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materia nº 1242/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1242 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 129/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA A EQUIPE EDUCACIONAL DAS ESCOLAS E CMEIS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
native_id49802

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-26 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2025-11-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião da comissão para análise do parecer do vereador relator
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 129/2025
Interessado: Daniell Rendall
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
129/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE CURSO BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS 
PARA A EQUIPE EDUCACIONAL DAS ESCOLAS E 
CMEIS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VOTO 
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 
72, I, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 129/2025, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de curso básico de primeiros socorros para a equipe 
educacional das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil 
(CMEIs) de Natal/RN, instituindo o Programa Municipal de Primeiros 
Socorros.
A finalidade da proposição é assegurar que os profissionais da rede 
municipal de ensino estejam devidamente preparados para agir em 
situações de emergência envolvendo alunos, professores e demais 
membros da comunidade escolar, promovendo a prevenção de agravos, a 
resposta rápida a acidentes e a proteção da vida.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
O projeto estabelece que o Programa será coordenado pelas 
Secretarias Municipais de Educação (SME) e de Saúde (SMS), com 
capacitação contínua e gratuita das equipes educacionais, abrangendo 
conteúdos práticos e teóricos como reanimação cardiopulmonar, 
atendimento a ferimentos, queimaduras, desmaios e engasgamentos, 
entre outros.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 18 de março de 
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
A proposição não cria cargos, funções ou benefícios pecuniários, 
tampouco estabelece despesas permanentes que impactem o orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
público. As ações de capacitação e fornecimento de materiais podem ser 
executadas dentro da estrutura administrativa e orçamentária já 
existente, em especial pelas secretarias envolvidas, mediante uso de 
recursos e parcerias institucionais.
O Projeto de Lei nº 129/2025, alinha-se às diretrizes do Plano 
Plurianual (PPA), especialmente nas metas relativas à promoção da saúde 
e segurança nas instituições de ensino, podendo ser desenvolvido de 
forma intersetorial e colaborativa entre os órgãos municipais.
Do ponto de vista do controle e fiscalização, o projeto define que a 
fiscalização do cumprimento da norma ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Saúde, o que 
assegura mecanismos adequados de acompanhamento e verificação da 
execução. Trata-se de proposição financeiramente viável, 
orçamentariamente compatível e socialmente relevante, que fortalece 
políticas públicas de prevenção, proteção e valorização da vida no 
ambiente escolar.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 129/2025, 
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e 
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, 
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 129/2025.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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