo
Municipal.
Igualmente, há plena compatibilidade entre os preceitos da proposição legislativa em
apreço e as normas e princípios da Constituição Federal. Em verdade, ao veicular norma de
proteção ao consumidor, o conteúdo da proposição se harmoniza com os artigos 5º, XXXII, e
170, V, da CRFB/1988. Enquanto o primeiro dispositivo tratou de consagrar a defesa do
consumidor como direito fundamental, o segundo preceito a elegeu como um dos princípios
gerais da ordem econômica.
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De mais a mais, as medidas previstas nesse projeto de lei inserem-se perfeitamente
na autorização constitucional supra, porque reforça o direito à informação já previsto no art.
6º, III do Código de Defesa do Consumidor, e promove a transparência nas relações
consumeristas evitando a ocorrência de fraudes ou ocultação de informações relevantes que
possam impactar a segurança e o patrimônio dos compradores dos veículos.
Cumpre registrar que o art. 4º do projeto não confere novas atribuições a órgãos da
administração, isso porque a fiscalização e a aplicação de penalidades administrativas aos
infratores, por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo, já são
atribuições inerentes dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, como no caso do Instituto
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/NATAL, a teor do que disciplina o
art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 107/09 e o art. 1º, inciso XI do Decreto Municipal nº
11.679/18.
Verifica-se, pois, que a presente propositura está apenas suplementando as
legislações federais, no mesmo sentido de proteção e bem estar do consumidor, estabelecido
pelo CDC.
No tocante a técnica legislativa, resta induvidoso que a proposição respeitou os
ditames previstos na Lei Complementar Federal nº 95/98 e no regimeto da CMN.
Por todo o exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 01 de outubro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB