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materia nº 1269/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1269 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaAnálise do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Altera a Lei Complementar nº 171 de 30 de novembro de 2017 e dá outras providências” REJEIÇÃO, Art. 68, VIII, b - R.I.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-29 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
EMENTA: Análise do Projeto de Lei
Complementar nº 003/2024 de autoria da
Vereadora Nina Souza, que “Altera a Lei
Complementar nº 171 de 30 de novembro de
2017 e dá outras providências” REJEIÇÃO, Art. 68, VIII, b - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe acerca da alteração da Lei
Complementar nº 171/2017, especificamente em seu Artigo 47-A. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
O Projeto de Lei Complementar em tela estabelece no Art. 1º, a alteração do Art. 47-A, dispondo que o Poder Executivo não procederá com os lançamentos do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Lixo e da
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) sempre que a soma dos
valores relativos a estes tributos for inferior a R$ 50,00 no exercício. Tal medida, ao deixar de cobrar valores devidos, configura-se tecnicamente
como uma renúncia de receita. O Art. 47 da LDO de 2025 trata da possibilidade de alterações na legislação
tributária, exigindo que estas sejam "necessárias à preservação do equilíbrio das contas
públicas". O Parágrafo Único do Art. 47 impõe uma condição indispensável para a
tramitação de quaisquer proposições que envolvam benefícios fiscais, como isenção, incentivo ou renúncia de receita:"A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou
de benefícios de natureza tributária ou financeira, deverá obedecer ao disposto no art. 14 da Lei
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e demais preceitos
legais e constitucionais.". O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao qual a LDO remete, exige que a
renúncia de receita seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária Anual (LOA) ou de que foram adotadas medidas de compensação
(aumento de receita ou redução de despesas). Embora a iniciativa do PLC seja da Vereadora, a natureza da proposta, renúncia
de receita, obriga o cumprimento integral das normas de responsabilidade fiscal, Art. 47, Parágrafo Único da LDO. A elaboração dos demonstrativos de impacto e
compensação, que exigem dados técnicos complexos sobre a arrecadação e a projeção
fiscal do Município, é de responsabilidade primária do Poder Executivo, através de seus
órgãos fazendários (SEMUT). A ausência desses requisitos técnicos, que devem
acompanhar o projeto para demonstrar sua compatibilidade fiscal, é um vício insanável
de ordem material e formal. 03. CONCLUSÃO
Nesta diapasão, opino pela REJEIÇÃO do referido projeto de Lei Complementar, nos termos do Artigo 68, inciso VIII, alínea b, do Regimento Interno desta Câmara. É como voto. Câmara Municipal de Natal, 15 de outubro de 2025.

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