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materia nº 1258/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1258 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 440/2025. DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-08 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-08 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-07 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Relator, Ver. Luciano Nascimento.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 440/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
440/2025. DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, 
DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA PÚBLICA 
MUNICIPAL PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O 
TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO 
ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 440/2025, que dispõe sobre 
princípios, diretrizes e objetivos da política pública municipal para o 
diagnóstico precoce e o tratamento da escoliose em crianças e 
adolescentes, e dá outras providências. A proposta tem por objetivo tem 
como objetivo central criar uma política pública permanente de saúde 
preventiva voltada à detecção precoce, acompanhamento e tratamento da 
escoliose na rede municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
A proposição foi apresentada em plenário no dia 05 de junho de 
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
A proposição não cria nem amplia despesas públicas, tampouco 
institui cargos, funções, ou benefícios financeiros de natureza 
orçamentária. O conteúdo da norma tem caráter essencialmente 
regulamentar e administrativo, visando apenas instituir diretrizes e 
princípios para a Política Pública Municipal de Diagnóstico Precoce e 
Tratamento da Escoliose, com foco em crianças e adolescentes atendidos 
nas redes pública de saúde e de ensino de Natal. Ao criar uma política 
pública estruturada, o município passa a adotar uma postura ativa de 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
cuidado preventivo, protegendo crianças e adolescentes e reduzindo 
custos futuros com tratamentos ortopédicos e cirúrgicos complexos.
O Projeto de Lei nº 440/2025, no que tange ao prisma 
orçamentário, não há impacto financeiro direto, visto que o cumprimento 
da lei poderá ser operacionalizado mediante os meios administrativos já 
existentes. Além disso, no que se refere ao controle e fiscalização, a 
implementação da lei poderá ser supervisionada pelos órgãos municipais 
competentes. Assegurando que, criar uma política pública permanente 
de saúde preventiva voltada à detecção precoce acompanhamento e 
tratamento da escoliose na rede municipal, seja efetivamente garantida
sem ônus adicional ao erário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 440/2025, 
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e 
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, 
sem impacto orçamentário direto imediato.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 440/2025.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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