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materia nº 1264/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1264 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 149/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, com emenda modificativa proposta pelo Vereador Fúlvio Saulo, que “Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor no município de Natal e dá outras providências.” REJEIÇÃO, ART. 68, inciso VIII, alínea b - R.I.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniel Santiago
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela REJEIÇÃO da matéria.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 149/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº
149/2025 de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, com emenda modificativa
proposta pelo Vereador Fúlvio Saulo, que
“Institui o Selo Empresa Amiga do
Consumidor no município de Natal e dá
outras providências.” REJEIÇÃO, ART. 68,
inciso VIII, alínea b - R.I.
I – RELATÓRIO.
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 149/2025, de iniciativa do
Vereador Kleber Fernandes, que “Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor no
município de Natal e dá outras providências.”.
A proposição objetiva criar uma certificação, denominada “Selo Empresa Amiga
do Consumidor”, a ser concedida pelo Poder Executivo Municipal na forma
regulamentar. O selo visa reconhecer e dar publicidade às empresas que adotam boas
práticas de respeito ao consumidor, incluindo a manutenção de uma política clara de
trocas e devoluções e a ausência de reincidência em infrações graves nos últimos 12
meses.
O processo de certificação, conforme o Art. 4º, com alteração modificativa
proposta pelo Vereador Fúlvio Saulo, exige que o selo “Empresa Amiga do Consumidor”
seja concedido por Órgão competente da Administração Pública Municipal, mediante
critérios e procedimentos estabelecidos em regulamentação própria.
Chama a atenção desta Comissão o fato de que o texto do Projeto de Lei não
apresenta qualquer dispositivo que trate da origem dos recursos para o custeio das
despesas decorrentes de sua execução.
Submetida a matéria a esta Comissão, cumpre-nos a análise de sua
compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município e sua
adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
É o relatório.
II – ANÁLISE DE MÉRITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.
1. Da competência da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização pronunciar-se
sobre os aspectos financeiros e orçamentários das proposições legislativas, em especial
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual.
O dispositivo regimental alhures evidencia que cabe a esta Comissão emitir
parecer técnico quanto à regularidade orçamentária e financeira de qualquer
proposição legislativa, especialmente quando possa implicar impacto nas despesas
públicas.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Assim, a análise de compatibilidade do Projeto de Lei nº 149/2025 com os
instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA), bem como com os limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui atribuição precípua desta
Comissão, em cumprimento ao princípio da legalidade e à função fiscalizatória da
Câmara.
2. Da compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2025.
O Projeto de Lei em tela, protocolado em 2025 para implementação a partir do
mesmo ano, demonstra notável alinhamento com a visão de futuro da gestão municipal,
expressa no Plano Plurianual Participativo (PPA) para o quadriênio 2026-2029. A análise
do PPA revela que as propostas do PL estão em consonância direta com programas e
eixos estratégicos já definidos.
Especificamente, a proposta se harmoniza com o Programa "Garantindo
Direitos", que prevê ações a serem executadas em defesa do consumidor do Município
do Natal. A iniciativa de certificar boas práticas comerciais fortalece a proteção ao
consumidor, um dos pilares deste programa.
No que tange à Lei Orçamentária Anual para 2025, instrumento que rege o
exercício financeiro de implementação do PL, o Órgão de Proteção e Defesa do
Consumidor figura como unidade orçamentária autônoma, dotada de recursos para seu
funcionamento. A existência de dotação orçamentária para o órgão - em tese - executor
(haja vista a emenda modificativa do Vereador Fúlvio Saulo) confirma que há uma
estrutura administrativa e financeira apta a, em tese, absorver novas atribuições ou, a
critério do Chefe do Executivo, redistribuir os recursos na forma regulamentar, disposta
no art. 7ª com, redação dada pela Emenda Modificativa citada alhures.
Conclui-se, portanto, que a matéria é compatível com o planejamento
estratégico de médio prazo (PPA) e possui aderência às áreas funcionais contempladas
no orçamento vigente (LOA), atendendo ao primeiro critério de análise.
3. Da adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A análise sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) revela um vício
formal grave na proposição.
O Art. 16 da LRF determina que todo projeto de lei que crie ou expanda uma ação
governamental que resulte em aumento de despesa deve ser acompanhado de uma
estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro.
O projeto de Lei em análise é completamente silente quanto a este ponto. Não
há, em nenhum de seus artigos, a previsão de como essas novas despesas serão
custeadas. A modificação do art. 4º para um termo genérico (“órgão competente”) não
exime a responsabilidade do legislador de prever a cobertura orçamentária da nova
obrigação que está criando para a Administração Pública.
Permitir a criação de lei que cria despesa sem qualquer menção à sua fonte de
custeio é uma afronta direta à LRF e à boa gestão fiscal. A ausência dessa previsão
constitui um vício de origem que impede o avanço da matéria nesta comissão.
III – VOTO DO RELATOR.
Diante do exposto, após a devida análise técnica sobre os aspectos orçamentários
e financeiros do Projeto de Lei Nº 149/2025, este relator passa a proferir seu voto.
É inegável o mérito da proposição, que busca incentivar boas práticas comerciais
e se alinha aos objetivos estratégicos do Plano Plurianual (PPA).
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Contudo, o vício formal verificado é de tal gravidade que se sobrepõe à boa
intenção da matéria. A ausência completa de um dispositivo que trate do custeio das
novas despesas e a falta da indispensável estimativa de impacto
orçamentário-financeiro contraria frontalmente o que dispõe a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) em seus artigos 16 e 17.
Permitir a tramitação de um projeto que cria obrigações para a Administração
Pública sem qualquer previsão de custeio seria uma falha grave desta Comissão em sua
função de zelar pelo equilíbrio fiscal e pela legalidade orçamentária. A matéria, na
forma como se apresenta, não possui condições de avançar.
Face à inadequação legal apontada, e em cumprimento estrito às disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno desta Casa, meu voto é pela
REJEIÇÃO do Projeto de Lei em análise, no âmbito desta Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Planejamento.
É como voto.
Câmara Municipal de Natal, 14 de outubro de 2025.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN

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