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materia nº 1243/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1243 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 318/2025. DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2026-05-14 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-14 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-13 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Thabatta Pimenta.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 318/2025
Interessado: Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
318/2025. DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE 
FORMAÇÃO CONTINUADA EM COMUNICAÇÃO NÃO 
VIOLENTA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DO NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. 
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO 
RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 318/2025, que que dispõe sobre a 
promoção de formação continuada em Comunicação Não Violenta (CNV) 
para os servidores públicos do Município de Natal. A proposição tem por 
objetivo instituir uma política municipal permanente de capacitação e 
aprimoramento das relações interpessoais na administração pública, 
fomentando uma cultura de diálogo, empatia e respeito mútuo no 
ambiente de trabalho e no atendimento ao cidadão.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Por meio da formação em CNV, o projeto busca estimular práticas 
de comunicação que reduzam conflitos, fortaleçam a cooperação entre os 
servidores e aprimorem a qualidade dos serviços públicos, em especial 
aqueles de contato direto com a população.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 12 de maio de 
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
A proposição não gera impacto financeiro significativo nem cria 
novas despesas obrigatórias de caráter continuado, limitando-se à 
instituição de um programa formativo dentro da estrutura já existente da 
administração municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
As capacitações podem ser realizadas por meio de parcerias com 
instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas, 
conforme autorizado pelo art. 4º da proposição, o que favorece a execução 
da política pública sem necessidade de ampliação de gastos, em 
conformidade com os princípios da economicidade e da eficiência 
administrativa.
O Projeto de Lei nº 318/2025, em seu art. 5º prevê que eventuais 
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário, o que garante adequação à Lei de 
Responsabilidade Fiscal e compatibilidade com os instrumentos de 
planejamento orçamentário – PPA e LDO.
Dessa forma, a proposição apresenta viabilidade financeira, 
adequação orçamentária e relevância social, contribuindo para a 
modernização da gestão pública e o fortalecimento da relação entre o 
poder público e a população natalense.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 318/2025, 
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, 
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 318/2025.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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