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materia nº 1250/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1250 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaProjeto de Lei nº 272/2025. “Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Natal.”
native_id49814

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável, com EMENDA encartada.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do Parecer no projeto com emenda encartada
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável, com Emendas.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator.
2025-10-20 Retornar às comissões técnicas — Processo devolvido às Comissões Técnicas após análise do Procurador Legislativo.
2025-10-16 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria, conforme requerido pelo Procurador Dijosete Veríssimo.
2025-10-16 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Irapoã Nobrega.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
1
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN 
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PARECER n° 56/2025
ASSUNTO: Análise acerca do Projeto de Lei nº 272 de 2025, de autoria da Vereadora
Thabatta Pimenta. 
RELATORIA: Vereador Irapoã Nóbrega / CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
EMENTA: Parecer. Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização. Projeto de Lei 
nº 272/2025. “Dispõe sobre a isenção do IPTU para 
imóveis localizados em vias públicas desprovidas 
de serviços urbanos essenciais no município de 
Natal.” Autoria da Vereadora Thabatta Pimenta.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO 
COM EMENDAS.
1. DO RELATÓRIO
Em suma, tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 272/2025, de 
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Dispõe sobre a isenção do IPTU para 
imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no 
município de Natal.”
A matéria em tela foi no primeiro momento apreciada pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final com parecer favorável pela admissibilidade da 
proposição.
Ato contínuo, o PL foi pautado na reunião da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, no dia 17 de setembro do corrente ano, e designado para 
relatoria deste Parlamentar, nos termos regimentais. 
É o que importa relatar. Passo ao exame de mérito.
2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Antes de adentrar na relatoria da matéria pertinente ao referido PL e suas
emendas encartadas, é essencial trazer à baila que toda e qualquer atividade legislativa 
submete-se, primeiramente, à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, bem como 
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CEP: 59020-120
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aos ditames regimentais desta Câmara. 
Neste diapasão, todo e qualquer instrumento normativo, em sua fase 
embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade levando-se em 
consideração o dispositivo constitucional, o qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser 
contrariado por uma norma inferior.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades 
do Estado federal, segundo Silva (2002, p. 477), é o da predominância de interesse, pela 
qual cabe à União as matérias de interesse nacional, enquanto compete aos Estados as 
matérias de interesse regional e aos Municípios as matérias de interesse local, pois não se 
pode admitir legislação municipal que fuja a seu âmbito de atuação (ALMEIDA, 2005, p. 
157)
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da 
predominância do interesse local, em consonância aos termos do art. 30, da Constituição 
federal, conforme vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber.
Neste prisma, a função legislativa no âmbito do Município é exercida pela 
Câmara dos Vereadores, em compasso ao que disciplina a Lei Orgânica, no seu art. 17, in 
verbis: 
Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara 
Municipal, composta de Vereadores, eleitos para 
legislatura, pelo sistema proporcional entre cidadãos 
maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, por 
voto direto e secreto, na forma da legislação federal 
pertinente.
(...)
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, 
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência 
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do Município (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 3/1991). 
Outrossim, entende-se por Projeto de lei toda proposição que tem por 
finalidade regular matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção 
do Prefeito, cabendo tal propositura a qualquer Vereador, a 5% (cinco por cento) do eleitorado 
registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos 
indicados no §1º e caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Por outro ângulo, parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia 
sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação quanto aos aspectos legais, restringindo-se, 
tão somente, à sua exclusiva competência regimental, podendo o relator designado, com o seu 
parecer, apresentar emendas ou subemendas que julgar pertinente e necessária. 
As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em caráter 
permanente ou temporário, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados, 
realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas e representar o legislativo. 
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização, dentre outras, as seguintes atribuições e áreas de atividades: 
Art. 72 (...) 
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua 
adequação a eles; 
(..)
XI - acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem 
prejuízo da atuação das demais Comissões.
3. DA ANÁLISE E PERMISSIBILIDADE DA MATÉRIA
A análise de projetos de lei é um procedimento muito importante para 
apreciar e aferir a permissibilidade, viabilidade, o impacto, a aplicabilidade e a eficácia das 
proposições legislativas.
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Neste contexto, rememorando, o PL em tela “Dispõe sobre a isenção do 
IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos 
essenciais no município de Natal.” Com emendas encartadas.
Destarte, entrando no mérito da análise do referido PL, não vislumbro, a 
priori, nenhum vício formal ou material de legalidade, restando assim evidenciado, nos 
termos da legislação vigente, o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais. 
Ademais, ressalvo que caberá ao executivo, caso julgue necessário, oportuno 
e conveniente, analisar eventuais impactos financeiros e orçamentários no momento da sanção 
da matéria, ponderando ocasional aumento de despesas ou, por conseguinte, redução de receita 
do Município. 
Por oportuno, na qualidade de relator da matéria, cabe o registro que a presente 
manifestação toma por base, exclusivamente, a análise dos aspectos de competência 
regimental desta Comissão, em especial, aos aspectos financeiros e orçamentários, quanto à 
sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
Data vênia, considero pertinente, ainda, ressaltar que esta peça tem natureza 
meramente opinativa e, por tal motivo, não pretende vincular a atuação e deliberação dos 
demais membros desta douta comissão, de forma que podem ser adotados outros 
posicionamentos que não os aqui abordados.
Neste viés, incumbe a esta relatoria manifestar entendimento sob o prisma 
estritamente jurídico, não sendo de nossa alçada adentrar em contextos e assuntos alheios e 
diversos às competências desta comissão, nem tampouco, em analisar aspectos de natureza 
eminentemente técnico-administrativa, como também de atos outrora praticados ao longo da 
tramitação desta proposição.
4. DO VOTO
Pelos fatos e fundamento alhures suscitados, em nosso simplório 
entendimento, não vislumbro óbice quanto a instrumentalização e continuidade da tramitação
do PL em apreço, motivo pelo qual opino pela APROVAÇÃO e prosseguimento do feito, com 
suas emendas encartadas.
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Diante do exposto, submeto a presente manifestação à deliberação desta 
Comissão, já que se trata de parecer e, por esse motivo, meramente opinativo.
É o parecer, S.M.J. 
Natal/RN, 15 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
_________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR - Republicanos

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