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materia nº 1259/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1259 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 089/2025. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
native_id49824

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-17 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-17 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-12 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Claudio Custodio
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 089/2025
Interessado: Chagas Catarino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO 
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI 
Nº 089/2025. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL 
DA CONSCIÊNCIA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE 
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO 
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO 
ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 089/2025, que institui a Semana 
Municipal da Consciência Digital no Município de Natal, a ser realizada 
anualmente na segunda semana do mês de outubro. A proposição tem 
por finalidade promover ações de educação e conscientização sobre o uso 
responsável da tecnologia, abrangendo temas como segurança na 
internet, combate à desinformação, inclusão digital e capacitação 
tecnológica para diferentes faixas etárias.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
A proposição foi apresentada em plenário no dia 06 de março de 
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
A proposição em exame não cria nem amplia despesas de caráter 
permanente nem institui obrigações financeiras diretas ao Município. O 
texto prevê que as ações decorrentes da Semana Municipal da 
Consciência Digital poderão ser executadas pelas secretarias 
competentes, dentro da estrutura administrativa existente, com a 
possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas. O art. 5º 
do projeto estabelece que as despesas correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, o que assegura 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as diretrizes 
da Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei nº 089/2025, pelo ponto de vista orçamentário, 
apresenta adequação e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por estar alinhada aos objetivos 
de promoção da cidadania, inclusão social e transformação digital, sem 
acarretar aumento de despesas não previstas. Sob o aspecto do controle 
e fiscalização, a execução da política pública poderá ser acompanhada 
pelos órgãos municipais competentes, garantindo a correta aplicação dos 
recursos e a efetividade das ações educativas.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 089/2025, 
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e 
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, 
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 089/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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