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materia nº 1257/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1257 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 104/2025. DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM CÂNCER EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, EM FILAS PREFERENCIAIS NAS CASAS LOTÉRICAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
native_id49822

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Thabatta Pimenta.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-04 Aguardando análise do recurso — guardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Camila Araújo
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 104/2025
Interessado: Eribaldo Medeiros 
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER. PROJETO DE LEI Nº 104/2025. DISPÕE 
SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM 
CÂNCER EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E 
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, EM FILAS 
PREFERENCIAIS NAS CASAS LOTÉRICAS E 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE NATAL. VOTO FAVORAVÉL. 
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 104/2025, que dispõe sobre o 
atendimento prioritário às pessoas com câncer em repartições públicas e 
estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas casas lotéricas e 
instituições financeiras, no âmbito do Município de Natal. A proposta tem 
por objetivo garantir tratamento prioritário às pessoas diagnosticadas 
com câncer, reconhecendo as limitações e vulnerabilidades decorrentes 
da enfermidade e buscando assegurar maior conforto e dignidade no 
atendimento aos cidadãos acometidos.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 11 de março de 
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
A proposição não cria nem amplia despesas públicas, tampouco 
institui cargos, funções, ou benefícios financeiros de natureza 
orçamentária. O conteúdo da norma tem caráter essencialmente 
regulamentar e administrativo, visando apenas garantir prioridade no 
atendimento, o que se insere na esfera da organização dos serviços 
públicos e das relações de consumo no território municipal.
O Projeto de Lei nº 104/2025, no que tange ao prisma 
orçamentário, não há impacto financeiro direto, visto que o cumprimento 
da lei poderá ser operacionalizado mediante os meios administrativos já 
existentes. Além disso, no que se refere ao controle e fiscalização, a 
implementação da lei poderá ser supervisionada pelos órgãos municipais 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
competentes, assegurando que o atendimento prioritário seja 
efetivamente garantido e que os estabelecimentos cumpram a norma sem 
ônus adicional ao erário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 104/2025, 
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e 
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, 
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 104/2025.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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