_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº.168/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 132/2025, de
autoria do Vereador João Batista Torres, subscrito pela Vereadora Camila Araújo aprovado em
sessão plenária realizada no dia 24 de setembro de 2025, o qual visa, entre outras providências,
institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para
Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana que
compreender o dia 13 de julho, e dá outras providências”, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
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_______________________________________________________________ Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, a campanha municipal
da Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de
Pornografia Infantil, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal.
Nos termos do art. 2.º, a campanha pretende promover: I) Oficinas educativas nas
escolas do município, com divulgação de materiais informativos; II) cursos de capacitação para
profissionais e estudantes das escolas do município, abrangendo noções gerais de sobre
segurança digital e medidas de proteção contra crimes cibernéticos; III) campanhas de incentivo
à participação da população em denuncias para mitigação da criação e propaganda de Deepfakes
envolvendo Pornografia Infantil; IV) Incentivo à organização eà participação voluntária da
Comunidade, fortalecendo a rede de proteção contra o uso indevido de Deepfakes.
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam fomentar uma
Política Pública de Combate contra a disseminação de material relativo à pornografia infantil.
A iniciativa demonstra sensibilidade com a proteção integral às crianças e aos
jovens, propondo ações educativas, de conscientização e de apoio.No entanto, tal proposição não
merece prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há de se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes
em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juizos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque impõe à Administração Pública a instituição e execução de uma
campanha municipal específica, com objetivos e ações definidos, que deverão ser desenvolvidos
de forma contínua por todo o Poder Público Municipal e incluidos no Calendário Oficial anual
das políticas públicas. Trata-se, portanto, de proposição que determina a adoção de medidas
concretas pela Administração Pública Municipal, sem qualquer margem para avaliação
discricionária do Executivo quanto à viabilidade, oportunidade e conveniência da política
pública em questão.
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_______________________________________________________________ Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de carater material, vez que o seu conteudoi se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal. É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva da administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, $4º, inciso III,
da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir-se o Poder Público deverá ou instituir,
implementar e coordenar uma campanha permanente voltada a criar uma rede de proteção aos
jovens e crianças, propondo ações educativas, de conscientização e de apoio, na medida em que
tal iniciativa se insere no âmbito das políticas publicas de educação, direitos humanos,
assistência social, cuja formulação, planejamento e execução são atribuições típicas e
indelegáveis do Poder Executivo. Cuida-se de competência que envolve a definição de
prioridades administrativas, a alocação de recursos orçamentários, a mobilização de pessoal
técnico e a articulação entre secretarias e inbstituições parceiras, elementos que pressupõem
juizo discricionário de oportunidade e conveniência por parte do gestor municipal, não podendo,
portanto, ser objeto de imposição legislativa de iniciativa parlamentar.
Nos termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao princípio
fundamental da separação de poderes, garantindo no art. 2º da Constituição da República c/c art.
16 da Lei Orgânica do Município - LOM em decorrência do princípio da simetria (art.29,caput,
da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
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“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao buscar instituir a
campanha municipal da “Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e
Disseminação de Pornografia Infantil”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal”.
No âmbito do Município de Natal (art. 1º) e ao estabelecer um rol de objetivos e diretrizes a
serem executados pelo Poder Público Municipal, acaba por impor obrigações administrativas
específicas à estrutura da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria
Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e à Secretaria Municipal de Educação
(SME), incorrendo em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para
deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento dos gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SEMTAS e SME), interferindo na organização administrativa, bem como
criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao
Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
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(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 132/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, subscrito pela Vereadora Camila Araújo, por estar
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eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º,
inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, §
1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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