br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1260/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1260 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 213/2025. INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE TRANSTORNOS COMO DEPRESSÃO E ANSIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
native_id49825

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — guardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Camila Araújo
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 213/2025
Interessado: Daniell Rendall
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
213/2025. INSTITUI O PROGRAMA DE 
CAPACITAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL 
PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM FOCO 
NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE TRANSTORNOS 
COMO DEPRESSÃO E ANSIEDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. 
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO 
RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 213/2025, que institui o Programa de 
Capacitação Permanente em Saúde Mental para Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) no âmbito do Município de Natal, com foco na 
identificação precoce de transtornos como depressão e ansiedade e no 
acolhimento e encaminhamento adequado aos serviços especializados.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
A proposta tem por finalidade qualificar de forma contínua os 
profissionais que atuam na atenção primária, fortalecendo o papel 
estratégico dos agentes comunitários de saúde na promoção da saúde 
mental, prevenção de agravos e combate ao estigma relacionado aos 
transtornos mentais.
O projeto também prevê parcerias com instituições de ensino 
superior, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil para 
a execução das capacitações, sob coordenação da Secretaria Municipal 
de Saúde (SMS).
A proposição foi apresentada em plenário no dia 11 de abril de 
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
A proposição apresenta adequação orçamentária e viabilidade 
financeira, uma vez que não cria cargos, nem institui despesas de caráter 
continuado, limitando-se a determinar que as ações de capacitação sejam 
executadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde, 
suplementados se necessário, conforme disposto no art. 5º do projeto.
Trata-se de medida programática e educativa, que pode ser 
implementada sem impacto sobre o orçamento municipal, especialmente 
por meio de parcerias interinstitucionais e convênios com universidades 
e conselhos de classe, conforme autorizado pelo texto legal.
O Projeto de Lei nº 213/2025, alinha-se às diretrizes do Plano 
Plurianual (PPA), especialmente nas metas relativas à promoção da saúde 
e, que contemplam ações de promoção da saúde mental e educação 
permanente em saúde.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 213/2025, 
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, 
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 213/2025.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

open original →