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materia nº 144/2025

Tipo Processo
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 197/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que "Institui o programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula”, conforme mensagem 169/2025.
native_id49827

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-23 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-23 Lido no expediente — —
2025-10-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T11:48:05.448215-03:00 Veto Derrubado 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº.169/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 197/2025, de
autoria do Vereador Daniell Rendall, aprovado em sessão plenária realizada no dia 24 de
setembro de 2025, o qual visa, entre outras providências, instituir, no âmbito das escolas
públicas municipais de Natal, o programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula”,por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º,
inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, §
1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir, no âmbito das escolas públicas municipais de Natal, o
denominado programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula”, com o objetivo de modernizar o
ensino mediante a integração de tecnologias educacionais, inclusive a robótica, de modo a tornar
o aprendizado mais atrativo e personalizado (art. 1.º).
fls. 1714
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Para tanto, a proposição legislativa indica como diretrizes do programa: a
implementação de plataformas digitais com conteúdo alinhado à Base Nacional Comum
Curricular – BNCC (art. 2.º, I); a oferta de treinamento contínuo para professores, com vistas à
capacitação para uso pedagógico das tecnologias educacionais (art. 2.º, II); a garantia de acesso à
internet de qualidade em todas as unidades de ensino (art. 2.º, III); e a inclusão de disciplinas e
atividades extracurriculares relacionadas à robótica e outras tecnologias emergentes, fomentando
o pensamento crítico, a criatividade e a resolução de problemas entre os alunos (art. 2.º, IV).
Dispõe, ainda, que para a execução do programa o Poder Executivo poderá firmar
parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, inclusive organizações não
governamentais e empresas especializadas em tecnologia educacional (art. 3.º, I); buscar recursos
junto a órgãos estaduais, federais e internacionais destinados à inovação educacional (art. 3.º, II);
bem como promover eventos, oficinas e competições voltadas à aplicação prática dos
conhecimentos adquiridos nas áreas de tecnologia e robótica (art. 3.º, III).
Estabelece, também, que as despesas decorrentes da implementação da futura Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário (art. 4.º),
fixando, por fim, que a norma entrará em vigor na data de sua publicação (art. 5.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se louváveis, na medida em que se voltam ao aprimoramento da
qualidade da educação pública, por meio da instituição do denominado programa “Tecnologia e
Inovação na Sala de Aula”, contemplando, entre outras medidas, a implementação de
plataformas digitais alinhadas à BNCC, a capacitação contínua de professores, a garantia de
acesso à internet de qualidade, e a inclusão de atividades ligadas à robótica e a outras tecnologias
emergentes. Trata-se de iniciativa que, em tese, poderia alinhar-se às diretrizes constitucionais
que asseguram o direito fundamental à educação e estimulam a adoção de instrumentos
pedagógicos modernos e inovadores. No entanto, a proposição não pode prosperar, em razão dos
vícios de inconstitucionalidade que a comprometem.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes
em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Isso porque busca a instituição de uma política pública de caráter permanente,
impondo ao Executivo a obrigação de implementar o programa “Tecnologia e Inovação na Sala
de Aula” em todas as escolas públicas municipais, prevendo, de maneira detalhada, diretrizes
como a instalação de plataformas digitais, a capacitação contínua de professores, a garantia de
acesso à internet e a inclusão de atividades de robótica e tecnologias emergentes.
Ao assim dispor, o Legislativo Municipal interfere indevidamente na esfera
administrativa, ao definir previamente medidas, metas e formas de execução de uma política
pública educacional, em clara restrição à liberdade de planejamento, gestão e alocação de
recursos orçamentários do Executivo.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá
ou não implementar o programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula” nas escolas públicas
municipais, promovendo a adoção de plataformas digitais, a capacitação de professores, a
garantia de acesso à internet de qualidade, e a inclusão de atividades voltadas à robótica e a
outras tecnologias emergentes, em conformidade com diretrizes específicas. Trata-se de
iniciativa inserida no âmbito da formulação e execução de políticas públicas, especialmente nas
fls. 1716
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áreas de educação e gestão administrativa, cuja deflagração compete exclusivamente ao Prefeito
Municipal.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1
., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações
específicas a serem implementadas por seus diversos órgãos (especialmente pela Secretaria
Municipal de Educação – SME), acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal,
sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas
matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a Secretaria Municipal de Educação – SME), interferindo na organização
administrativa, bem como criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de 1 CF: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”
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iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
fls. 1718
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Documento assinado em 16/10/2025 às 09:01:23
_______________________________________________________________ Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 197/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição
da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1719
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fls. 1719
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