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materia nº 1256/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1256 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaProjeto de Lei do Executivo nº 808/2025 PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE DISPÕE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO MUNDIAL/BIRD, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIABILIDADE JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-17 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, publicada no DOM em 17/10/2025
2025-10-16 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-16 Encaminhado à Redação Final — Em regime de urgência
2025-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto de Lei do Executivo nº 808/2025
PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO QUE DISPÕE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO
MUNDIAL/BIRD, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIABILIDADE JURÍDICA.
CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Executivo nº 808/2025, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar o Município de Natal a contratar
operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD/Banco Mundial), no valor de até US$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de dólares), com garantia da União.
Os recursos destinam-se ao Projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social
e Econômico Integrado do Município de Natal, que contempla ações estruturantes de
modernização da rede de proteção social, construção de unidades de atendimento
socioassistencial, qualificação profissional e fomento ao desenvolvimento urbano
sustentável.
A proposta foi encaminhada com pedido de apreciação em regime de
urgência, nos termos do art. 41 da Lei Orgânica do Município do Natal, e devidamente
distribuída às comissões competentes, cabendo a esta Comissão manifestar-se quanto à
constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE
II.1. DA COMPETÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da
propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica
legislativa e correção de linguagem de todas as proposições
sujeitas à apreciação da Câmara;
Assim, compete a esta Comissão analisar os aspectos formais e jurídicos da
proposição, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
No tocante ao pedido de apreciação em regime de urgência, encontra amparo
no art. 41 da Lei Orgânica do Município, o qual dispõe que: “O Prefeito pode solicitar
que projeto de sua iniciativa seja apreciado com urgência, hipótese em que a Câmara
sobre ele deverá manifestar-se no prazo de quarenta e cinco dias.”.
A Constituição Federal, no art. 30, incisos I e III, estabelece que compete aos
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
Assim, a iniciativa do projeto é legítima, pois versa sobre matéria de
autorização para contratação de crédito e movimentação financeira do Município, de
natureza administrativa e orçamentária, sujeita à iniciativa do Poder Executivo.
Ainda no âmbito constitucional, o art. 167, inciso III, veda a realização de
operações de créditos que excedam os limites das despesas de capital, ressalvadas e
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, nos seguintes termos:
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; 
(Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
Fundamenta-se ainda a propositura na permissão constitucional do parágrafo 4º
do art. 167, que dispõe que:
Art. 167. São vedados:
§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os
arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d", "e" e
"f" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta
Constituição para pagamento de débitos com a União e para
prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Ademais, a matéria é de competência legislativa municipal, sendo a iniciativa
do projeto do Prefeito, pois envolve autorização para despesa pública e gestão
administrativa. Vejamos o mencionado artigo da Lei Orgânica Municipal do Município
de Natal:
Art. 55 Compete priva vamente ao Prefeito:
III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos
nesta lei;
O art. 4º do Projeto de Lei em comento preconiza que:
Art. 4º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente
ao da contratação da operação de crédito, o Plano Plurianual, as
Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos
Anuais consignarão ações e dotações próprias suficientes para a
cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto a
que se refere o artigo primeiro desta lei, bem como aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Portanto, percebe-se a vinculação do teor da propositura às limitações
legislativas já vigentes, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, tendo em vista a
necessária observância dos limites de capacidade de endividamento do Município, por
exemplo.
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Gabinete do Vereador Kleber Fernandes
Ainda no tocante à lei supracitada (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art.
32, parágrafo 1ª, inciso III, verifica-se a disposição dos trâmites legais para o
cumprimento dos limites e condições relativos ao objeto da propositura, sendo a
autorização legislativa municipal apenas uma das etapas do processo vigente.
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos
limites e condições relativos à realização de operações de crédito
de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles
controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o
em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a
relação custo-benefício, o interesse econômico e social da
operação e o atendimento das seguintes condições
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
Pelo texto da legislação, é necessário, para contrair operação de crédito que
haja expressa autorização deste tipo de contratação no texto da lei orçamentária, em
créditos adicionais ou então em lei específica.
No mesmo sentido, o art. 52, inciso VII, da Constituição Federal dispõe que
compete privativamente ao Senado Federal: “dispor sobre limites globais e condições
para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo
Poder Público federal”. Isso o que pressupõe a existência de lei municipal autorizativa,
condição necessária para tramitação do pedido junto aos órgãos competentes.
Portanto, como já exposto, o projeto também se harmoniza com o disposto no
art. 167, inciso III, da Constituição Federal, que veda a realização de operações de
crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa — o que é
respeitado pela proposta.
No tocante à contragarantia e responsabilidade fiscal, o art. 2º do projeto prevê
a vinculação, como contragarantia à União, das receitas previstas nos arts. 158 e 159, I,
alíneas “b”, “d” e “e”, da Constituição Federal, complementadas pelas receitas
tributárias do art. 156, conforme o §4º do art. 167 da mesma Carta. Analisemos:
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso
I, alíneas b, d e e, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no art. 156, nos termos do §4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Essa previsão é juridicamente válida, pois segue o modelo consagrado para
operações de crédito com garantia da União e não afronta a autonomia financeira do
Município.
A proposta também condiciona a execução dos recursos e contrapartidas à
devida inclusão nas leis orçamentárias anuais e plurianuais, em consonância com os
artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam da responsabilidade na criação de
despesas.
Logo, atende aos princípios que regem a Administração pública, especialmente
diante da vedação prevista no art. 167, inciso II, da Constituição Federal, no tocante à 
“realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais”.
O artigo 167, III da CF/88 permite a realização de empréstimos ou operações
de crédito, desde que estas operações não excedam o montante de despesas de capital
do ente federativo.
Caso a operação de crédito exceda tal montante, ela é proibida, a não ser que
haja aprovação através de lei própria criando créditos suplementares ou especiais a ser
aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo.
O Senado Federal atualmente disciplina, por intermédio das Resoluções 40 e
43/2001, a realização de empréstimos e o oferecimento de garantias por parte dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Resolução 40/2001, foi estipulada a receita corrente líquida
como critério para aferição desses limites de endividamento, assim definida no art. 2º
dessa Resolução:
“Art. 2º. Entende-se por receita corrente líquida, para efeitos
desta Resolução, o somatório das receitas tributárias, de
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contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços, transferências correntes e outras receitas também
correntes, deduzidos:
- nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por
determinação constitucional; nos Estados e nos Municípios, a
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da
Constituição Federal.
Ato contínuo, o Senado Federal estabeleceu, por meio da Resolução nº
43/2021, os limites e trâmites acima descritos, nos seguintes termos:
Art. 21. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
encaminharão ao Ministério da Fazenda os pedidos de verificação
de limites e condições para a realização das operações de crédito
de que trata esta Resolução, com a proposta do financiamento ou
empréstimo e instruídos com: (Redação dada pela Resolução n.º
10, de 2010)
I - pedido do chefe do Poder Executivo, acompanhado de
pareceres técnicos e jurídicos, demonstrando a relação
custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o
cumprimento dos limites e condições estabelecidos por esta
Resolução;
II - autorização legislativa para a realização da operação;
Nos termos ainda da Resolução 43/2001, verifica-se:
Art. 6º O cumprimento do limite a que se refere o inciso III do art.
167 da Constituição Federal deverá ser comprovado mediante
apuração das operações de crédito e das despesas de capital
conforme os critérios definidos no art. 32, § 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Dessa forma, não há usurpação da competência da União prevista no art. 22 da
Constituição Federal, tendo em vista que a matéria é de competência legislativa
municipal, somada à sincronia com os princípios que regem a Administração pública.
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O projeto também observa os princípios constitucionais da legalidade,
eficiência, moralidade e transparência (art. 37, caput, CF), e atende ao art. 165 da CF,
que exige a previsão orçamentária para receitas e despesas decorrentes de operações de
crédito.
Dessa forma, salvo melhor entendimento, sem considerar questões
relacionadas ao mérito, não se verifica vício formal ou material de
inconstitucionalidade.
III– DA CONCLUSÃO
Analisando o inteiro teor da propositura, opina-se pelo prosseguimento
do Projeto de Lei nº 808/2025, por não se tratar de matéria de competência privativa da
União, bem como por estar em sincronia com a Constituição Federal, com a Lei de
Responsabilidade Fiscal e com a Lei Orgânica do Município, opinando pelo
prosseguimento de sua tramitação.
Por fim, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do Projeto
de Lei do Executivo nº 808/2025, estando apto a ser encaminhado à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
E em relação ao mérito, a conveniência e oportunidade são de exclusiva
competência dos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Palácio Padre Miguelino, 15 de outubro de 2025.
KLEBER FERNANDES
Vereador

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