CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 213/2025
Interessado: Daniell Rendall
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº
213/2025. INSTITUI O PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL
PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM FOCO
NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE TRANSTORNOS
COMO DEPRESSÃO E ANSIEDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 213/2025, que institui o Programa de
Capacitação Permanente em Saúde Mental para Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) no âmbito do Município de Natal, com foco na
identificação precoce de transtornos como depressão e ansiedade e no
acolhimento e encaminhamento adequado aos serviços especializados.
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A proposta tem por finalidade qualificar de forma contínua os
profissionais que atuam na atenção primária, fortalecendo o papel
estratégico dos agentes comunitários de saúde na promoção da saúde
mental, prevenção de agravos e combate ao estigma relacionado aos
transtornos mentais.
O projeto também prevê parcerias com instituições de ensino
superior, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil para
a execução das capacitações, sob coordenação da Secretaria Municipal
de Saúde (SMS).
A proposição foi apresentada em plenário no dia 11 de abril de
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
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assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
A proposição apresenta adequação orçamentária e viabilidade
financeira, uma vez que não cria cargos, nem institui despesas de caráter
continuado, limitando-se a determinar que as ações de capacitação sejam
executadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde,
suplementados se necessário, conforme disposto no art. 5º do projeto.
Trata-se de medida programática e educativa, que pode ser
implementada sem impacto sobre o orçamento municipal, especialmente
por meio de parcerias interinstitucionais e convênios com universidades
e conselhos de classe, conforme autorizado pelo texto legal.
O Projeto de Lei nº 213/2025, alinha-se às diretrizes do Plano
Plurianual (PPA), especialmente nas metas relativas à promoção da saúde
e, que contemplam ações de promoção da saúde mental e educação
permanente em saúde.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I,
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 213/2025,
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e
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financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal,
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 213/2025.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora