CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 439/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI
Nº 439/2025. INSTITUI O ‘JUNHO VERDE’ NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
NATAL, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A ESCOLIOSE. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 439/2025, que institui, no âmbito do
Município de Natal, o “Junho Verde” – mês de conscientização sobre a
escoliose, com o objetivo de promover informação, triagem postural (Teste
de Adams), encaminhamento para diagnóstico precoce, orientação às
famílias e formação básica de profissionais da rede.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 05 de junho de
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
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submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
A proposição tem natureza programática e educativa, prevendo
ações de orientação e mobilização social que podem ser executadas com
a estrutura já existente nas Secretarias competentes, sem criação de
despesa obrigatória de caráter continuado. Eventuais custos pontuais
(materiais gráficos, oficinas e campanhas) podem ser absorvidos nas
dotações ordinárias das pastas responsáveis, com possibilidade de
parcerias com universidades, conselhos profissionais
(ortopedia/fisioterapia), hospitais e organizações da sociedade civil; o que
mitiga necessidade de novos recursos.
O Projeto de Lei nº 439/2025, pelo ponto de vista orçamentário,
tem ações propostas que se coadunam com o PPA e LDO, nos eixos de
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promoção da saúde, prevenção e educação em saúde e atenção integral
à criança e ao adolescente, sem exigir alteração de metas financeiras.
Mantido o comando de que as despesas correm por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário, observando a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I,
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 439/2025,
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal,
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 439/2025.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora