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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 563/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 563/2025. Proposição
que dispõe sobre a permissão para o desembarque
de mulheres, idosos e pessoas com deficiência
fora dos pontos de parada regular no serviço de
transporte coletivo urbano, no período
compreendido entre as 22h e 5h. PROPOSTA
IDÊNTICA A OUTRA EM TRAMITAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 68, INCISO V DO RICMN.
PARECER PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 563/2025, de autoria do
Ver. Chagas Catarino, o qual dispõe sobre a permissão para o desembarque de
mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos de parada regular no
serviço de transporte coletivo urbano, no período compreendido entre as 22h e 5h.
Em sua justificativa de fls. 05/06, o autor da proposta aduziu, em suma, que
o objetivo principal da medida legislativa é a “preservação da integridade física e
emocional de pessoas em situação de maior vulnerabilidade no transporte público
urbano noturno, diante da reconhecida deficiência estrutural na segurança pública e
das dificuldades enfrentadas por esses grupos no deslocamento entre o ponto de
parada e suas residências.”
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À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do Projeto de Lei nº 503/2025, de autoria do Ver. Leo Souza, que “Dispõe sobre o
desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal em horário especial no
âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.”
O aludido PL nº 503/2025 foi anexado ao caderno legislativo, às fls. 09/10.
Em despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre consignar não haver qualquer dúvida quanto à
competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para proceder ao
exame de constitucionalidade e legalidade da proposição em análise, consoante dispõe
o art. 71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Por dever de cautela, cabe ao Relator, antes de examinar o juízo preventivo
de constitucionalidade, verificar se o projeto sob exame possui eventual similitude ou
identidade com outra proposição em tramitação (caso de anexação) ou com algum
projeto já aprovado (norma) ou rejeitado (caso de prejudicialidade). E tal providência se
mostra especialmente relevante quando presente, nos autos, certidão positiva emitida
pelo Departamento Legislativo, como se observa na hipótese.
Registro que essa análise prévia, capaz de ensejar a anexação ou, se for o
caso, a declaração de prejudicialidade da proposição, encontra sólido amparo no
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
In casu, constato que o objeto do presente Projeto de Lei guarda identidade
substancial com a proposição de autoria do Vereador Leo Souza, porquanto ambas as
iniciativas asseguram aos usuários do transporte coletivo urbano de Natal,
notadamente àqueles que se valem do serviço em período noturno, a prerrogativa de
solicitar o desembarque fora dos pontos oficiais de parada.
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Registro que a divergência mínima verificada quanto ao horário de vigência
da medida — enquanto o projeto do Ver. Chagas Catarino estabelece a faixa das 22h
às 5h, o PL nº 503/2025, do Vereador Leo Souza, fixa-a das 23h às 5h — não é
suficiente para desconstituir o fundamento acima, de que ambos tratam do mesmo
objeto central.
Ademais, cumpre salientar que o regramento veiculado pelo PL nº 503/2025
(Ver. Leo Souza), que no momento da elaboração deste parecer está em tramitação
perante a Comissão de Transporte desta Casa, revela-se mais abrangente, porquanto
contempla todos os usuários do sistema de transporte coletivo (conforme se depreende
do §1º do art. 1º – fl. 091
), em contraste com a presente proposição, que restringe o
benefício a determinados grupos específicos, como mulheres, idosos, pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, conforme preceituam os incisos I a III do art. 1º 2
.
É importante registrar que a existência de um ou outro dispositivo nesta
proposição com conteúdo distinto do previsto no Projeto de Lei nº 503/2025, não
desconfigura a identidade acima reconhecida.
Assim, deve ser aplicado, na hipótese, a regra prevista no inciso V do art. 68
do RICMN, que preceitua que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
determinará a anexação do projeto de lei quando constatada semelhança ou identidade
a outra em tramitação.
1 PL nº 503/2025 (Ver. Leo Sousa):
“Art. 1º Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal o direito de solicitar o desembarque fora dos
pontos oficiais de parada, nos horários especiais compreendidos entre às 23h (vinte e três horas) e às 5h (cinco
horas) do dia seguinte, desde que o local indicado esteja dentro do itinerário regular da linha.
§ 1º A solicitação poderá ser feita por qualquer passageiro, independentemente de idade, gênero ou condição
física, e deverá ser atendida pelo condutor do veículo, observadas as condições de segurança e de viabilidade do
local para parada.” (Grifei)
2 PL 563/2025 (Ver. Chagas Catarino):
“Art. 1º Fica permitido, no âmbito do Município de Natal, o desembarque de passageiros do transporte público
coletivo urbano fora dos pontos fixos de parada, no período compreendido entre 22h e 5h, a pedido de:
I – Mulheres;
II – Pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devidamente identificadas.” (Grifei)
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A anexação da proposição visa evitar que o Plenário dessa Casa
Legislativa sufrague posições contraditórias e que as Comissões Permanentes
aprovem pareceres distintos. Portanto, o citado regramento tem por escopo racionalizar
o trabalho do Legislativo Municipal.
Assim, diante da semelhança entre as proposições, e considerado que a
medida legislativa em exame é a mais recente, vislumbro que a sua anexação ao
Projeto de Lei nº 503/2025 se apresenta como sendo a melhor solução.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela anexação da presente medida legislativa
ao PL nº 503/2025, tudo na forma do que preceitua o art. 68, inciso V, do Regimento
Interno da CMN.
É como voto.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final