CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 270/2025
Interessado: Fúlvio Saulo
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº
270/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
NOME DA RUA 21 DE JULHO PARA ‘RUA DOUTOR
VICENTE FEIJÓ’. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 270/2025, que dispõe sobre a
alteração da denominação da Rua 21 de Julho, no bairro de Tirol, que
passa a ser denominada “Rua Doutor Vicente Feijó”, no âmbito do
Município de Natal. A proposta tem por finalidade prestar homenagem ao
médico Vicente Feijó de Melo, profissional de reconhecida contribuição à
saúde pública do Rio Grande do Norte, que exerceu funções relevantes
nas áreas de vigilância sanitária, saúde dos portos e controle
epidemiológico.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 29 de abril de
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
A proposição possui natureza eminentemente simbólica e
administrativa, limitando-se à alteração de topônimo de via pública, sem
implicar em criação de despesa continuada ou impacto financeiro
relevante para o Município. O art. 3º do projeto estabelece que eventuais
despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, o que demonstra
adequação formal à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei nº 279/2025, no que tange ao prisma
orçamentário, não há impacto financeiro direto, visto que o cumprimento
da lei poderá ser operacionalizado mediante os meios administrativos já
existentes. Além disso, o projeto observa o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 5.059/1999, que regula a denominação e alteração de
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logradouros públicos, exigindo a manifestação favorável da comunidade
local. Tal condição que, conforme a justificativa apresentada, foi
devidamente atendida.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I,
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 279/2025,
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal,
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 279/2025.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora