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materia nº 1261/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1261 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 142/2025. INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESTINADO AO ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herberth Sena
2025-10-15 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herberth Sena
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 142/2025
Interessado: Daniel Valença
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
142/2025. INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA 
ACOLHEDORA, DESTINADO AO ACOLHIMENTO 
FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO 
TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE 
ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO 
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 
72, I, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 142/2025, que institui o Programa 
Família Acolhedora no âmbito do Município de Natal, destinado ao 
acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação 
de privação temporária do convívio com suas famílias de origem, como 
parte integrante da política municipal de atendimento à criança e ao 
adolescente.
A proposta tem como finalidade garantir o direito fundamental à 
convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do 
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Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e adequar a política municipal de 
assistência social às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS), promovendo o acolhimento em ambiente familiar em substituição 
às formas institucionais de abrigo.
O Programa prevê o cadastramento, capacitação e 
acompanhamento de famílias acolhedoras, sob coordenação da 
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), e 
atuação integrada com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos 
de Direitos. O acolhimento ocorrerá mediante autorização judicial, com 
acompanhamento psicossocial e pedagógico.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 20 de março de 
2025, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei 
encontra respaldo na competência municipal prevista no art. 30, incisos 
I e II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a legislar sobre 
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assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
A proposição demonstra compatibilidade orçamentária e 
viabilidade financeira, pois estabelece que as despesas decorrentes da 
execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário, em conformidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Trata-se de uma política pública já prevista na legislação federal e 
no âmbito do SUAS, não criando novas estruturas administrativas nem 
despesas permanentes de pessoal, uma vez que o programa poderá ser 
implementado dentro das competências da SEMTAS com parcerias 
interinstitucionais e utilização de recursos do Fundo da Infância e 
Adolescência (FIA), conforme autorizado no art. 26, §2º do projeto.
O subsídio financeiro às famílias acolhedoras, previsto no Capítulo 
VII, é instrumento de apoio temporário e pode ser operacionalizado 
dentro do orçamento da Assistência Social, sem impacto fiscal relevante, 
dado seu caráter eventual e limitado ao número de acolhimentos 
autorizados judicialmente.
Do ponto de vista da gestão e controle, o projeto assegura 
mecanismos de acompanhamento técnico, avaliação psicossocial e 
prestação de contas, fortalecendo a transparência e o controle social das 
ações.
Além disso, o Programa Família Acolhedora alinha-se ao Plano 
Plurianual (PPA) e às metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao 
priorizar políticas de proteção social básica e especial, promoção dos 
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direitos da criança e do adolescente e fortalecimento dos vínculos 
familiares e comunitários.
Em termos de impacto social, a iniciativa representa um avanço 
significativo na política de proteção integral à infância e adolescência, 
promovendo acolhimento humanizado, convivência afetiva e reintegração 
familiar, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de 
Assistência Social.
Portanto, trata-se de proposição financeiramente viável, 
orçamentariamente compatível e socialmente relevante, que reafirma o 
papel do Município na promoção da dignidade e da proteção integral da 
criança e do adolescente.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de 
competência desta Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, especialmente em seu inciso I, 
que estabelece como atribuição da Comissão “I - aspectos financeiros e 
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade 
com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;”. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 142/2025, 
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e 
financeiramente compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, 
sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 142/2025.
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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