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materia nº 1268/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1268 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 225/2025 que “Dispõe sobre a instituição de um Programa Municipal de Capacitação Técnica em Tecnologia da Informação no município de Natal e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição com veto total — —
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-27 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 225/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 225/2025 que “Dispõe sobre a instituição de
um Programa Municipal de Capacitação
Técnica em Tecnologia da Informação no
município de Natal e dá outras providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Projeto de Lei de proposição do Vereador Cleiton da
Policlínica, que institui uma capacitação técnica em T.I. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos
termos do Art. 77, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar;”. Bem como, compete a Câmara Municipal de Natal legislar sobre programas
municipais, conforme previsão na Lei Organica do Município, nos termos: “Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;”. O Programa Municipal de Capacitação Técnica em Tecnologia da Informação
representa um passo essencial para o futuro de Natal na era da inteligência artificial e
da transformação digital. Em um contexto em que a tecnologia redefine o mercado de
trabalho, o acesso ao conhecimento técnico torna-se um fator decisivo para o
desenvolvimento social e econômico. Ao promover a formação de jovens em situação de
vulnerabilidade social em áreas como Inteligência Artificial, Desenvolvimento Web e
MLOps, o projeto não apenas democratiza o acesso à educação tecnológica, mas
também cria oportunidades concretas de inclusão produtiva e emancipação financeira. Trata-se de um investimento estratégico no capital humano local, com potencial para
reduzir desigualdades e impulsionar a inovação no município. Além disso, a iniciativa reflete a compreensão de que o domínio das ferramentas
digitais é hoje um requisito básico para a cidadania plena. Ao integrar o ensino técnico
com práticas de mercado e parcerias com empresas, o programa aproxima a juventude
natalense das demandas reais da chamada quarta revolução industrial. Assim, o projeto
não apenas prepara profissionais para o futuro, mas também posiciona Natal como uma
cidade que reconhece o valor da tecnologia como motor de desenvolvimento sustentável, inclusão social e competitividade econômica na era da inteligência artificial. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade do projeto. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 16 de outubro de 2025.

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