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materia nº 1245/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1245 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 439/2025. INSTITUI O ‘JUNHO VERDE’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
native_id49805

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-11 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Tárcio de Eudiane.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tárcio de Eudiane
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 439/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO 
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI 
Nº 439/2025. INSTITUI O ‘JUNHO VERDE’ NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
NATAL, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE A ESCOLIOSE. VOTO FAVORAVÉL. 
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO 
RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 439/2025, que institui, no âmbito do 
Município de Natal, o “Junho Verde” – mês de conscientização sobre a 
escoliose, com o objetivo de promover informação, triagem postural (Teste 
de Adams), encaminhamento para diagnóstico precoce, orientação às 
famílias e formação básica de profissionais da rede.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 05 de junho de 
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
A proposição tem natureza programática e educativa, prevendo 
ações de orientação e mobilização social que podem ser executadas com 
a estrutura já existente nas Secretarias competentes, sem criação de 
despesa obrigatória de caráter continuado. Eventuais custos pontuais 
(materiais gráficos, oficinas e campanhas) podem ser absorvidos nas 
dotações ordinárias das pastas responsáveis, com possibilidade de 
parcerias com universidades, conselhos profissionais 
(ortopedia/fisioterapia), hospitais e organizações da sociedade civil; o que 
mitiga necessidade de novos recursos.
O Projeto de Lei nº 439/2025, pelo ponto de vista orçamentário, 
tem ações propostas que se coadunam com o PPA e LDO, nos eixos de
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
promoção da saúde, prevenção e educação em saúde e atenção integral 
à criança e ao adolescente, sem exigir alteração de metas financeiras. 
Mantido o comando de que as despesas correm por conta de dotações 
próprias, suplementadas se necessário, observando a Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 439/2025, 
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e 
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, 
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 439/2025.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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