Comissão de Legislação, justiça e redação final
“PLC Nº 15/2025: “Conceder subsídio tarifário ao Serv. De Transp. Público Coletivo Urbano”.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de nº 15/2025, de autoria do Chefe do Executivo, o qual tem como intuito conceder subsídio tarifário ao Serv. De Transp. Público Coletivo Urbano, alterando assim a lei nº 7.639/2024.
Na mensagem 165/2025 do Chefe do Poder Executivo, foi requerido que a apreciação do Projeto fosse realizada em regime de urgência, o que é plenamente possível por força do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41 O Prefeito pode solicitar que projeto de sua iniciava seja apreciado com urgência, hipótese em que a Câmara sobre ele deverá manifestar-se no prazo de quarenta e cinco dias.
§ 1º Não ocorrendo deliberação nesse prazo, será o projeto incluído na ordem do dia, sobrestando-se a votação de qualquer outra matéria até que se ultime a votação.
§ 2º O prazo referido no caput deste artigo não corre durante os períodos de recesso, nem se aplica aos projetos de codificação ou às suas alterações
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno:
Art. 62 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Sob o tema do projeto em tela, é coerente iniciarmos expondo que o mesmo está apoiado no artigo 21, inciso XX, da Lei Maior, que estabelece a competência da União para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”.
Nesse pórtico, dentre as competências municipais expressas, estão:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
Em ato concomitante a Lei Orgânica de Natal, confere ao Município:
“Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
V - dirigir, conceder, permitir ou autorizar serviço de transporte coletivo e de táxi;”
“Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
XIII - aprovação de ato de concessão ou permissão de serviço público, inclusive de transporte coletivo e de cemitério particular.”
“Art. 121 A política habitacional, a de transporte e a de serviços públicos constituem parte integrante da política urbana.”
É nesse sentido que a presente proposição se insere, pois tem o fito de viabilizar o Município a conceder subsidio tarifário ao sistema de transporte público coletivo urbano, visando reduzir o valor da tarifa cobrada dos usuários, incentivando, assim, o uso do transporte público, bem como assegurando a sustentabilidade econômico-financeira do serviço.
Dito isso é importante ressaltar que o serviço de transporte público urbano, que possui os atributos constitucionais de direito social e de serviço essencial para a sociedade, deve ter um compêndio legislativo moderno e adequado às necessidades da sociedade.
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”
Portanto é urgente, promover alterações que melhor espelhem a realidade de acessibilidade e equidade ao acesso do transporte coletivo.
A Lei Federal nº 12.587/12 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, trazendo como objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Assim o projeto ora em analise está em consonância com a lei mencionada acima. Outrossim, a proposta ainda explana o conceito e os limites do subsidio tarifário, restringindo-o à diferença entre tarifa pública e a tarifa de remuneração das empresas concessionarias, além de condicionar sua aplicação a disponibilidade orçamentária e a previsão anual em lei orçamentaria especifica.
Ainda, a lei nº 7.639/2024 criou o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC), o qual é destinado a garantir recursos financeiros para custeio e investimentos dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal. E Com relação a alteração do inciso VI do artigo 2º da retro lei, é demasiado importante constar que a sua adequação se refere as necessidades de gestão e financiamento do sistema de transporte público municipal, fortalecendo a política de mobilidade urbana, com equilíbrio econômico as concessões, melhora da oferta do serviço e beneficio direto a população usuária, por meio da moderação do custo da tarifa.
Desta maneira, conclui-se pela constitucionalidade do projeto em tela, uma vez que, conforme demonstrado, respeita a norma pátria a Lei Orgânica e a Lei Federal, não padecendo de vício de material e formal, já que cumpriu com maestria as regras especificas para sua elaboração.
III – VOTO
Analisando os autos opino pela constitucionalidade do projeto de lei complementar 15/2025.
Palácio Padre Miguelino, 15 de outubro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador