CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 129/2025
Interessado: Daniell Rendall
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº
129/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE CURSO BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS
PARA A EQUIPE EDUCACIONAL DAS ESCOLAS E
CMEIS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.
72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 129/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de curso básico de primeiros socorros para a equipe
educacional das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs) de Natal/RN, instituindo o Programa Municipal de Primeiros
Socorros.
A finalidade da proposição é assegurar que os profissionais da rede
municipal de ensino estejam devidamente preparados para agir em
situações de emergência envolvendo alunos, professores e demais
membros da comunidade escolar, promovendo a prevenção de agravos, a
resposta rápida a acidentes e a proteção da vida.
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O projeto estabelece que o Programa será coordenado pelas
Secretarias Municipais de Educação (SME) e de Saúde (SMS), com
capacitação contínua e gratuita das equipes educacionais, abrangendo
conteúdos práticos e teóricos como reanimação cardiopulmonar,
atendimento a ferimentos, queimaduras, desmaios e engasgamentos,
entre outros.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 18 de março de
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
A proposição não cria cargos, funções ou benefícios pecuniários,
tampouco estabelece despesas permanentes que impactem o orçamento
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público. As ações de capacitação e fornecimento de materiais podem ser
executadas dentro da estrutura administrativa e orçamentária já
existente, em especial pelas secretarias envolvidas, mediante uso de
recursos e parcerias institucionais.
O Projeto de Lei nº 129/2025, alinha-se às diretrizes do Plano
Plurianual (PPA), especialmente nas metas relativas à promoção da saúde
e segurança nas instituições de ensino, podendo ser desenvolvido de
forma intersetorial e colaborativa entre os órgãos municipais.
Do ponto de vista do controle e fiscalização, o projeto define que a
fiscalização do cumprimento da norma ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Saúde, o que
assegura mecanismos adequados de acompanhamento e verificação da
execução. Trata-se de proposição financeiramente viável,
orçamentariamente compatível e socialmente relevante, que fortalece
políticas públicas de prevenção, proteção e valorização da vida no
ambiente escolar.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I,
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
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3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 129/2025,
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal,
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 129/2025.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora