CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 089/2025
Interessado: Chagas Catarino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI
Nº 089/2025. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DA CONSCIÊNCIA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 089/2025, que institui a Semana
Municipal da Consciência Digital no Município de Natal, a ser realizada
anualmente na segunda semana do mês de outubro. A proposição tem
por finalidade promover ações de educação e conscientização sobre o uso
responsável da tecnologia, abrangendo temas como segurança na
internet, combate à desinformação, inclusão digital e capacitação
tecnológica para diferentes faixas etárias.
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A proposição foi apresentada em plenário no dia 06 de março de
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
A proposição em exame não cria nem amplia despesas de caráter
permanente nem institui obrigações financeiras diretas ao Município. O
texto prevê que as ações decorrentes da Semana Municipal da
Consciência Digital poderão ser executadas pelas secretarias
competentes, dentro da estrutura administrativa existente, com a
possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas. O art. 5º
do projeto estabelece que as despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, o que assegura
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conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as diretrizes
da Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei nº 089/2025, pelo ponto de vista orçamentário,
apresenta adequação e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por estar alinhada aos objetivos
de promoção da cidadania, inclusão social e transformação digital, sem
acarretar aumento de despesas não previstas. Sob o aspecto do controle
e fiscalização, a execução da política pública poderá ser acompanhada
pelos órgãos municipais competentes, garantindo a correta aplicação dos
recursos e a efetividade das ações educativas.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I,
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 089/2025,
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal,
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 089/2025.
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Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora