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materia nº 1244/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1244 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 307/2025. INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE TEMPO PROTEGIDO PARA MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS ATÍPICOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 307/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
307/2025. INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE 
TEMPO PROTEGIDO PARA MÃES E RESPONSÁVEIS 
LEGAIS ATÍPICOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO 
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 
72, I, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 307/2025, que dispõe sobre a 
instituição de políticas públicas de apoio, acolhimento e valorização às 
mães atípicas e seus responsáveis legais no âmbito do Município de 
Natal, reconhecendo o papel fundamental das mulheres e responsáveis
que dedicam tempo integral ao cuidado de filhos com deficiência, 
transtornos do espectro autista (TEA), doenças raras ou outras condições 
que demandem atenção especial.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 07 de maio de 
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
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submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
A proposição não cria nem amplia despesas públicas, tampouco 
institui cargos, funções, ou benefícios financeiros de natureza 
orçamentária. Trata-se de uma política de caráter orientador e 
programático, que visa integrar e fortalecer ações já existentes nas 
secretarias municipais competentes, especialmente nas áreas da 
assistência social, saúde e educação inclusiva. Ao criar uma política 
pública estruturada, o município passa a adotar uma postura ativa de 
cuidado preventivo, políticas de proteção e acesso a direitos sociais.
O Projeto de Lei nº 307/2025, no que tange ao prisma 
orçamentário, não há impacto financeiro direto, visto que o cumprimento 
da lei poderá ser operacionalizado mediante os meios administrativos já 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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existentes. Além disso, no que se refere ao controle e fiscalização, a 
implementação da lei poderá ser supervisionada pelos órgãos municipais 
competentes. Assegurando e reconhecendo o papel das mães atípicas e 
responsáveis legais como agentes de cuidado, afeto e resistência.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 307/2025, 
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e 
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, 
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 307/2025.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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