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materia nº 1267/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1267 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 058/2025 de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a criação do programa “escola sustentável” e a implementação do aproveitamento da matéria orgânica produzida pelas creches municipais para a produção de biogás." RETORNA O PROJETO DE LEI AO PROPONENTE.
native_id49835

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para analise do parecer da Verª Samanda.
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samana
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2026-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-05 retornar ao relator — Retorna ao relator vereador Daniell Rendall para apreciação do relatório encaminhado pelo autor Eribaldo Medeiros conforme solicitação em parecer.
2025-10-29 Encaminhado ao autor — Retorna ao autor vereador Eribaldo Medeiros para providências conforme solicitção do relator vereador Daniell Rendall.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela devolução ao autor para adequações.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 58/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 058/2025 de autoria do Vereador Eribaldo
Medeiros, que “Dispõe sobre a criação do
programa “escola sustentável” e a
implementação do aproveitamento da matéria
orgânica produzida pelas creches municipais
para a produção de biogás." RETORNA O
PROJETO DE LEI AO PROPONENTE. I – RELATÓRIO. Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 058/2025, de iniciativa do
Vereador Eribaldo Medeiros, que “dispõe sobre a criação do programa ‘Escola
Sustentável’ e a implementação do aproveitamento da matéria orgânica produzida pelas
creches municipais para a produção de biogás”. A proposição tem por finalidade instituir, no âmbito da rede pública municipal
de ensino de Natal, um programa de incentivo a práticas ambientais, visando ao uso
sustentável dos recursos naturais em escolas e creches, prevendo ações como captação
de água de chuva, uso de energia solar, hortas comunitárias, coleta seletiva, arborização, práticas pedagógicas interdisciplinares voltadas à sustentabilidade e, especialmente, a
utilização de resíduos orgânicos das creches para geração de biogás por meio de
biodigestores. Conclusos o presente projeto a esta Comissão, cumpre-nos examinar a
compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos regimentais. É o relatório. II – ANÁLISE DE MÉRITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. 1. Da competência da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização pronunciar-se
sobre os aspectos financeiros e orçamentários das proposições legislativas, em especial
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual.
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CNPJ: 08.456.899/0001-63
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V E R E A D O R
2
O dispositivo regimental alhures evidencia que cabe a esta Comissão emitir
parecer técnico quanto à regularidade orçamentária e financeira de qualquer
proposição legislativa, especialmente quando possa implicar impacto nas despesas
públicas. Assim, a análise de compatibilidade do Projeto de Lei nº 058/2025 com os
instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA), bem como com os limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui atribuição precípua desta
Comissão, em cumprimento ao princípio da legalidade e à função fiscalizatória da
Câmara. 2. Da compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei Orçamentária
Anual (LOA) 2025. O Projeto de Lei em tela, protocolado em 2025 para implementação a partir do
mesmo ano, demonstra notável alinhamento com a visão de futuro da gestão municipal, expressa no Plano Plurianual Participativo (PPA) para o quadriênio 2026-2029. A
análise do PPA revela que as propostas do PL estão em consonância direta com
programas e eixos estratégicos já definidos. Especificamente, o PL se enquadra em dois programas centrais do PPA 2026- 2029: O programa “Sustentabilidade e Meio Ambiente" e o Programa "Educação
Ampliada e Democrática”. De forma ainda mais explícita, o Anexo I do PPA 2026-2029 já prevê ações
específicas que coincidem com as do Projeto de Lei, tais como as ações 1146, 2027 e
2006. No que tange à Lei Orçamentária Anual para 2025, instrumento que rege o
exercício financeiro de implementação do PL, observa-se a existência das dotações
orçamentárias gerais que poderiam custear a proposta. A LOA 2025 fixa despesas para
a Função 12 - Educação no montante de R$ 948.077.600,00 e para a Função 18 - Gestão Ambiental em R$ 11.318.000,00. A Secretaria Municipal de Educação (SME) e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), órgãos diretamente
envolvidos, possuem orçamentos designados. Conclui-se, portanto, que a matéria é meritória e compatível com o
planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e possui aderência às áreas funcionais
contempladas no orçamento vigente (LOA), atendendo ao primeiro critério de análise. 3. Da adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, exige maior
rigor.
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V E R E A D O R
3
Conforme os artigos 16 e 17 da LRF, a criação ou expansão de ação
governamental que acarrete aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deve, indispensavelmente, ser instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício de sua implementação e nos dois subsequentes, além da demonstração da
origem dos recursos para seu custeio. O Projeto de Lei em análise cria novas despesas para o Executivo, decorrentes da
aquisição e instalação de biodigestores, sistemas de captação de água, painéis solares, além de custos com manutenção e capacitação de pessoal. Apesar de seu potencial de
gerar economia em despesas correntes (contas de energia, água e gás) a médio e longo
prazo, o investimento inicial representa uma nova despesa pública. O Art. 6º do PL em análise é uma cláusula genérica e não atende, por si só, às
exigências da LRF. O projeto não veio acompanhado da estimativa de impacto
financeiro, documento essencial para mensurar a exequibilidade da proposta frente ao
orçamento aprovado na LOA 2025 e para garantir o equilíbrio das contas públicas. Ainda que a LOA 2025 preveja dotações para as secretarias pertinentes, não há
rubricas específicas para as ações propostas pelo PL. Isso indica a necessidade de
abertura de créditos suplementares, cuja legalidade, segundo a LRF, está condicionada à
apresentação prévia do referido estudo de impacto. Dessa forma, conclui-se que, embora alinhado estrategicamente ao PPA e com
méritos inegáveis, o Projeto de Lei, em sua forma atual, apresenta vício de natureza
fiscal, pois não cumpre os requisitos prudenciais estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal para a criação de nova despesa. III – VOTO DO RELATOR. Diante do exposto, após a devida análise técnica sobre os aspectos orçamentários
e financeiros do Projeto de Lei Nº 058/2025, este relator passa a proferir seu voto. É inegável o mérito da proposição, que demonstra notável alinhamento com a
visão de futuro da gestão municipal, conforme detalhado no Plano Plurianual (PPA)
2026-2029, em especial nos programas “Sustentabilidade e Meio Ambiente” e “Educação Ampliada e Democrática”. As ações propostas são estratégicas e condizentes
com os objetivos de desenvolvimento sustentável do município. Contudo, no que tange à sua adequação fiscal e orçamentária, a matéria
apresenta um vício que impede seu prosseguimento nesta comissão. A ausência da
indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigida pelos Artigos 16 e
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constitui uma falha insanável na forma
como o projeto foi apresentado. A cláusula genérica de custeio prevista no Art. 6º não
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V E R E A D O R
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supre essa exigência legal, tornando a proposição fiscalmente irresponsável em sua
concepção atual. Uma Comissão de Finanças não pode anuir com a tramitação de um projeto que
cria despesas sem a devida comprovação de sua viabilidade e origem dos recursos, sob
pena de conivência com o descumprimento da LRF. Portanto, face à inadequação legal apontada, meu voto é pela DEVOLUÇÃO DA
PROPOSIÇÃO AO AUTOR, para que o nobre Vereador possa realizar as adequações
necessárias, notadamente a elaboração e anexação do estudo de impacto orçamentário￾financeiro. Uma vez sanado o vício e cumpridas as exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o projeto, por seu reconhecido mérito, poderá retornar a esta Comissão para a
devida tramitação. É como voto. Câmara Municipal de Natal, 14 de outubro de 2025.

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