CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 307/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº
307/2025. INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE
TEMPO PROTEGIDO PARA MÃES E RESPONSÁVEIS
LEGAIS ATÍPICOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.
72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 307/2025, que dispõe sobre a
instituição de políticas públicas de apoio, acolhimento e valorização às
mães atípicas e seus responsáveis legais no âmbito do Município de
Natal, reconhecendo o papel fundamental das mulheres e responsáveis
que dedicam tempo integral ao cuidado de filhos com deficiência,
transtornos do espectro autista (TEA), doenças raras ou outras condições
que demandem atenção especial.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 07 de maio de
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
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submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
A proposição não cria nem amplia despesas públicas, tampouco
institui cargos, funções, ou benefícios financeiros de natureza
orçamentária. Trata-se de uma política de caráter orientador e
programático, que visa integrar e fortalecer ações já existentes nas
secretarias municipais competentes, especialmente nas áreas da
assistência social, saúde e educação inclusiva. Ao criar uma política
pública estruturada, o município passa a adotar uma postura ativa de
cuidado preventivo, políticas de proteção e acesso a direitos sociais.
O Projeto de Lei nº 307/2025, no que tange ao prisma
orçamentário, não há impacto financeiro direto, visto que o cumprimento
da lei poderá ser operacionalizado mediante os meios administrativos já
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existentes. Além disso, no que se refere ao controle e fiscalização, a
implementação da lei poderá ser supervisionada pelos órgãos municipais
competentes. Assegurando e reconhecendo o papel das mães atípicas e
responsáveis legais como agentes de cuidado, afeto e resistência.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I,
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 307/2025,
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal,
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 307/2025.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora