CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 318/2025
Interessado: Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº
318/2025. DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE
FORMAÇÃO CONTINUADA EM COMUNICAÇÃO NÃO
VIOLENTA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DO NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 318/2025, que que dispõe sobre a
promoção de formação continuada em Comunicação Não Violenta (CNV)
para os servidores públicos do Município de Natal. A proposição tem por
objetivo instituir uma política municipal permanente de capacitação e
aprimoramento das relações interpessoais na administração pública,
fomentando uma cultura de diálogo, empatia e respeito mútuo no
ambiente de trabalho e no atendimento ao cidadão.
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Por meio da formação em CNV, o projeto busca estimular práticas
de comunicação que reduzam conflitos, fortaleçam a cooperação entre os
servidores e aprimorem a qualidade dos serviços públicos, em especial
aqueles de contato direto com a população.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 12 de maio de
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
A proposição não gera impacto financeiro significativo nem cria
novas despesas obrigatórias de caráter continuado, limitando-se à
instituição de um programa formativo dentro da estrutura já existente da
administração municipal.
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As capacitações podem ser realizadas por meio de parcerias com
instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas,
conforme autorizado pelo art. 4º da proposição, o que favorece a execução
da política pública sem necessidade de ampliação de gastos, em
conformidade com os princípios da economicidade e da eficiência
administrativa.
O Projeto de Lei nº 318/2025, em seu art. 5º prevê que eventuais
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, o que garante adequação à Lei de
Responsabilidade Fiscal e compatibilidade com os instrumentos de
planejamento orçamentário – PPA e LDO.
Dessa forma, a proposição apresenta viabilidade financeira,
adequação orçamentária e relevância social, contribuindo para a
modernização da gestão pública e o fortalecimento da relação entre o
poder público e a população natalense.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I,
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 318/2025,
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e
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financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal,
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 318/2025.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora