CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 142/2025
Interessado: Daniel Valença
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº
142/2025. INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA, DESTINADO AO ACOLHIMENTO
FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO
TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE
ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.
72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 142/2025, que institui o Programa
Família Acolhedora no âmbito do Município de Natal, destinado ao
acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação
de privação temporária do convívio com suas famílias de origem, como
parte integrante da política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente.
A proposta tem como finalidade garantir o direito fundamental à
convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do
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Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e adequar a política municipal de
assistência social às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), promovendo o acolhimento em ambiente familiar em substituição
às formas institucionais de abrigo.
O Programa prevê o cadastramento, capacitação e
acompanhamento de famílias acolhedoras, sob coordenação da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), e
atuação integrada com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos
de Direitos. O acolhimento ocorrerá mediante autorização judicial, com
acompanhamento psicossocial e pedagógico.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 20 de março de
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre
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assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
A proposição demonstra compatibilidade orçamentária e
viabilidade financeira, pois estabelece que as despesas decorrentes da
execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Trata-se de uma política pública já prevista na legislação federal e
no âmbito do SUAS, não criando novas estruturas administrativas nem
despesas permanentes de pessoal, uma vez que o programa poderá ser
implementado dentro das competências da SEMTAS com parcerias
interinstitucionais e utilização de recursos do Fundo da Infância e
Adolescência (FIA), conforme autorizado no art. 26, §2º do projeto.
O subsídio financeiro às famílias acolhedoras, previsto no Capítulo
VII, é instrumento de apoio temporário e pode ser operacionalizado
dentro do orçamento da Assistência Social, sem impacto fiscal relevante,
dado seu caráter eventual e limitado ao número de acolhimentos
autorizados judicialmente.
Do ponto de vista da gestão e controle, o projeto assegura
mecanismos de acompanhamento técnico, avaliação psicossocial e
prestação de contas, fortalecendo a transparência e o controle social das
ações.
Além disso, o Programa Família Acolhedora alinha-se ao Plano
Plurianual (PPA) e às metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao
priorizar políticas de proteção social básica e especial, promoção dos
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direitos da criança e do adolescente e fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários.
Em termos de impacto social, a iniciativa representa um avanço
significativo na política de proteção integral à infância e adolescência,
promovendo acolhimento humanizado, convivência afetiva e reintegração
familiar, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de
Assistência Social.
Portanto, trata-se de proposição financeiramente viável,
orçamentariamente compatível e socialmente relevante, que reafirma o
papel do Município na promoção da dignidade e da proteção integral da
criança e do adolescente.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I,
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 142/2025,
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal,
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 142/2025.
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Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora