_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº.170/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 16 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 428/2025, de
autoria do Vereador Tony Henrique, aprovado em sessão plenária realizada no dia 24 de
setembro de 2025, o qual pretende, entre outras providências, instituir o Programa de Incentivo
Fiscal para Empresas que realizarem doações a Instituições de Longa Permanência para Idosos
(ILPIs) no âmbito do Município de Natal, estabelecendo critérios de adesão, fiscalização,
controle e sanções, por estarem eivados de inconstitucionalidade e ilegalidade, afrontando o art.
2.º, da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos I e II, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica
do Município, bem como o art. 14, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa de
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Incentivo Fiscal às Empresas que realizarem doações a Instituições de Longa Permanência para
Idosos – ILPIs, tendo como finalidade fomentar o apoio a essas instituições, regularmente
cadastradas e reconhecidas pelo Conselho Municipal do Idoso e pelos órgãos competentes da
Administração Pública Municipal (art. 1.º).
Dispõe o projeto em tela que as empresas que realizarem doações financeiras,
materiais ou na forma de prestação de serviços às ILPIs poderão usufruir de benefícios fiscais
(art. 2.º), os quais não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) do total dos tributos
municipais devidos no exercício fiscal correspondente (art. 2.º, § 1.º). Estabelece, ainda, que as
deduções somente se aplicarão aos tributos municipais, mediante comprovação formal das
doações (art. 2.º, § 2.º), limitando-se a até 10% (dez por cento) sobre o valor devido de ISS e até
10% (dez por cento) sobre o valor devido de IPTU (art. 2.º, incisos I e II). Proíbe-se o acúmulo de
deduções acima de 30% (trinta por cento) do total dos tributos devidos no exercício (art. 2.º, §
3.º), condicionando-se a concessão dos benefícios à apresentação, pela SEMUT, de estudo prévio
de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2.º, §
4.º).
Estabelece, outrossim, que poderão ser doados recursos financeiros, bens
materiais e prestação de serviços diretamente vinculados às necessidades das ILPIs (art. 3.º,
caput e § 1.º), observados requisitos como o cadastramento no Conselho Municipal do Idoso,
regular funcionamento e licenciamento, além do cumprimento das regras de transparência e
prestação de contas (art. 3.º, §§ 2.º e 3.º). Para tanto, as ILPIs beneficiárias deverão apresentar
relatórios detalhados sobre os valores recebidos, a destinação dos recursos e a comprovação
documental da sua aplicação (art. 3.º, § 4.º).
O projeto prevê que as empresas interessadas em aderir ao Programa deverão
formalizar sua adesão junto à Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT (art. 4.º, I),
apresentando, anualmente, relatórios de conformidade, com comprovação das doações
efetuadas, documentação da ILPI beneficiada e declaração de regularidade fiscal perante o
Município (art. 4.º, II). O descumprimento dessas obrigações implicará na suspensão dos
benefícios fiscais (art. 4.º, parágrafo único).
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_______________________________________________________________ Em caso de irregularidades ou fraudes, como a prestação de informações falsas
ou desvio de finalidade, estão previstas sanções como o cancelamento imediato dos benefícios
fiscais, aplicação de multa em dobro, obrigação de ressarcimento integral aos cofres públicos e
suspensão de participação em programas de incentivo municipal por até cinco anos (art. 5.º,
incisos I a IV).
A fiscalização e o monitoramento do Programa serão exercidos de forma
integrada pela Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, pelo Conselho Municipal do Idoso,
pela Controladoria Geral do Município e pela Câmara Municipal (art. 6.º, caput). Caberá à
SEMUT fiscalizar os cadastros, a regularidade das ILPIs e a documentação das empresas, bem
como publicar, anualmente, relatório de transparência com os resultados do programa,
incluindo lista das ILPIs beneficiadas, valores recebidos e empresas participantes (art. 6.º, § 1.º).
Ao Conselho Municipal do Idoso compete acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos
recursos pelas ILPIs beneficiadas, podendo requisitar documentos, realizar inspeções e solicitar
esclarecimentos (art. 6.º, § 2.º). Por sua vez, o § 3.º do art. 6.º dispõe que a comprovação de
desvio de finalidade, irregularidade na prestação de contas ou informações falsas, seja por parte
da empresa doadora ou da ILPI beneficiada, ensejará a aplicação imediata das sanções previstas
no projeto de lei.
Por fim, o texto determina que o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo
de até 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, disciplinando procedimentos para adesão,
controle e fiscalização; formulários, documentos e prazos aplicáveis; critérios técnicos para
avaliação das ILPIs e das doações; elaboração da lista anual de materiais e serviços prioritários
para doação (art. 7.º), estabelecendo que a norma entrará em vigor na data de sua publicação
(art. 8.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se louváveis, na medida em que visam fomentar o apoio às Instituições
de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, por meio da concessão de incentivos fiscais a
empresas que realizem doações financeiras, materiais ou de serviços, assegurando melhores
condições de acolhimento e de dignidade às pessoas idosas. Trata-se de iniciativa que, em tese,
poderia alinhar-se às diretrizes constitucionais de proteção à pessoa idosa e de promoção de
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_______________________________________________________________ políticas públicas voltadas ao bem-estar social. No entanto, a proposição não pode prosperar,
em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que a comprometem.
É que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer, de forma vinculativa, a
concessão de benefícios fiscais – como deduções de até 30% (trinta por cento) dos tributos
municipais devidos no exercício, limitadas a 10% (dez por cento) sobre ISS e 10% (dez por cento)
sobre IPTU –, condicionando a atuação da Secretaria Municipal de Tributação à homologação,
fiscalização e publicação periódica de relatórios de transparência, bem como atribuindo ao
Conselho Municipal do Idoso o dever de acompanhar a correta aplicação dos recursos pelas
ILPIs, com possibilidade de requisitar documentos, realizar inspeções e solicitar esclarecimentos,
e prevendo, ainda, a participação da Controladoria Geral do Município no monitoramento do
Programa, acaba por impor obrigações de natureza administrativa e financeira ao Poder
Executivo Municipal.
Tal ingerência interfere diretamente em sua autonomia de gestão tributária,
orçamentária e administrativa, configurando vício de iniciativa, em afronta ao princípio da
separação dos poderes e à reserva de administração, que asseguram ao Chefe do Executivo a
prerrogativa exclusiva de propor medidas que impliquem renúncia de receita e concessão de
incentivos fiscais.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal, ao adentrar, de forma indevida, nos juízos
de oportunidade e conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, por mais louváveis que possam ser as intenções dos vereadores ao
propor medidas de apoio às Instituições de Longa Permanência para Idosos, cabe
exclusivamente ao Poder Executivo Municipal decidir sobre a concessão de benefícios fiscais,
tais como deduções de tributos e redução da carga tributária, a pessoas ou empresas específicas.
Essa decisão envolve juízos de oportunidade e conveniência administrativa e produz impacto
direto na arrecadação e no equilíbrio orçamentário do Município, cuja responsabilidade é
atribuída ao Chefe do Executivo. Ao disciplinar de forma vinculante a concessão de incentivos
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tributários a empresas que realizarem doações a Instituições de Longa Permanência para Idosos,
o projeto de lei em comento acaba por invadir matéria sujeita à iniciativa privativa do Executivo.
Verifica-se, assim, que a proposição normativa, ao dispor sobre a concessão de
deduções de até 30% do total de tributos municipais devidos, aplicáveis ao ISS e ao IPTU, acaba
por interferir diretamente na disciplina do sistema tributário municipal e na arrecadação de
receitas públicas — matérias cuja iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, nos termos do art. 21, inciso I, c/c art. 39, § 1.º, da Lei Orgânica do Município
de Natal. Ademais, ao implicar em renúncia de receita sem previsão na lei orçamentária, o
projeto também invade a esfera das finanças públicas (art. 21, inciso II, da LOM), configurando
flagrante inconstitucionalidade material por afronta ao princípio da separação e harmonia entre
os Poderes, previsto no art. 2.º da Constituição Federal e no art. 16 da Lei Orgânica Municipal.
Para melhor compreensão do assunto, colacionam-se abaixo os mencionados arts.
21, incisos I e II, e 39, § 1.º, da Lei Orgânica do Município de Natal, senão vejamos: “Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas
as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (Redação
dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 3/1991, de 11.09.1991)
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias,
Orçamento Anual, operações de crédito e dívida pública;
(…)”
“Art. 39 – Omissis
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei. (…)” (grifos acrescidos)
Por outro lado, o princípio fundamental da separação dos poderes, encontra-se
garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município –
LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1
, senão
vejamos as respectivas redações: 1 CF: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”
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_______________________________________________________________ Constituição Federal:
“Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
Anote-se que, se as funções específicas de um Poder estatal não podem ser
invadidas pelos demais Poderes, reponta patentemente inconstitucional o Projeto de Lei, de
iniciativa da Câmara Municipal, que versa sobre matérias tributária e orçamentária, de
competência privativa do Poder Executivo Municipal, sobretudo se o projeto apresentado versar
sobre renúncia de receita, afetando o equilíbrio orçamentário do ente político.
Ademais, pode-se asseverar que o projeto de lei em comento além de
inconstitucional afigura-se como ilegal, vez que pretende instituir nova hipótese de benefício
fiscal em patente renúncia de receita sem o perfeito atendimento ao disposto no art. 14, da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Por oportuno, transcreve-se
abaixo a redação do art. 14, da Lei Complementar n.º 101/2000, in verbis:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma
do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
§ 1.º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado. (…)” (grifos acrescidos)
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Sobre o assunto, exsurgem pertinentes as lições do Professor Roque Antônio
Carrazza, senão vejamos:
“Em matéria tributária, porém, prevalece, a respeito, o art. 61: a iniciativa
das leis tributárias – exceção feita à iniciativa das leis tributárias dos
Territórios (que, no momento, não existem), que continua privativa do
Presidente da República, ex vi do art. 61, parágrafo 1º, II, “b”, in fine, da
CF – é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, ao Chefe
do Executivo, aos cidadãos etc.
Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não
para as leis tributárias benéficas, que continuam a ser de
iniciativa privativa do chefe do executivo (Presidente, Governador
ou Prefeito).
Abrindo um rápido parêntese, entendemos por leis tributárias
“benéficas” as que, quando aplicadas, acarretam diminuição de
receita (leis que concedem isenções tributárias, que parcelam débitos
fiscais, que aumentam prazos para o normal recolhimento de tributos etc.).
No mais das vezes, favorecem aos contribuintes.
Ora, só o Chefe do executivo – senhor do Erário e de suas
conveniências – reúne condições objetivas para aquilatar os
efeitos que, leis deste tipo, produzirão nas finanças públicas sob
sua guarda e superior responsabilidade. Assim, nada pode ser alterado,
nesta matéria, sem sua prévia anuência.
Chegamos a esta conclusão analisando os dispositivos constitucionais que
tratam das finanças públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei
Maior, que dão ao chefe do Executivo a iniciativa das leis que estabelecem
os orçamentos anuais.
Notemos que o parágrafo 6º do art. 165 da CF determina que o projeto de
lei orçamentária seja “acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia”.
Ora, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão
financeira de “isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia”. Não faz sentido, “venia concessa”, exigir que o Executivo faça o
demonstrativo, sobre as receitas e despesas, de benefícios fiscais que ele
não previu, nem sabe quando e em que dimensões surgirão. É o caso,
inclusive, de invocarmos, neste passo, a vetusta parêmia “ad impossibilia
nemo tenetur”.
Logo, sentimo-nos autorizados a proclamar que só o chefe do Executivo
é que pode apresentar projetos de “leis tributárias benéficas”, uma
vez que só ele tem como saber dos efeitos das isenções, anistias,
remissões, subsídios etc., que envolvam tal matéria.
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_______________________________________________________________ Os legisladores e os cidadãos têm, quando muito, a “noção das
conseqüências políticas” das leis tributárias benéficas. Nunca de suas
conseqüências práticas, porque não dispõem de meios técnicos para aferilas de antemão. Segue-se, pois, com a força irresistível dos raciocínios
lógicos, que não podem apresentar projetos neste sentido.” (CARRAZZA,
Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 21.ª
ed. São Paulo: Malheiros, 2005. pp. 301-303) (grifos acrescidos)
No mesmo sentido, citem-se os seguintes julgados oriundos do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, in verbis:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Município de Ubatuba que
dispõe sobre a concessão de desconto no recolhimento do IPTU. Ofensa ao
princípio da separação dos Poderes. Procedência.” (TJ/SP. ADI
02700773620128260000 SP. Relator(a): José Damião Pinheiro
Machado Cogan. Julgamento: 12/06/2013. Órgão Julgador: Órgão
Especial. Publicação: 20/06/2013.)
“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 3.267/07.05.2007, do
Município de Amparo, de iniciativa parlamentar e promulgada pelo
Presidente da Câmara Municipal após a derrubada do veto do alcaide, que
“altera a redação dos arts. 57 e 57-A da Lei nº 797, de 05 de dezembro de
1973 – Código Tributário do Município de Amparo”, de molde a ampliar
as hipóteses de isenção do IPTU – exclusiva do Prefeito é a iniciativa de
leis tributárias benéficas – violação dos artigos 5º, 47, incisos XI e XVII,
144 e 174, da CE – ação procedente.” (TJ/SP. ADI 1505070400 SP.
Relator(a): Palma Bisson. Julgamento: 02/07/2008. Órgão Julgador:
Órgão Especial Publicação: 07/08/2008)
Em vista do exposto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente
Projeto de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador
do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham
vinculados, também, os Municípios), ao prever benefícios fiscais de tributos municipais, por
meio de iniciativa do Poder Legislativo, incorrendo em inquestionável renúncia de receita, de
modo a afetar o orçamento municipal de forma irremediável.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 428/2025, de
autoria do Vereador Tony Henrique, por estarem eivados de inconstitucionalidade e ilegalidade,
fls. 1727
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afrontando o art. 2.º, da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos I e II, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 14, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1728
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927
fls. 1728
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 16/10/2025 às 09:01:20