br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1270/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1270 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaProjeto de Lei nº 563/2025. Proposição que dispõe sobre a permissão para o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos de parada regular no serviço de transporte coletivo urbano, no período compreendido entre as 22h e 5h. PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA EM TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 68, INCISO V DO RICMN. PARECER PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO.
native_id49853

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Arquivado — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-10-28 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-10-21 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhe-se a presente matéria ao Departamento Legislativo para fins de anexação ao Projeto de Lei nº 503/2025, em conformidade com o parecer do Relator, Vereador Aldo Clemente, constante às fls. 13/16, devidamente aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Parecer pela ANEXAÇÃO da matéria ao PL 503/2025 e APROVADO.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 563/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 563/2025. Proposição
que dispõe sobre a permissão para o desembarque 
de mulheres, idosos e pessoas com deficiência 
fora dos pontos de parada regular no serviço de 
transporte coletivo urbano, no período 
compreendido entre as 22h e 5h. PROPOSTA 
IDÊNTICA A OUTRA EM TRAMITAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 68, INCISO V DO RICMN. 
PARECER PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 563/2025, de autoria do 
Ver. Chagas Catarino, o qual dispõe sobre a permissão para o desembarque de 
mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos de parada regular no 
serviço de transporte coletivo urbano, no período compreendido entre as 22h e 5h.
Em sua justificativa de fls. 05/06, o autor da proposta aduziu, em suma, que 
o objetivo principal da medida legislativa é a “preservação da integridade física e 
emocional de pessoas em situação de maior vulnerabilidade no transporte público 
urbano noturno, diante da reconhecida deficiência estrutural na segurança pública e 
das dificuldades enfrentadas por esses grupos no deslocamento entre o ponto de 
parada e suas residências.” 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do Projeto de Lei nº 503/2025, de autoria do Ver. Leo Souza, que “Dispõe sobre o 
desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal em horário especial no 
âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.”
O aludido PL nº 503/2025 foi anexado ao caderno legislativo, às fls. 09/10.
Em despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre consignar não haver qualquer dúvida quanto à 
competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para proceder ao 
exame de constitucionalidade e legalidade da proposição em análise, consoante dispõe 
o art. 71, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Por dever de cautela, cabe ao Relator, antes de examinar o juízo preventivo 
de constitucionalidade, verificar se o projeto sob exame possui eventual similitude ou 
identidade com outra proposição em tramitação (caso de anexação) ou com algum 
projeto já aprovado (norma) ou rejeitado (caso de prejudicialidade). E tal providência se 
mostra especialmente relevante quando presente, nos autos, certidão positiva emitida 
pelo Departamento Legislativo, como se observa na hipótese.
Registro que essa análise prévia, capaz de ensejar a anexação ou, se for o 
caso, a declaração de prejudicialidade da proposição, encontra sólido amparo no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
In casu, constato que o objeto do presente Projeto de Lei guarda identidade 
substancial com a proposição de autoria do Vereador Leo Souza, porquanto ambas as 
iniciativas asseguram aos usuários do transporte coletivo urbano de Natal, 
notadamente àqueles que se valem do serviço em período noturno, a prerrogativa de 
solicitar o desembarque fora dos pontos oficiais de parada.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Registro que a divergência mínima verificada quanto ao horário de vigência 
da medida — enquanto o projeto do Ver. Chagas Catarino estabelece a faixa das 22h 
às 5h, o PL nº 503/2025, do Vereador Leo Souza, fixa-a das 23h às 5h — não é 
suficiente para desconstituir o fundamento acima, de que ambos tratam do mesmo 
objeto central.
Ademais, cumpre salientar que o regramento veiculado pelo PL nº 503/2025 
(Ver. Leo Souza), que no momento da elaboração deste parecer está em tramitação 
perante a Comissão de Transporte desta Casa, revela-se mais abrangente, porquanto 
contempla todos os usuários do sistema de transporte coletivo (conforme se depreende 
do §1º do art. 1º – fl. 091
), em contraste com a presente proposição, que restringe o 
benefício a determinados grupos específicos, como mulheres, idosos, pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, conforme preceituam os incisos I a III do art. 1º 2
.
É importante registrar que a existência de um ou outro dispositivo nesta 
proposição com conteúdo distinto do previsto no Projeto de Lei nº 503/2025, não 
desconfigura a identidade acima reconhecida.
Assim, deve ser aplicado, na hipótese, a regra prevista no inciso V do art. 68 
do RICMN, que preceitua que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
determinará a anexação do projeto de lei quando constatada semelhança ou identidade 
a outra em tramitação. 
 
1 PL nº 503/2025 (Ver. Leo Sousa):
“Art. 1º Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal o direito de solicitar o desembarque fora dos 
pontos oficiais de parada, nos horários especiais compreendidos entre às 23h (vinte e três horas) e às 5h (cinco
horas) do dia seguinte, desde que o local indicado esteja dentro do itinerário regular da linha.
§ 1º A solicitação poderá ser feita por qualquer passageiro, independentemente de idade, gênero ou condição 
física, e deverá ser atendida pelo condutor do veículo, observadas as condições de segurança e de viabilidade do 
local para parada.” (Grifei)
2 PL 563/2025 (Ver. Chagas Catarino):
“Art. 1º Fica permitido, no âmbito do Município de Natal, o desembarque de passageiros do transporte público 
coletivo urbano fora dos pontos fixos de parada, no período compreendido entre 22h e 5h, a pedido de:
I – Mulheres;
II – Pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devidamente identificadas.” (Grifei) 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
A anexação da proposição visa evitar que o Plenário dessa Casa 
Legislativa sufrague posições contraditórias e que as Comissões Permanentes 
aprovem pareceres distintos. Portanto, o citado regramento tem por escopo racionalizar 
o trabalho do Legislativo Municipal.
Assim, diante da semelhança entre as proposições, e considerado que a 
medida legislativa em exame é a mais recente, vislumbro que a sua anexação ao 
Projeto de Lei nº 503/2025 se apresenta como sendo a melhor solução.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela anexação da presente medida legislativa 
ao PL nº 503/2025, tudo na forma do que preceitua o art. 68, inciso V, do Regimento 
Interno da CMN.
É como voto.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

open original →