CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 807/2024
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 807/2024 que “Institui a Campanha de
Conscientização sobre o Autismo em Adultos”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Herberth Sena, que institui a
campanha de conscientização sobre o autismo em adultos, e adota outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda à análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
A proposta estabelece diretrizes voltadas à divulgação de informações, realização
de palestras e seminários, produção de materiais informativos e parcerias com
profissionais e instituições que atuem nas áreas da saúde, buscando ações de
esclarecimento e orientação a respeito do autismo em adultos. A campanha seria executada por meio da SMS, SME e SEMIDH. Nos termos do Art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, cabe à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação opinar sobre
todas as proposições relativas à educação, ensino e programas correlatos. O projeto em exame apresenta pertinência temática com o campo educacional, uma vez que prevê ações de conscientização e capacitação voltadas à comunidade
escolar, universidades e centros de formação, contribuindo para o aperfeiçoamento do
conhecimento sobre o autismo e o combate à desinformação e ao preconceito. A iniciativa reforça o papel social da educação como instrumento de inclusão, respeito às diferenças e promoção da diversidade humana, alinhando-se às diretrizes da
Política Nacional de Educação Especial e às normas que asseguram os direitos das
pessoas com deficiência, especialmente a Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
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Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Dessa forma, a proposição possui mérito educacional e social, atendendo ao
interesse público ao fomentar o conhecimento e a conscientização sobre o autismo em
adultos, promovendo uma sociedade mais informada, empática e inclusiva. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. Ressalta-se, oportunamente, a existência de similitude entre o presente Projeto
de Lei e o PL nº 027/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, protocolado em
momento posterior. Diante disso, recomenda-se que o Setor Legislativo proceda à
análise do referido projeto, considerando as semelhanças identificadas, sem prejuízo da
tramitação regular da presente proposição. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 16 de outubro de 2025.